Conta de água no RJ: saiba quando procurar Cedae ou concessionária

A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) continua responsável pela emissão de contas de água em 14 municípios do interior fluminense, mas consumidores de áreas transferidas às concessionárias precisam identificar quem administra o faturamento do imóvel para solicitar a segunda via. Na capital, essa responsabilidade muda conforme o bairro e pode ficar com uma empresa diferente daquela que distribui a água.

Após as concessões do saneamento, a Cedae manteve a operação de grandes sistemas de produção de água da Região Metropolitana, como Guandu e Imunana-Laranjal. Nas áreas concedidas, a distribuição e a gestão comercial passaram a ser executadas por outros operadores, conforme a divisão dos serviços em cada região.

Essa distinção é importante porque a empresa que produz ou distribui a água não é necessariamente aquela que emite a conta. Para identificar a responsável pelo endereço, a Cedae disponibiliza uma consulta oficial por cidade e bairro, com informações sobre as concessionárias que assumiram os serviços.

Cedae mantém emissão de contas em 14 municípios do interior

A relação divulgada pela estatal em outubro de 2026 identifica 14 municípios onde a companhia realiza o tratamento, a distribuição e o atendimento comercial de água.

São eles: Barra do Piraí, Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaperuna, Laje do Muriaé, Mangaratiba, Porciúncula, Quissamã, Santa Maria Madalena, Sapucaia, São João da Barra e Varre-Sai.

Nessas localidades, os consumidores podem acessar o serviço de segunda via de conta da Cedae, que direciona à Agência Virtual da companhia. Também há atendimento pelo telefone 0800 282 1195, disponível 24 horas, além das unidades presenciais.

A partir de 6 de outubro, a Cedae iniciou a adoção de um novo modelo de fatura nessas 14 cidades, conforme o cronograma de leitura dos hidrômetros de cada localidade.

A atualização acrescenta informações fiscais relacionadas ao IBS e à CBS, além de QR Code e chave de acesso para consulta da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg). O valor cobrado pela água não foi alterado por essa mudança, e as informações de consumo, vencimento e pagamento permanecem na fatura, segundo o comunicado oficial da companhia.

Macaé tem abastecimento da Cedae, mas contas são geridas pela BRK

Macaé exige atenção especial. O município aparece na lista de 15 cidades atendidas pela Cedae, mas não integra a relação das 14 localidades contempladas pelo novo modelo de faturamento direto da estatal.

A diferença está na divisão das responsabilidades. Na sede urbana, a Cedae atua no abastecimento de água, enquanto a BRK Ambiental responde pela gestão comercial dos serviços de água e pelas operações de coleta e tratamento de esgoto em sua área de concessão.

A própria BRK confirmou essa atribuição em comunicado divulgado em abril de 2026, ao tratar da modernização dos hidrômetros realizada em parceria com a Cedae.

Para os clientes da BRK em Macaé, a segunda via pode ser solicitada pela Agência Virtual Minha BRK, disponível também em aplicativo. O atendimento telefônico funciona pelo 0800 771 0001.

A identificação da área atendida continua importante, pois a Prefeitura de Macaé também possui estruturas próprias de saneamento em localidades da região serrana.

Na capital, a concessionária muda conforme o bairro

No município do Rio de Janeiro, a divisão territorial torna a identificação da prestadora especialmente importante. A Águas do Rio atende, entre outras regiões, bairros como Copacabana e Tijuca. Já a Iguá atua na Barra da Tijuca e em Jacarepaguá, enquanto a Rio+Saneamento responde pela distribuição de água em localidades da Zona Oeste, como Campo Grande, Bangu e Santa Cruz.

Nesses bairros da Zona Oeste, porém, existe uma particularidade: a Zona Oeste Mais Saneamento responde pela gestão comercial, incluindo a leitura dos hidrômetros, a emissão das contas de água e esgoto e a cobrança. A Rio+Saneamento permanece responsável pela distribuição de água.

Assim, moradores de diferentes regiões da capital podem precisar de plataformas distintas para emitir a segunda via ou resolver pendências relacionadas à fatura.

Os canais oficiais de atendimento comercial incluem:

• Águas do Rio: a Agência Virtual oferece segunda via rápida de contas abertas ou atrasadas, mediante CPF ou CNPJ e matrícula do imóvel. O atendimento também está disponível pelo 0800 195 0 195.

• Iguá: o Digi Iguá disponibiliza a segunda via fácil com CPF ou CNPJ do titular e matrícula. O telefone de atendimento na capital é 0800 400 0509.

• Zona Oeste Mais Saneamento: os consumidores de sua área podem acessar a Segunda Via Fácil ou solicitar o documento pelo telefone 0800 025 0005, disponível 24 horas.

Para assuntos relacionados à distribuição de água nos bairros atendidos pela Rio+Saneamento na capital, a concessionária mantém o telefone 0800 772 1025. A empresa também possui Agência Virtual para seus serviços.

A divisão não se limita ao município do Rio. A Iguá, por exemplo, também responde pelos serviços em Miguel Pereira e Paty do Alferes. Outras prestadoras atuam em diferentes municípios fluminenses, de modo que a identificação do operador local continua sendo necessária antes da solicitação.

Débitos antigos da Cedae continuam sob responsabilidade da estatal

Existe ainda uma diferença importante entre a conta atual e cobranças anteriores à transferência dos serviços.

Segundo as perguntas frequentes da Cedae, os débitos referentes a medições de competência da companhia devem ser negociados diretamente com a estatal, mesmo quando uma concessionária já responde pelo faturamento corrente do imóvel.

A orientação também alcança parcelamentos antigos. O consumidor pode consultar as opções disponíveis na Agência Virtual da Cedae ou buscar atendimento pelos canais oficiais da companhia.

Outro cuidado envolve o débito automático: o cadastro utilizado para pagar contas da Cedae não é transferido automaticamente às novas concessionárias. Quem passou a receber faturas de outra operadora precisa providenciar o cadastramento correspondente junto ao banco.

Antes de realizar o pagamento, portanto, é importante verificar a empresa que emitiu a cobrança e se o documento corresponde ao período e ao imóvel atendido. A identificação correta da responsável pelo faturamento determina onde consultar a segunda via, resolver pendências e obter atendimento sem recorrer a um canal que já não administra aquela conta.

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Belotur abre patrocínios de até R$ 200 mil para eventos em BH

A Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte (Belotur) abriu inscrições para selecionar até 28 eventos de potencial turístico na capital de Minas Gerais, com patrocínios de R$ 70 mil a R$ 200 mil. Os projetos podem ser apresentados gratuitamente até 3 de novembro de 2026, às 18h, pelo Portal de Serviços da Prefeitura.

O Chamamento Público nº 014/2026, divulgado em 16 de outubro, prevê R$ 2,95 milhões para apoiar iniciativas capazes de atrair visitantes, movimentar serviços turísticos e ampliar a programação da cidade. Os eventos deverão ocorrer presencialmente em Belo Horizonte, entre 28 de fevereiro de 2027 e 31 de janeiro de 2028.

A seleção é aberta a pessoas jurídicas estabelecidas em qualquer estado brasileiro. Os valores serão definidos conforme a classificação dos projetos, mas a concessão dos recursos depende da disponibilidade orçamentária, da aprovação da Câmara de Coordenação Geral (CCG) e da conclusão das etapas de contratação.

Patrocínios chegam a R$ 200 mil para os primeiros colocados

A distribuição dos recursos segue a pontuação obtida na avaliação técnica. Os projetos mais bem classificados recebem os maiores valores, conforme três faixas previstas no Edital de Patrocínio Belo Horizonte – Cidade dos Eventos:

• R$ 200 mil: três projetos, classificados da 1ª à 3ª posição;

• R$ 130 mil: dez projetos, da 4ª à 13ª posição;

• R$ 70 mil: quinze projetos, da 14ª à 28ª posição.

Um dos pontos decisivos para os interessados está na forma de pagamento. O patrocínio será repassado em duas parcelas: a primeira, correspondente a 50%, após a assinatura do contrato e os procedimentos de empenho; a segunda, também de 50%, somente depois da aprovação da prestação de contas.

Pelo regulamento, a primeira parcela deve ser depositada em até 20 dias úteis após a formalização contratual e o empenho. O restante será liberado após a comprovação da execução do evento e do cumprimento das contrapartidas assumidas.

Isso significa que o proponente contemplado precisa considerar, desde a elaboração do projeto, as condições financeiras necessárias para executar as atividades previstas. O edital estabelece que o responsável deverá cumprir integralmente a proposta aprovada, independentemente da faixa de patrocínio recebida.

O repasse também exige conta corrente em nome da pessoa jurídica contemplada. A regra alcança inclusive os microempreendedores individuais (MEIs), que não poderão utilizar contas bancárias pessoais para receber os recursos.

Quem pode participar da seleção da Belotur

O chamamento admite empresas e outras pessoas jurídicas de todo o território nacional, incluindo MEIs, desde que cumpram as condições documentais e de participação.

Cada proponente poderá inscrever até dois projetos distintos. Caso apresente mais propostas, apenas as duas primeiras protocoladas serão consideradas. O regulamento também impede a divisão artificial de um mesmo evento em atividades menores para ampliar as possibilidades de recebimento de recursos.

Outra restrição relevante alcança os beneficiários da edição anterior: pessoas jurídicas e projetos contemplados no Edital nº 012/2025 não podem participar da seleção atual.

As propostas precisam contemplar eventos presenciais, com público e execução dentro dos limites municipais de Belo Horizonte. O edital admite atividades digitais breves e excepcionais na programação, limitadas a 20% do evento, mas não aceita projetos cuja realização seja predominantemente virtual.

Também estão excluídas propostas destinadas exclusivamente à arrecadação de doações, manutenção de empresas, aquisição de bens materiais ou atividades que não se enquadrem na finalidade turística estabelecida. As demais hipóteses de impedimento estão detalhadas no capítulo 12 do chamamento.

Potencial turístico vale 24 dos 60 pontos da avaliação

A classificação considera cinco critérios técnicos, com pontuação máxima de 60 pontos. O principal é o potencial e a relevância turística do evento, responsável por até 24 pontos, conforme o Anexo I do chamamento.

Nesse quesito, a comissão examinará a capacidade de atrair visitantes de outras cidades, estimular a permanência de turistas, movimentar hotéis, restaurantes e serviços locais e fortalecer a imagem de Belo Horizonte como destino turístico.

Também serão avaliados o plano de comunicação, a acessibilidade e a programação, a inovação e as práticas de sustentabilidade ambiental, social e de governança.

O processo considera não apenas as informações declaradas pelos proponentes, mas também as evidências documentais apresentadas para demonstrar a viabilidade e o impacto das ações propostas. A classificação será organizada em ordem decrescente de pontuação, com critérios específicos de desempate.

Inscrições terminam em 3 de novembro, às 18h

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte.

O procedimento exige a apresentação do projeto técnico, conforme o Anexo IV, da declaração obrigatória prevista no Anexo II e dos documentos de constituição e representação da pessoa jurídica. Os formulários que exigem assinatura devem utilizar assinatura digital avançada do Gov.br ou certificação reconhecida pela ICP-Brasil, nos termos do edital.

A inscrição somente será considerada concluída após a finalização do envio e a emissão do protocolo. Projetos submetidos depois das 18h de 3 de novembro serão desclassificados, e a Belotur não aceitará propostas entregues presencialmente, por correspondência ou por e-mail.

A documentação completa e os anexos estão disponíveis na página oficial do Chamamento Público nº 014/2026. Dúvidas sobre as regras podem ser encaminhadas ao endereço editaleventos.belotur@pbh.gov.br.

Após o encerramento das inscrições, o cronograma prevê análise e avaliação em novembro e dezembro, com divulgação do resultado final em dezembro de 2026. A pactuação das contrapartidas está prevista para janeiro de 2027, seguida da formalização dos contratos em janeiro e fevereiro.

Os resultados serão publicados nos canais oficiais da Belotur e no Diário Oficial do Município. A seleção, por si só, não assegura o repasse: a concessão efetiva do patrocínio depende da assinatura do Termo de Contrapartidas e do contrato.

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Ribeirãozinho do Maranhão oferece 211 vagas com até R$ 6,5 mil

A Prefeitura de Ribeirãozinho do Maranhão (MA) publicou, em 15 de outubro, três editais com 211 vagas imediatas para o serviço público municipal, contemplando candidatos com escolaridade do ensino fundamental incompleto ao superior. Os vencimentos chegam a R$ 6.500, e as inscrições estão previstas para começar em 27 de outubro de 2026, sob organização da Fundação Sousândrade.

A oferta está dividida entre dois concursos públicos e um processo seletivo para agentes comunitários de saúde. Além das vagas imediatas, os documentos preveem 124 posições para cadastro de reserva, destinadas a possíveis convocações durante a validade das seleções, conforme as necessidades da administração municipal.

Concurso geral concentra 198 vagas para diferentes escolaridades

O Edital nº 001/2026 reúne a maior parte das oportunidades, com 198 vagas imediatas e 107 posições de cadastro de reserva. A seleção contempla áreas como Educação, Saúde, Administração, Engenharia e serviços operacionais.

Entre os maiores quantitativos estão 25 vagas para auxiliar de serviços administrativos educacionais, 20 para auxiliar de sala, 20 para vigia e 14 para técnico administrativo. O magistério também tem participação expressiva, com 35 vagas imediatas distribuídas entre Educação Infantil, anos iniciais do Ensino Fundamental e disciplinas específicas.

Os vencimentos variam de R$ 1.621 a R$ 6.500. O maior valor corresponde ao cargo de médico clínico geral, que oferece três vagas imediatas, com jornada de 40 horas semanais. Para professores de nível II, o edital estabelece R$ 4.867,77, também para 40 horas.

Há ainda oportunidades para enfermeiros, técnicos em enfermagem, assistentes sociais, engenheiros, motoristas, operadores de máquinas, auxiliares de serviços gerais e outros profissionais.

As exigências variam conforme a função. Além da escolaridade, determinados cargos requerem formação técnica, Carteira Nacional de Habilitação em categoria específica ou registro profissional. A distribuição entre ampla concorrência e vagas reservadas a pessoas com deficiência está detalhada no Anexo I.

Área jurídica e agentes comunitários têm seleções próprias

O segundo concurso, regulamentado pelo Edital nº 002/2026, oferece três vagas imediatas para profissionais do Direito e uma posição de cadastro de reserva.

São duas vagas para analista jurídico, com vencimento de R$ 2.800 e jornada semanal de 40 horas, além de uma para procurador municipal, com R$ 4.000 e carga horária de 30 horas. Ambos exigem graduação em Direito, enquanto o cargo de procurador também requer registro na OAB-MA.

Na Saúde, o Edital nº 003/2026 estabelece um processo seletivo com dez vagas imediatas e 16 posições para cadastro de reserva na função de agente comunitário de saúde. O vencimento é de R$ 3.242 para jornada de 40 horas semanais.

As oportunidades estão distribuídas entre a zona urbana, com cinco vagas imediatas, e quatro áreas rurais: Bananal, com uma; Gameleira, com uma; Setor Agrícola, com duas; e Ribeirãozinho da Roça, com uma.

Essa seleção possui uma condição decisiva: o candidato deve ter concluído o ensino médio e residir na área da comunidade em que pretende atuar desde 15 de outubro de 2026, data de publicação do edital.

O documento também estabelece regime jurídico estatutário, observada a legislação municipal, e contrato por tempo indeterminado para os aprovados que forem contratados.

Inscrições começam em 27 de outubro; isenção tem prazo menor

Os três processos terão inscrições exclusivamente pela internet, das 10h de 27 de outubro até as 17h de 1º de dezembro de 2026, no horário de Brasília. O pagamento da taxa poderá ser realizado até 2 de dezembro.

Os valores variam conforme a seleção. No concurso geral, a inscrição custa R$ 80 para cargos de nível fundamental, R$ 90 para nível médio e R$ 110 para nível superior. No concurso jurídico, a taxa é de R$ 110, enquanto o processo seletivo para agentes comunitários de saúde cobra R$ 90.

Os editais permitem solicitar isenção em condições específicas, incluindo candidatos regularmente inscritos no Cadastro Único que atendam às exigências estabelecidas, desempregados residentes em Ribeirãozinho do Maranhão e pessoas que tenham atuado como juradas em pelo menos duas sessões do Tribunal do Júri, conforme os requisitos documentais.

O pedido deverá ser apresentado até o terceiro dia útil do período de inscrições. Para isso, o interessado deverá preencher o cadastro, gerar o boleto sem efetuar o pagamento e encaminhar o requerimento e a documentação exigida ao e-mail da organizadora, observando as regras do respectivo edital.

A inscrição comum será realizada nas páginas específicas do concurso para diversos cargos, do concurso para procurador e analista jurídico e do processo seletivo para agentes de saúde.

O pagamento deve seguir as informações do boleto bancário emitido pelo sistema, inclusive quando realizado por meio do QR Code nele apresentado. Os editais não aceitam Pix avulso, depósito ou transferência bancária como substitutos desse procedimento.

Provas estão previstas para janeiro de 2027

As provas objetivas dos três processos estão programadas para 23 e/ou 24 de janeiro de 2027. A aplicação está prevista para Ribeirãozinho do Maranhão, com possibilidade de utilização de outras cidades caso haja insuficiência ou inadequação dos locais disponíveis, conforme as condições estabelecidas nos editais.

No concurso geral, todos os candidatos farão prova objetiva. Os cargos de nível superior também terão avaliação de títulos, enquanto os candidatos a operador de máquinas passarão por prova prática.

Para analista jurídico e procurador municipal, o concurso prevê provas objetiva, prática e de títulos. Já a seleção de agentes comunitários de saúde terá prova objetiva, composta por 40 questões.

Nos dois concursos públicos, a divulgação do resultado final está prevista até 14 de abril de 2027. O processo seletivo dos agentes de saúde possui cronograma próprio, com resultado final preliminar previsto até 25 de fevereiro.

Os três editais estabelecem validade de dois anos a partir da publicação da homologação do resultado final após a fase recursal, com possibilidade de uma prorrogação por igual período.

Os candidatos devem acompanhar as páginas oficiais da Fundação Sousândrade para verificar eventuais retificações, convocações e orientações sobre as próximas etapas. Para esclarecimentos, a organizadora informa o telefone (98) 4009-1013 e o e-mail ribeiraozinho1386@fsadu.org.br.

A fundação também alerta que não envia mensagens aos candidatos por SMS ou WhatsApp nem autoriza terceiros a fazer isso em seu nome.

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UFMA prorroga inscrições para 50 vagas de pós em Barra do Corda

A Universidade Federal do Maranhão (UFMA) prorrogou até terça-feira, 20 de outubro de 2026, às 17h, as inscrições para duas especializações a distância com 50 vagas no polo de Barra do Corda, no Maranhão. As oportunidades são destinadas a candidatos com ensino superior completo, nas áreas de Análise de Dados e Inteligência Artificial e Gestão Estratégica de Pessoas na Era Digital.

A ampliação do prazo foi oficializada em 13 de outubro, por meio de retificações dos editais AGEUFMA nº 22 e 24/2026. Inicialmente, as inscrições terminariam naquela data. Com a mudança, os interessados ganharam mais uma semana para participar das seleções, realizadas pela Fundação Sousândrade.

O novo encerramento está confirmado no sistema oficial do processo seletivo, que mantém as inscrições abertas até as 17h, no horário de Brasília. As retificações e demais documentos estão disponíveis para consulta.

Cursos oferecem 25 vagas cada, mas exigem formações diferentes

A distribuição das vagas permite a participação de candidatos com perfis acadêmicos distintos. Na especialização em Análise de Dados e Inteligência Artificial, são 25 oportunidades para graduados em Engenharias, Ciências Exatas ou Tecnologias, conforme o Edital AGEUFMA nº 22/2026.

A formação terá carga horária de 420 horas e duração prevista de 18 meses. Com início previsto para novembro de 2026, o conteúdo contempla técnicas de aprendizado de máquina e ferramentas voltadas à análise de dados e ao desenvolvimento de soluções com inteligência artificial.

Já a especialização em Gestão Estratégica de Pessoas na Era Digital oferece outras 25 vagas e admite candidatos com diploma de graduação em qualquer área do conhecimento, desde que expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Previsto no Edital AGEUFMA nº 24/2026, o curso tem 390 horas e aborda gestão estratégica de pessoas, liderança, inovação organizacional e aplicação de tecnologias na gestão de recursos humanos.

Em cada especialização, 17 vagas são destinadas à ampla concorrência e oito às políticas de ações afirmativas, que contemplam pessoas com deficiência, pretas e pardas, quilombolas, indígenas, trans e de baixa renda, conforme as condições dos editais.

Embora as formações sejam oferecidas na modalidade EaD, a participação em encontros presenciais é obrigatória. Os candidatos também precisam residir em Barra do Corda ou em outro município situado a até 100 quilômetros do polo escolhido.

Quem mora fora do município onde funciona o polo deverá assumir os próprios custos de deslocamento, hospedagem e alimentação quando houver atividades presenciais.

Inscrição custa R$ 100 e exige envio de documentos

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet, na plataforma da Fundação Sousândrade. O candidato precisa acessar sua conta ou criar um cadastro, preencher os dados solicitados, selecionar a especialização pretendida e enviar os documentos exigidos para comprovação dos requisitos e análise curricular.

Entre os documentos obrigatórios estão identificação oficial com foto, diploma de graduação (frente e verso) e comprovante de residência atualizado, emitido há no máximo 90 dias, observadas as formas de comprovação aceitas nos editais.

Também é necessário anexar a documentação destinada à análise curricular. Na seleção de Inteligência Artificial, o diploma de graduação deve ser enviado novamente no campo específico dessa análise para que possa gerar pontuação. Quem concorrer às vagas reservadas deverá apresentar os comprovantes exigidos para a categoria escolhida.

A taxa de inscrição é de R$ 100, com pagamento por boleto bancário, nas condições estabelecidas para cada seleção. Nas duas especializações, o prazo de pagamento foi prorrogado até 21 de outubro, enquanto as inscrições e o envio da documentação terminam às 17h do dia 20.

A seleção considera a análise curricular e a verificação dos requisitos documentais. No processo de Inteligência Artificial, o cronograma atualizado prevê a divulgação das inscrições deferidas e indeferidas até 26 de outubro e o resultado final até 19 de novembro.

Os candidatos devem acompanhar a área oficial de publicações para consultar as etapas, eventuais recursos e resultados específicos de cada especialização.

A Fundação Sousândrade disponibiliza o telefone (98) 4009-1013 para informações sobre os processos seletivos. O atendimento por e-mail é específico para cada curso: dted1391@fsadu.org.br, para Análise de Dados e Inteligência Artificial, e dted1371@fsadu.org.br, para Gestão Estratégica de Pessoas na Era Digital.

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Defesa Civil permite cadastrar vários CEPs para receber alertas

A Defesa Civil Nacional permite cadastrar vários CEPs em um mesmo número de celular para receber alertas sobre riscos de desastres em diferentes localidades do Brasil. O serviço é gratuito e funciona por SMS, pelo número 40199, com a possibilidade de incluir quantos CEPs o usuário desejar, consultar os locais registrados e cancelar cadastros específicos.

A ferramenta não se limita ao endereço residencial. O cidadão pode acompanhar também regiões onde trabalha, estuda ou possui familiares, recebendo os avisos emitidos para essas áreas. As mensagens informam riscos como inundações, deslizamentos de terra, tempestades e incêndios florestais, além de trazer orientações de proteção.

Há ainda atendimento pelo WhatsApp e um sistema de avisos automáticos que dispensa inscrição. A diferença é importante: enquanto os canais com cadastro permitem escolher localidades de interesse, o Defesa Civil Alerta transmite notificações aos aparelhos conectados à rede móvel nas áreas abrangidas pelos avisos.

SMS 40199 permite cadastrar vários CEPs e excluir locais

Para receber os alertas por SMS, basta enviar o CEP desejado para 40199. O sistema responde com uma mensagem de confirmação, indicando que o telefone foi cadastrado.

Segundo as orientações oficiais da Defesa Civil Nacional, não há limite de CEPs cadastrados por celular. Cada localidade deve ser incluída por uma mensagem individual, permitindo manter diferentes regiões sob acompanhamento.

O cadastro também pode ser administrado pelo próprio SMS. Quem deseja verificar os locais registrados deve enviar a palavra CONSULTAR para 40199. A resposta apresenta os CEPs associados ao número ou informa quando não existe inscrição.

Se determinado endereço deixar de ser relevante, é possível excluí-lo enviando SAIR, seguido do CEP correspondente, para o mesmo número. O procedimento deve ser repetido para cada localidade que o usuário quiser retirar. Em caso de dúvida sobre os comandos, a palavra AJUDA permite consultar as instruções do sistema.

Tanto o envio das mensagens de cadastro quanto o recebimento dos alertas são gratuitos.

WhatsApp permite escolher áreas de interesse e consultar alertas

Outra possibilidade é utilizar o WhatsApp da Defesa Civil Nacional, pelo número (61) 2034-4611. A conversa também pode ser iniciada pelo atendimento oficial no WhatsApp.

Depois de enviar uma saudação, como “olá”, o usuário recebe orientações de um assistente virtual. O procedimento inclui a aceitação dos termos de uso e da política de privacidade, seguida da escolha das localidades que deseja acompanhar.

O sistema permite selecionar diferentes áreas de interesse, inclusive lugares que a pessoa frequenta ou pretende visitar. Também oferece consultas aos alertas vigentes, recomendações de segurança e informações sobre rotas de evacuação, quando disponíveis.

O Ministério das Comunicações confirma esses canais e informa que o serviço também está disponível pelo Telegram, por meio do contato “Defesa Civil Alertas”.

Defesa Civil Alerta funciona sem cadastro, mas exige celular compatível

Além dos serviços por inscrição, o Brasil conta com o Defesa Civil Alerta, que utiliza a tecnologia Cell Broadcast para transmitir avisos diretamente aos celulares localizados em áreas de risco.

Nesse modelo, o cidadão não precisa informar CEP, instalar aplicativo ou realizar cadastro prévio. Quando um alerta é emitido, a mensagem aparece em destaque na tela dos aparelhos compatíveis conectados às redes móveis 4G ou 5G na região abrangida.

A tecnologia funciona em modelos Android e iOS compatíveis, geralmente lançados a partir de 2020. Portanto, não alcança necessariamente todos os telefones, mesmo quando estão dentro da área para a qual o aviso foi direcionado.

O sistema distingue alertas severos e extremos. Nos casos extremos, a notificação aciona um sinal semelhante a uma sirene, mesmo com o aparelho no modo silencioso. Já os avisos severos utilizam um sinal semelhante ao de um SMS, que não toca quando o telefone está no silencioso.

Conforme as orientações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o recebimento não depende de conexão Wi-Fi nem de pacote de dados, mas exige que o celular esteja conectado à rede móvel 4G ou 5G no momento do envio.

O Defesa Civil Alerta está disponível em todo o Brasil desde outubro de 2025, quando a Anatel concluiu sua implantação nacional. As notificações continuam condicionadas à emissão pelos órgãos competentes e à compatibilidade e cobertura dos aparelhos.

Essa diferença explica por que os mecanismos são complementares. O cadastro por SMS ou WhatsApp permite acompanhar localidades escolhidas pelo usuário, inclusive distantes de onde ele está. Já o Defesa Civil Alerta alcança celulares que se encontram nas áreas abrangidas pelas notificações.

O recebimento depende da existência de alertas emitidos para cada situação. Por isso, os canais ampliam as possibilidades de comunicação preventiva, mas não significam que haverá uma mensagem para toda ocorrência de chuva ou mudança nas condições meteorológicas.

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UEMA tem 4 vagas para professores em Pinheiro; veja os prazos

A Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) reúne quatro vagas para professores substitutos no campus de Pinheiro, no Maranhão, distribuídas em dois processos seletivos. Três oportunidades estão com inscrições abertas até 21 de outubro de 2026, enquanto a quarta começa a receber candidatos no dia 20, com prazo até 28 de outubro. Todas as vagas têm jornada de 20 horas semanais.

As contratações são destinadas aos cursos de Pedagogia e Administração, conforme os editais nº 249/2026 e nº 257/2026. A remuneração varia de R$ 2.508,74 a R$ 3.624,64, de acordo com a titulação apresentada pelo profissional no momento da contratação. Os contratos previstos são de 12 meses.

Três vagas para Pedagogia têm inscrições até 21 de outubro

O Edital nº 249/2026 oferece uma vaga em cada uma das áreas de Letras, Sociologia e Filosofia, para atuação no curso de Pedagogia do campus. As inscrições começaram em 13 de outubro e terminam na quarta-feira (21).

Embora as oportunidades estejam vinculadas ao mesmo curso, os requisitos de formação variam. Para Letras, são aceitas graduação em Letras Licenciatura ou Letras Libras, acompanhada de especialização em Ensino, Libras, Letras, Língua Portuguesa ou Teoria Literária.

Na área de Sociologia, o candidato precisa ter licenciatura em Pedagogia ou Ciências Sociais, além de especialização em Ensino, Educação, Ciências Sociais ou Sociologia. Já a vaga de Filosofia admite licenciatura em Pedagogia ou Filosofia, com especialização em Ensino, Educação ou Filosofia.

As três vagas são destinadas ao sistema universal de concorrência e exigem carga horária de 20 horas semanais. Os interessados podem consultar o Edital nº 249/2026 na íntegra e realizar a inscrição pela página oficial da seleção.

Administração abre inscrições em 20 de outubro

A quarta oportunidade está prevista no Edital nº 257/2026, publicado em 15 de outubro. A seleção oferece uma vaga para professor substituto na área de Administração de Empresas, vinculada ao curso de Administração Bacharelado.

Para concorrer, é necessário possuir graduação em Administração Bacharelado e especialização em Administração. A jornada também será de 20 horas semanais, com contrato previsto por 12 meses.

As inscrições estarão abertas de 20 a 28 de outubro. O edital estabelece ainda os dias 20 e 21 de outubro para solicitar isenção da taxa, conforme as condições legais e documentais previstas para o benefício.

O acesso à candidatura será feito pela página oficial da seleção de Administração, no sistema de Concursos e Seletivos da universidade. O Edital nº 257/2026 apresenta os requisitos e o cronograma completos.

Remuneração chega a R$ 3.624,64 para jornada de 20 horas

Os dois editais apresentam a mesma tabela remuneratória para professores substitutos. Como todas as quatro vagas de Pinheiro são de 20 horas semanais, os valores aplicáveis a essa jornada são:

• Especialização: R$ 2.508,74;

• Mestrado: R$ 3.015,50;

• Doutorado: R$ 3.624,64.

O enquadramento considera a titulação aceita para a área da seleção e comprovada na contratação. A aprovação não garante contratação automática, pois a convocação depende das necessidades da universidade e deve respeitar a classificação final.

Inscrição custa R$ 100 e exige atenção aos documentos

A participação nos dois processos seletivos custa R$ 100, com pagamento por boleto bancário gerado após a conclusão do requerimento eletrônico. Os editais permitem efetuar o pagamento em até um dia após o encerramento das respectivas inscrições, observadas as regras estabelecidas pela UEMA.

O candidato deve preencher o formulário online e anexar a documentação exigida em arquivos PDF de até 8 MB cada. Entre os documentos estão identificação, CPF, comprovantes de graduação e pós-graduação, históricos acadêmicos, comprovante de residência, certidão de quitação eleitoral e currículo Lattes atualizado, acompanhado dos documentos comprobatórios.

Um requisito merece atenção especial: a Ficha de Análise de Currículo, disponível no Apêndice H de cada edital, precisa ser preenchida, assinada e anexada. A ausência do documento nessas condições provoca o indeferimento da inscrição. A falta de comprovação das informações do currículo, por sua vez, resulta em nota zero na avaliação dos títulos.

As solicitações devem ser feitas exclusivamente pela plataforma oficial. A UEMA não aceita inscrições presenciais, por e-mail ou pelos Correios.

Provas didáticas estão previstas para novembro

A seleção dos professores será realizada em duas etapas: prova didática, de caráter eliminatório e classificatório, e julgamento de títulos, de caráter classificatório. Para aprovação na prova didática, é exigida média mínima de sete pontos.

No processo de Pedagogia, as avaliações estão previstas para 4 de novembro, em Letras; 5 de novembro, em Sociologia; e 6 de novembro, em Filosofia, todas às 9h.

Para Administração de Empresas, a prova didática está programada para 11 de novembro, às 13h. As avaliações ocorrerão no campus da UEMA em Pinheiro, situado na Rua Diogo Reis, sem número, bairro Matriz.

Os editais estabelecem ainda etapas de análise das inscrições, recursos, julgamento de títulos e divulgação dos resultados. Os candidatos devem acompanhar as publicações oficiais e eventuais alterações de cronograma pelo sistema de Concursos e Seletivos da UEMA.

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Sebrae oferece capacitações gratuitas em Santa Inês nos dias 22 e 26

O Sebrae oferece duas capacitações presenciais gratuitas em Santa Inês, no Maranhão, nos dias 22 e 26 de outubro de 2026. A programação reúne uma palestra sobre participação de empresas em licitações públicas e uma oficina dedicada à inovação nos negócios. As inscrições podem ser feitas pelo site do Sebrae Maranhão, nas páginas específicas de cada atividade.

Palestra sobre licitações acontece em 22 de outubro

A palestra Licitação na Prática será realizada na quinta-feira (22), das 15h às 17h. O encontro é direcionado a empresas interessadas em participar de licitações e compras governamentais, com orientações sobre identificação das necessidades dos órgãos públicos e apresentação de soluções adequadas a essas demandas.

Segundo a programação do Sebrae, o conteúdo também aborda a abertura de mercados por meio das vendas ao governo e o papel da inovação no desenvolvimento de produtos e serviços.

A atividade contempla diferentes perfis empresariais, incluindo microempreendedores individuais (MEIs), microempresas, empresas de pequeno porte e negócios de médio e grande porte.

Os interessados podem acessar a página oficial da palestra Licitação na Prática para consultar os detalhes e realizar a inscrição.

Oficina de inovação será realizada no dia 26

A segunda atividade está marcada para segunda-feira (26), das 19h às 21h. Com o título Inovação que Gera Valor: Estratégias para Diferenciar seu Negócio no Mercado, a oficina apresenta conteúdos relacionados à aplicação de práticas inovadoras.

A descrição oficial organiza a capacitação em momentos que incluem motivação, introdução a conceitos de inovação, dinâmica com a ferramenta Canvas, atendimento inovador, avaliação e reconhecimento.

O acesso à inscrição está disponível na página oficial da oficina Inovação que Gera Valor.

Local das capacitações e informações que exigem confirmação

Os encontros estão anunciados para a Rua do Comércio, no Centro de Santa Inês. Entretanto, as páginas consultadas não apresentam uma numeração utilizável para identificar o endereço exato.

Outro ponto merece atenção na oficina de 26 de outubro: embora a agenda informe realização das 19h às 21h, a descrição da atividade menciona duração de quatro horas. O interessado deve confirmar o horário e o local exato antes do deslocamento.

A descrição da oficina também menciona uma capacitação para a chamada "Rede Estendida", sem detalhar eventuais condições específicas de participação. Para esclarecimentos sobre o público, o endereço e os horários, o Sebrae disponibiliza a central de atendimento 0800 570 0800.

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MEI sem faturamento também deve declarar; atraso gera multa

A Receita Federal exige que o microempreendedor individual (MEI) apresente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) mesmo quando o negócio não registra faturamento. A obrigação alcança quem esteve enquadrado no Simei durante qualquer período de 2025, conforme comunicado do Ministério do Empreendedorismo publicado em maio de 2026. Como o prazo regular terminou em 31 de maio de 2026, os contribuintes que ainda não declararam precisam fazer a entrega em atraso, sujeita à aplicação de multa.

A exigência vale para negócios sem movimentação, inclusive aqueles que permaneceram sem realizar vendas ou prestar serviços durante todo o ano. Nesses casos, a declaração deve informar receita bruta zerada, conforme as perguntas frequentes do Portal do Empreendedor.

O envio da DASN-SIMEI é uma obrigação anual independente do recolhimento mensal de tributos. Por isso, mesmo o MEI que mantém os pagamentos do DAS em dia precisa apresentar a declaração correspondente ao ano em que esteve enquadrado no regime.

Multa por atraso começa em R$ 50 e pode cair pela metade

A entrega depois do prazo está sujeita à multa de 2% por mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre os tributos decorrentes das informações prestadas na declaração, limitada a 20%, com cobrança mínima de R$ 50.

Segundo as orientações oficiais sobre a DASN-SIMEI, o documento para pagamento da multa é gerado após a transmissão e pode ser obtido junto ao recibo de entrega.

Há uma condição que pode reduzir o custo da regularização: quando o pagamento é feito em até 30 dias após a entrega em atraso, a multa recebe desconto de 50%. No caso da cobrança mínima, o valor passa de R$ 50 para R$ 25.

A aplicação da penalidade não elimina a obrigação de declarar. O contribuinte que perdeu o prazo de 2026 continua podendo transmitir as informações referentes a 2025 pelo sistema oficial.

Quem precisa declarar mesmo sem movimentação?

A DASN-SIMEI reúne as receitas brutas obtidas pelo microempreendedor no ano-calendário anterior e informa se houve contratação de empregado durante o período.

Quando não houve faturamento, os campos correspondentes às receitas devem ser preenchidos com valores zerados. A ausência de vendas ou prestação de serviços, portanto, não dispensa a entrega.

Também precisam observar a obrigação os empreendedores que deixaram o Simei, em relação ao período em que permaneceram enquadrados. Já quem encerrou o CNPJ deve apresentar a declaração correspondente à extinção, respeitando os prazos específicos estabelecidos para essa situação.

A regra do exercício de 2026, confirmada na agenda tributária da Receita Federal, refere-se ao ano-calendário de 2025. Dessa forma, quem se formalizou como MEI somente em 2026 não está abrangido pela entrega normal referente ao período anterior.

Onde enviar a declaração anual do MEI

A transmissão é gratuita e pode ser realizada pelo sistema oficial da DASN-SIMEI, no Portal do Simples Nacional. Outra alternativa é o App MEI da Receita Federal, que também permite transmitir a declaração pelo celular.

No sistema online, o acesso começa pela identificação do CNPJ. No preenchimento, o empreendedor deve selecionar o ano-calendário correspondente, informar as receitas brutas da atividade e os dados solicitados sobre contratação de empregado, quando aplicável.

Na página oficial do serviço, atualizada em julho de 2026, a Receita Federal reúne os canais para transmissão, acompanhamento do processamento e consulta das declarações.

O procedimento não deve ser confundido com a emissão do DAS mensal. Enquanto a declaração informa o faturamento anual, o DAS reúne os tributos pagos mensalmente pelo MEI.

Como a entrega da DASN-SIMEI é gratuita, o empreendedor deve priorizar os canais oficiais e conferir a origem de eventuais cobranças. A multa pelo atraso é uma obrigação distinta de pagamentos solicitados por empresas privadas para prestar serviços de declaração.

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Imposto de Renda: o que ainda pode ser consultado e corrigido

A Receita Federal mantém disponíveis, em todo o Brasil, serviços digitais para contribuintes que precisam consultar, corrigir ou acompanhar a situação do Imposto de Renda 2026, mesmo após o encerramento do prazo regular de entrega da declaração. Pelo sistema Meu Imposto de Renda, é possível verificar pendências fiscais, recuperar documentos e acompanhar o processamento das informações enviadas ao Fisco.

A possibilidade de corrigir erros, porém, depende da situação da declaração. Quem ainda não está sob procedimento fiscal pode apresentar uma retificadora, respeitadas as condições estabelecidas pela Receita. Depois do prazo regular de entrega, também não é permitido trocar o regime de tributação escolhido originalmente, entre desconto simplificado e deduções legais.

O serviço ganha importância neste mês de outubro, quando a Receita Federal realiza uma operação nacional de incentivo à autorregularização. O Projeto Cartas 2026 prevê o envio de correspondências em lotes semanais até 20 de outubro para contribuintes com declarações retidas em malha fiscal.

A iniciativa também foi abordada pelo 2ViaOnline na reportagem sobre as cartas enviadas pela Receita a contribuintes na malha fina. A consulta digital, entretanto, está disponível independentemente do recebimento dessas correspondências.

Consulta do Imposto de Renda permite identificar pendências

O ponto de partida é o Meu Imposto de Renda, serviço que concentra informações sobre declarações apresentadas à Receita Federal. O acesso aos dados protegidos exige conta Gov.br de nível prata ou ouro, conforme a orientação divulgada pelo Fisco em outubro.

Nesse ambiente, o contribuinte pode acompanhar o processamento da declaração e verificar eventuais inconsistências identificadas. Também é possível consultar informações de anos anteriores, recibos e débitos relacionados ao imposto.

Quando existe retenção em malha fiscal, a declaração pode aparecer com a indicação "Com Pendência". Ao acessar o detalhamento, o cidadão consegue identificar os motivos apontados e avaliar se precisa corrigir informações ou comprovar os valores declarados.

A retenção não significa, necessariamente, que houve erro. O cruzamento eletrônico compara os dados enviados pelo contribuinte com informações fornecidas por empresas, instituições financeiras, planos de saúde e outras fontes. Uma divergência pode exigir esclarecimentos, mesmo quando os valores declarados estão corretos.

Por isso, a consulta não deve ser confundida com uma obrigação automática de enviar outra declaração. Antes de modificar informações, é necessário verificar os comprovantes e entender a origem da pendência.

Retificação continua possível, mas não em qualquer situação

A Receita Federal permite corrigir declarações já transmitidas por meio de uma declaração retificadora. Segundo as regras oficiais de retificação, o procedimento pode ser realizado em até cinco anos após o prazo regular de entrega, desde que a declaração não esteja sob fiscalização.

A retificadora substitui integralmente a declaração anterior e deve apresentar todas as informações corretas, não apenas os campos modificados. É obrigatório informar o número do recibo da última declaração transmitida referente ao exercício que será corrigido.

Existe uma restrição importante para quem entregou o documento dentro do prazo: após o encerramento da entrega regular, não é permitido mudar a opção entre desconto simplificado e deduções legais.

Outra diferença está no estágio da fiscalização. Uma declaração retida em malha, mas ainda sem intimação fiscal, pode ser retificada. Quando já existe procedimento fiscal iniciado, a correção por esse caminho fica impedida, e o contribuinte precisa observar as providências correspondentes à comunicação recebida.

A Receita também alerta que a data de envio da retificadora passa a ser considerada para a prioridade no pagamento das restituições, substituindo a data da declaração original nesse critério.

Malha fina exige atenção ao tipo de pendência

Quem encontra uma divergência no sistema deve distinguir duas situações: informação declarada incorretamente e informação correta que precisa ser comprovada.

No primeiro caso, a correção pode ser feita por retificação, quando permitida. No segundo, a orientação pode envolver a apresentação de documentos, conforme o estágio da análise.

Há uma condição temporal importante: quando o contribuinte considera corretas as informações prestadas e ainda não recebeu intimação, a Receita permite antecipar a entrega de documentos comprobatórios somente a partir do ano seguinte ao da apresentação da declaração. Para declarações entregues em 2026, essa possibilidade começa em 2027.

O procedimento muda quando já existe uma comunicação formal do Fisco. A intimação fiscal exige a apresentação dos documentos solicitados dentro do prazo indicado. Já a notificação de lançamento formaliza uma cobrança e pode admitir pedido de retificação do lançamento ou impugnação, conforme o caso.

Segundo a orientação oficial sobre notificações de lançamento, quando a notificação é automática, sem intimação anterior, pode caber solicitação de retificação do lançamento em até 30 dias contados da ciência. Nas demais situações, a contestação segue as regras de impugnação, também com prazo de 30 dias.

O Manual da Malha Fina da Receita Federal reúne os serviços para entrega de documentos, revisão de lançamentos e apresentação de defesas. A providência adequada depende do documento recebido e da situação fiscal do contribuinte.

Entre as inconsistências mencionadas no Projeto Cartas 2026 estão rendimentos omitidos, valores recebidos por dependentes e despesas médicas registradas incorretamente. A identificação desses problemas depende da análise dos dados de cada declaração, não apenas da existência de uma mensagem de retenção.

Restituição, recibos e cópias também estão disponíveis

Além de consultar pendências e corrigir declarações, os contribuintes continuam tendo acesso a serviços relacionados a documentos e pagamentos.

A página de Serviços de Imposto de Renda da Receita Federal reúne funcionalidades para obter cópia da declaração, recuperar o número do recibo, emitir DARF e consultar restituições.

Para quem ainda não recebeu o valor a restituir, a consulta permite verificar a situação do pagamento. A liberação pode depender do cronograma, da análise de pendências fiscais ou de questões relacionadas aos dados bancários informados.

Também existem procedimentos específicos para valores liberados que não foram creditados corretamente. Segundo a Receita, quando a restituição já foi enviada ao banco, o contribuinte pode solicitar o reagendamento ao Banco do Brasil durante o período de um ano. Depois desse prazo, o valor retorna à Receita Federal, que disponibiliza serviço próprio para solicitar a restituição não resgatada.

O acompanhamento pode ser iniciado pelo serviço oficial de consulta à restituição do Imposto de Renda. A existência de valor a restituir na declaração, por si só, não garante pagamento imediato.

A centralização dos serviços digitais permite ao contribuinte resolver parte das pendências sem comparecer a uma unidade de atendimento. O cuidado decisivo é consultar primeiro o estado da declaração: essa informação determina se basta acompanhar o processamento, se ainda cabe retificação ou se será necessário seguir um procedimento fiscal específico.

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Uema adia início das inscrições da Semana Acadêmica em Balsas para o dia 23

A Universidade Estadual do Maranhão (Uema) alterou de 19 para 23 de outubro de 2026 a data de abertura das inscrições para participantes nas atividades da Semana Acadêmica, que terá Balsas, no sul do Maranhão, como uma das quatro sedes regionais. A mudança consta do Edital de Retificação nº 247/2026, publicado pela Pró-Reitoria de Graduação (Prog), e antecede a realização do evento, programado para 23 a 27 de novembro.

A retificação também transferiu de 13 para 16 de outubro a data prevista para divulgação da lista de eventos inscritos por regional.

A nova etapa não deve ser confundida com a chamada destinada à apresentação de propostas de atividades, regulamentada pelo Edital nº 237/2026. Professores, estudantes e demais integrantes da comunidade universitária tiveram até 9 de outubro para cadastrar os eventos que pretendem realizar. Esse prazo, inicialmente previsto para terminar no dia 2, também foi prorrogado pela retificação.

Regional de Balsas reúne cinco campi da Uema

A Semana Acadêmica 2026 terá programação regionalizada em São Luís, Caxias, Bacabal e Balsas. Conforme o Edital nº 237/2026, a regional de Balsas reúne os campi de Balsas, Barra do Corda, Colinas, Grajaú e São João dos Patos.

A organização permite reunir propostas acadêmicas de diferentes unidades da instituição em uma mesma regional. A chamada contempla congressos, encontros, seminários, mesas-redondas, simpósios, painéis, fóruns, conferências, cursos e workshops, entre outras atividades.

Embora a Semana Acadêmica tenha realização presencial e regionalizada, os eventos que integram a programação podem adotar formatos presenciais, híbridos ou on-line, conforme a modalidade definida pelos responsáveis.

Como acompanhar as inscrições da Semana Acadêmica

A abertura das inscrições para participantes está prevista para sexta-feira, 23 de outubro. Os editais que regulamentam a chamada não apresentam um formulário único para essa etapa nem estabelecem uma data geral de encerramento das inscrições dos participantes.

O formulário eletrônico mencionado no edital original foi destinado ao cadastro de propostas de eventos, cujo prazo terminou em 9 de outubro. Portanto, não corresponde à inscrição nas atividades que serão oferecidas ao público.

A Uema prevê divulgar os eventos em seu site e nas redes sociais institucionais, além dos canais específicos da Semana Acadêmica. Os interessados podem acompanhar as publicações da Pró-Reitoria de Graduação para consultar informações sobre as atividades e seus respectivos canais de inscrição.

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Colégio Militar de Bacabal terá 82 vagas; inscrições começam dia 19

A Polícia Militar do Maranhão abrirá na segunda-feira (19) as inscrições para 82 vagas no Colégio Militar Tiradentes III, em Bacabal, no Maranhão, destinadas ao ano letivo de 2027. O processo seletivo receberá candidatos até 10 de novembro, pela internet, e permitirá a participação de estudantes da comunidade em geral, além dos dependentes contemplados pelo edital.

As oportunidades estão distribuídas entre três etapas de ensino: são 50 vagas para o 6º ano e 24 para o 7º ano do ensino fundamental, ambas no turno matutino, além de oito vagas para a 1ª série do ensino médio, no período vespertino.

Metade das vagas é destinada à comunidade

Das 82 vagas oferecidas em Bacabal, 41 são reservadas à comunidade civil e outras 41 aos dependentes previstos nas regras da seleção. Em cada grupo, quatro vagas são destinadas a pessoas com deficiência (PcD), conforme a distribuição estabelecida no edital divulgado pela Polícia Militar do Maranhão.

A reserva para dependentes contempla familiares de policiais militares do Maranhão, funcionários civis da PMMA e professores e funcionários dos colégios militares da corporação, mediante comprovação dos vínculos exigidos.

A idade também determina quem pode disputar as vagas. Para o 6º ano, o limite é de 11 anos; para o 7º, de 12 anos; e para a 1ª série do ensino médio, de 15 anos. Em todos os casos, a referência é 31 de março de 2027. Na matrícula, o aprovado deverá comprovar a conclusão da etapa escolar anterior, sob pena de perder a vaga.

Inscrições serão online, com taxa de R$ 80

Os responsáveis deverão acessar a página oficial do processo seletivo do Colégio Militar Tiradentes III, que informa a liberação do formulário de inscrição a partir de 19 de outubro. O cronograma estabelece inscrições gerais até 10 de novembro, nos dias úteis.

O cadastro exige o CPF do próprio candidato. O edital proíbe a utilização do CPF dos pais ou de outros familiares no campo destinado ao estudante, sob pena de eliminação.

A taxa custa R$ 80, com pagamento processado pela plataforma Asaas, por boleto ou Pix. A inscrição somente será concluída após a confirmação do pagamento, e o comprovante será encaminhado ao e-mail informado. Por isso, os responsáveis devem conferir também a caixa de spam.

O prazo para solicitar isenção ocorreu em 13 e 14 de outubro. Em Bacabal, os pedidos foram recebidos pela internet. Quem tiver a isenção deferida terá a inscrição realizada automaticamente; nos casos de indeferimento, será necessário concluir a inscrição e pagar a taxa.

Prova terá 40 questões e exige desempenho mínimo

A seleção ocorrerá em 13 de dezembro de 2026, com uma prova objetiva de 40 questões: 20 de Língua Portuguesa e 20 de Matemática. Os candidatos precisarão acertar pelo menos seis questões de cada disciplina para não serem eliminados.

O exame terá duração de quatro horas. Para o ensino fundamental, os portões serão fechados às 7h30; para o ensino médio, às 13h. Será obrigatório apresentar documento de identidade original com foto e caneta esferográfica preta de material transparente. A confirmação dos locais de prova está prevista a partir de 25 de novembro, pelos canais oficiais.

O resultado final deverá ser divulgado até 31 de dezembro. Já as matrículas dos novos alunos estão previstas para 7 e 8 de janeiro de 2027, na unidade localizada na Rua Frederico Leda, s/n, Centro, em Bacabal.

As famílias também precisam considerar os custos posteriores à aprovação. O edital prevê o pagamento da Quota Mensal Escolar (QME), além da aquisição de uniformes e materiais exigidos para a matrícula. O valor da contribuição mensal não está especificado no documento, que estabelece sua definição e eventual reajuste pelas direções dos colégios militares, com homologação do comando da PMMA.

O edital completo reúne os requisitos, conteúdos das provas e demais etapas da seleção. Para esclarecimentos, o colégio informa o e-mail contatocmtiii@gmail.com e disponibiliza WhatsApp na página oficial de contato. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

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Novembro Azul: INCA não recomenda exames de próstata de rotina

O Ministério da Saúde recomenda, em todo o Brasil, que homens sem sinais ou sintomas de câncer de próstata não sejam convocados para exames de rotina de PSA ou toque retal. A orientação, reafirmada na Nota Técnica nº 9/2023, assinada também pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA), ganha relevância com a aproximação do Novembro Azul, mês dedicado à conscientização sobre a saúde masculina.

A recomendação não significa deixar de investigar a doença. O Ministério distingue os exames realizados em pessoas sem sintomas, chamados de rastreamento, daqueles utilizados para esclarecer sinais suspeitos. Essa diferença é central para orientar a população sobre quando procurar atendimento e quais cuidados realmente podem trazer benefícios.

O câncer de próstata permanece entre os principais desafios da saúde masculina. Segundo as estimativas oficiais do INCA para 2026 a 2028, são esperados 77.920 novos casos por ano no Brasil. Desconsiderando os tumores de pele não melanoma, é o câncer mais incidente entre os homens no país.

Por que o INCA não recomenda exames de rotina para todos os homens

A posição do Ministério da Saúde considera os possíveis danos associados ao rastreamento populacional. A Nota Técnica nº 9/2023 explica que a realização sistemática de exames pode aumentar a identificação de tumores sem necessariamente produzir uma redução significativa da mortalidade pela doença.

Parte desses tumores apresenta crescimento lento e poderia não representar ameaça à vida. O problema é que nem sempre é possível distinguir, no momento do diagnóstico, quais terão comportamento agressivo.

Nessas circunstâncias, a investigação pode desencadear procedimentos e tratamentos desnecessários. Entre os riscos apontados estão ansiedade, complicações decorrentes de biópsias e consequências de tratamentos, como disfunções sexuais e urinárias.

Isso não torna o PSA ou o toque retal exames proibidos ou sem utilidade. Ambos podem integrar a avaliação médica diante de suspeitas clínicas ou condições individuais de maior risco. O Ministério da Saúde esclarece que alterações no PSA também podem ocorrer em doenças benignas da próstata.

Para homens sem sintomas que desejam realizar o rastreamento, a orientação oficial é discutir os possíveis benefícios e riscos com um profissional de saúde antes da decisão.

Quais sintomas devem levar o homem a procurar uma UBS

A ausência de recomendação para exames indiscriminados não reduz a importância do diagnóstico precoce. O INCA alerta que o câncer de próstata pode evoluir silenciosamente em sua fase inicial, enquanto determinadas alterações urinárias precisam ser investigadas.

Entre os sinais que merecem avaliação profissional estão dificuldade para urinar, diminuição da força do jato urinário, necessidade de urinar mais vezes durante o dia ou à noite e presença de sangue na urina.

Esses sintomas também podem estar associados a doenças benignas, como o aumento não canceroso da próstata. Por isso, sua presença não confirma câncer, mas justifica a busca por atendimento.

No Sistema Único de Saúde (SUS), a Unidade Básica de Saúde (UBS) é a porta de entrada recomendada para essa avaliação. A nota técnica orienta os gestores a organizar a atenção primária para permitir a investigação rápida das queixas e o encaminhamento necessário conforme cada caso.

Quem precisa localizar uma unidade pode utilizar o Meu SUS Digital, que permite consultar UBS e visualizar rotas de acesso. O 2ViaOnline também explica como acessar os serviços disponíveis na plataforma.

A idade avançada e o histórico familiar também merecem atenção. O INCA identifica maior risco com o envelhecimento e entre homens cujo pai ou irmão teve câncer de próstata antes dos 60 anos. Essas informações devem integrar a avaliação individual, sem serem confundidas com indicação automática de rastreamento para toda a população.

Novembro Azul também reforça outros cuidados com a saúde masculina

A campanha não se limita ao câncer de próstata. Na orientação oficial sobre o Novembro Azul, o Ministério da Saúde destaca a importância do cuidado integral, incluindo saúde mental, prevenção de infecções sexualmente transmissíveis, acompanhamento de hipertensão e diabetes, prevenção de acidentes e adoção de hábitos saudáveis.

A proposta é estimular uma relação mais contínua dos homens com os serviços de saúde, em vez de concentrar a atenção em um único exame durante novembro.

Para quem apresenta alterações urinárias, possui histórico familiar da doença ou deseja esclarecer dúvidas sobre exames, o caminho indicado é procurar atendimento profissional. O cuidado não depende do calendário da campanha e deve considerar as necessidades individuais de cada paciente.

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IPTU 2026 em Açailândia tem desconto de 10% até 10 de novembro

A Prefeitura de Açailândia, no Maranhão, estabeleceu o dia 10 de novembro de 2026 como prazo para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com desconto de 10% em cota única. Essa é a última faixa de redução prevista no calendário municipal para quem ainda não quitou o tributo deste exercício.

Segundo o calendário divulgado pela Prefeitura, os contribuintes tiveram direito a 30% de desconto para pagamentos até 10 de setembro e a 20% até 9 de outubro. Encerradas essas duas etapas, permanece a possibilidade de redução de 10% para quitação em parcela única até a data estabelecida para novembro.

O benefício anunciado está condicionado ao pagamento em cota única, condição que deve ser observada na emissão e quitação da guia.

Como consultar o IPTU 2026 e emitir o boleto em Açailândia

Os contribuintes não precisam esperar a chegada do boleto para ter acesso à cobrança. A Prefeitura disponibiliza a consulta de débitos e a emissão de guias pelo sistema tributário municipal, acessível pela internet.

No portal oficial de emissão de boletos do IPTU, é possível realizar a busca pela inscrição imobiliária ou pelo CPF ou CNPJ vinculado ao cadastro. O acesso ao serviço também está disponível na Carta de Serviços da Prefeitura de Açailândia, na opção de consulta de débitos do IPTU.

Antes de efetuar o pagamento, o contribuinte deve conferir os dados do imóvel, o exercício da cobrança e o valor apresentado na guia. A administração municipal também orienta os proprietários a manterem o cadastro imobiliário atualizado, pois ampliações de construções, divisões de terrenos e mudanças de uso podem interferir no valor do imposto.

Para esclarecimentos sobre a cobrança ou questões cadastrais, a Superintendência da Receita Tributária de Açailândia disponibiliza atendimento pelo telefone (99) 99110-9735 e pelo e-mail tributos@acailandia.ma.gov.br.

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IFMA Codó: prazo extra para pagar inscrição vai de 22 a 26 de outubro

O Instituto Federal do Maranhão (IFMA) terá, de 22 a 26 de outubro, um prazo complementar para pagamento da taxa de inscrição do Seletivo Técnico 2027. A medida também alcança candidatos que disputam as 160 vagas oferecidas no Campus Codó, no Maranhão, desde que se enquadrem nas condições previstas no edital.

A nova etapa não representa reabertura das inscrições, encerradas em 2 de outubro. O prazo é destinado a candidatos já inscritos que tiveram a isenção negada, perderam o período regular de pagamento ou receberam resposta negativa a recursos relacionados às inscrições pagas.

Antes dessa janela, o IFMA prevê divulgar, em 21 de outubro, o resultado final dos pedidos de isenção e dos recursos apresentados pelos candidatos pagantes. As datas constam do Edital PRENAE nº 84/2026, que regulamenta a seleção para ingresso no ano letivo de 2027.

Quem pode pagar a inscrição do IFMA no prazo complementar

O calendário estabelece duas possibilidades de pagamento entre 22 e 26 de outubro. A primeira contempla candidatos que solicitaram isenção da taxa, mas não conseguiram o benefício. A segunda atende inscritos que deixaram passar o prazo regular, encerrado em 5 de outubro, ou tiveram seus recursos negados.

A taxa é de R$ 30. Quem permanecer com o pedido de isenção negado não precisará fazer outra inscrição, mas deverá acessar o sistema para emitir a guia e efetuar o pagamento dentro do período previsto. O edital determina a eliminação do candidato nessa situação caso a taxa não seja quitada nas condições estabelecidas.

O pagamento deve seguir os meios autorizados pelo IFMA: Pix por meio de QR Code individual, pessoal e intransferível, ou boleto com código de barras. No caso do Pix, a instituição identifica a Fundação Cultural e de Fomento à Pesquisa, Ensino, Extensão e Inovação (Fadex) como beneficiária.

Há uma restrição importante: comprovante bancário de agendamento não confirma a inscrição. Para os candidatos pagantes, a validação depende da confirmação do pagamento, e o edital não aceita formas de quitação diferentes das previstas.

A consulta à situação individual e o acesso à guia devem ser feitos pela Área do Candidato do Seletivo Unificado 2027, mediante número de inscrição e chave de acesso fornecidos durante o cadastramento.

Campus Codó oferece 160 vagas em quatro cursos técnicos

As oportunidades destinadas a Codó estão distribuídas igualmente entre Agroindústria, Agropecuária, Informática e Meio Ambiente. Cada curso oferece 40 vagas, conforme o Anexo II do edital, retificado em agosto.

Todas as turmas são da modalidade integrada ao ensino médio, com aulas no turno matutino e início previsto para o primeiro semestre de 2027. Essa modalidade permite cursar o ensino médio e a formação técnica em uma única matrícula, sendo destinada a estudantes que concluíram o ensino fundamental.

A distribuição das vagas contempla ampla concorrência e modalidades de reserva previstas no edital. A classificação dos candidatos será definida pela pontuação obtida na prova objetiva, respeitadas as regras da seleção.

Prova está marcada para 29 de novembro

Após o período complementar de pagamento, o cronograma prevê a divulgação da lista homologada de inscritos em 30 de outubro. Os locais de prova deverão ser publicados em 13 de novembro, enquanto a avaliação objetiva está marcada para 29 de novembro.

O resultado final, com as relações de aprovados e excedentes, está previsto para 18 de dezembro. Para os candidatos aprovados na chamada regular, o período de matrícula deverá ocorrer de 4 a 13 de janeiro de 2027.

Os resultados, comunicados e eventuais alterações podem ser acompanhados pelo portal oficial do Seletivo Técnico 2027. O IFMA também informa os telefones (98) 98421-1007, (98) 98405-7361 e (98) 98408-9520 para contato.

Para quem já se inscreveu, a atenção imediata deve estar no resultado previsto para 21 de outubro e, quando houver necessidade de regularização, no pagamento até o dia 26. O encerramento dessa etapa antecede a homologação definitiva das inscrições para a prova.

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Paço do Lumiar oferece mamografias grátis sem agendamento

A Prefeitura de Paço do Lumiar, no Maranhão, reforçou neste sábado (17) a oferta de mamografias gratuitas durante o Outubro Rosa. As mulheres do município podem procurar diretamente o Centro de Especialidades e Diagnósticos Luminenses (CED), no Maiobão, sem necessidade de agendamento prévio. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ao longo de outubro.

A possibilidade de realizar a mamografia no mesmo dia é um dos diferenciais do atendimento, conforme o comunicado oficial divulgado pela Prefeitura. A realização, porém, depende dos critérios de indicação e da avaliação da equipe de saúde.

Assim, as interessadas podem comparecer ao serviço sem horário previamente reservado, mas isso não garante que o exame será realizado automaticamente. A indicação do procedimento depende da avaliação dos profissionais responsáveis.

Onde conseguir a mamografia gratuita em Paço do Lumiar

O endereço indicado pela Prefeitura para a campanha é o Centro de Especialidades e Diagnósticos Luminenses (CED), localizado na Avenida 10, no Maiobão. A oferta anunciada pela administração municipal abrange todo o mês de outubro, com atendimento de segunda a sexta-feira.

A iniciativa integra as ações do Outubro Rosa, voltadas à conscientização sobre o câncer de mama e à ampliação do acesso ao diagnóstico precoce. A mamografia permite identificar alterações nas mamas que podem não apresentar sinais ou sintomas perceptíveis, contribuindo para a investigação de possíveis casos da doença.

Na sexta-feira (16), a Secretaria Municipal de Saúde também realizou uma atividade de conscientização no CED, destacando a importância do acompanhamento regular da saúde e da realização dos exames conforme orientação profissional.

Para utilizar o serviço anunciado, as mulheres devem comparecer ao CED durante o horário de atendimento da campanha e solicitar a mamografia. A programação divulgada pelo município prevê a oferta gratuita durante todo o mês de outubro.

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Mutirão da Febraban começa em 2 de novembro; veja quais dívidas entram

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) realizará em todo o país, de 2 a 30 de novembro de 2026, uma nova edição do Mutirão Nacional de Negociação e Orientação Financeira. A iniciativa permitirá que consumidores com dívidas bancárias em atraso busquem condições especiais de pagamento diretamente com as instituições credoras, pelo Consumidor.gov.br ou com o apoio dos Procons.

O período e as condições de participação estão disponíveis na página oficial do Mutirão de novembro de 2026. A ação reúne a Febraban e bancos associados, em parceria com o Banco Central, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e entidades de defesa do consumidor.

A possibilidade de renegociação, porém, não significa desconto automático. As condições oferecidas dependem das propostas das instituições financeiras, e o consumidor precisa avaliar se o novo compromisso cabe no orçamento antes de formalizar o acordo.

Cartão, cheque especial e consignado entram; dívidas com garantia ficam fora

O mutirão alcança diferentes modalidades de crédito contratadas em bancos e financeiras, desde que estejam em atraso e atendam às condições da campanha. Entre as operações elegíveis estão dívidas de cartão de crédito, cheque especial, empréstimo pessoal e crédito consignado.

A restrição mais importante envolve contratos com bens dados em garantia. Financiamentos de veículos, motocicletas e imóveis nessa condição não poderão ser negociados pelo mutirão. Dívidas prescritas também ficam excluídas.

Quem possui pendências com diferentes instituições poderá abrir mais de uma negociação. A própria Febraban, entretanto, condiciona essa possibilidade à capacidade de assumir as parcelas resultantes dos acordos.

Essa distinção é relevante porque os bancos também podem disponibilizar, em seus canais habituais, alternativas de renegociação para contratos que não fazem parte da campanha. A existência dessas ofertas não modifica as regras de elegibilidade do mutirão.

Negociação poderá ser feita pelos bancos, pelo Consumidor.gov.br e nos Procons

O principal caminho de acesso será o atendimento das instituições financeiras participantes. A Febraban reúne, na página do mutirão, os canais disponibilizados por bancos, financeiras e cooperativas de crédito, incluindo plataformas digitais e contatos de atendimento.

O consumidor poderá procurar seu credor, informar que deseja participar da campanha e conhecer as condições disponíveis. Se considerar a proposta adequada, poderá solicitar a formalização do acordo.

Outra alternativa será o Consumidor.gov.br, plataforma pública e gratuita que permite registrar pedidos de negociação com instituições participantes. Para utilizar o serviço, é necessário possuir uma conta Gov.br de nível prata ou ouro. O consumidor também deve verificar se a instituição está cadastrada na plataforma.

Nesse canal, a instituição tem até dez dias para analisar e responder à solicitação. O prazo é de resposta, não uma garantia de que o pedido será aceito ou de que determinado desconto será concedido.

Os Procons também prestarão orientação e apoio aos consumidores. O atendimento presencial deverá observar o funcionamento de cada unidade, e a Febraban disponibiliza uma relação de órgãos estaduais na página da campanha.

Consulta às dívidas e cuidado com golpes antes de fechar acordo

A preparação para novembro pode começar pela identificação dos contratos em aberto. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), do Banco Central, permite consultar informações de operações de crédito registradas em nome do cidadão, incluindo saldos devedores e a situação dos compromissos.

Segundo o BC, o documento apresenta dívidas superiores a R$ 200 informadas pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, além de outros compromissos financeiros. A consulta não substitui o contato com o banco para obter a posição atualizada de cada contrato.

O relatório é acessado pelo Meu BC, com conta Gov.br prata ou ouro e verificação em duas etapas habilitada. Os dados não são atualizados imediatamente após o pagamento, pois as instituições encaminham informações mensalmente ao Banco Central.

Conhecer os valores devidos e o peso das parcelas é importante para avaliar se a renegociação realmente permitirá reorganizar as contas. O 2ViaOnline também reúne orientações do Banco Central para quem precisa sair das dívidas, incluindo cuidados antes de assumir novos compromissos.

Há uma ressalva especialmente importante para consumidores em situação de superendividamento. Quando o pagamento das dívidas compromete despesas essenciais, como alimentação e moradia, a Febraban não recomenda o uso do mutirão como solução individual. A orientação é procurar o Procon para receber atendimento adequado à situação, considerando as proteções previstas na Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento.

A segurança também exige atenção. Em comunicado publicado em 9 de outubro, a Febraban alertou para criminosos que utilizam indevidamente seu nome e esclareceu que não entra em contato com consumidores por WhatsApp, SMS, e-mail ou telefone para realizar operações financeiras.

Por isso, o interessado deve iniciar o atendimento pelos canais oficiais do banco ou pelas plataformas indicadas pela campanha, sem fornecer senhas ou códigos de segurança a contatos desconhecidos. O prazo anunciado para a edição de novembro termina em 30 de novembro de 2026.

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ID Jovem: vagas grátis podem ser vendidas 3 horas antes da saída

Jovens de baixa renda de 15 a 29 anos podem conseguir passagens interestaduais gratuitas ou com desconto por meio da Identidade Jovem (ID Jovem), documento digital oferecido pelo governo federal em todo o Brasil. Para utilizar o benefício, porém, é importante observar o prazo de reserva dos assentos: a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) permite que as empresas vendam os lugares não utilizados após o limite de três horas antes da partida do ponto inicial da linha.

A regra ganha importância para quem começa a planejar viagens de férias e de fim de ano. Ter a ID Jovem válida não significa que a passagem esteja reservada. É preciso encontrar uma viagem que ofereça o serviço convencional, verificar os lugares disponíveis e obter o bilhete junto à transportadora.

Pela Resolução nº 6.033/2023 da ANTT, cada viagem que oferece o serviço convencional deve disponibilizar duas vagas gratuitas para titulares da ID Jovem. Quando elas estiverem ocupadas, outras duas vagas terão desconto mínimo de 50% sobre o preço da passagem.

Vagas podem ser vendidas após o limite de três horas

A antecedência de três horas é decisiva porque a reserva obrigatória dos assentos destinados aos beneficiários termina nesse momento. O prazo é contado a partir da partida do ponto inicial da linha que atende ao trecho solicitado, e não necessariamente do horário de embarque em uma cidade intermediária.

Depois desse limite, a transportadora pode vender os lugares reservados que não tenham sido utilizados. Isso não impede a concessão do benefício se o assento ainda estiver disponível: a própria regulamentação determina que, enquanto não for comercializado, ele continua acessível ao público beneficiário.

Outro cuidado é verificar a categoria da viagem. Nem todos os horários comercializados por uma empresa precisam oferecer o serviço convencional. Por isso, a consulta antecipada deve considerar origem, destino, data e disponibilidade efetiva de vagas.

A gratuidade também não elimina todos os possíveis custos. Segundo a orientação oficial da ANTT sobre benefícios tarifários, despesas com pedágio, utilização de terminais e alimentação não estão incluídas no benefício.

Quem pode emitir a ID Jovem gratuitamente

A Identidade Jovem é destinada a pessoas de 15 a 29 anos que pertençam a famílias com renda mensal de até dois salários mínimos e estejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com os dados atualizados nos últimos 24 meses.

Não é necessário estar matriculado em escola ou universidade para utilizar o benefício. A comprovação das condições ocorre por meio das informações cadastrais.

A emissão é gratuita e pode ser realizada pelo portal oficial da ID Jovem ou pelo aplicativo do programa. O sistema solicita nome completo, data de nascimento e CPF ou Número de Identificação Social (NIS).

Quem ainda não possui inscrição no CadÚnico ou precisa atualizar os dados deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de sua localidade. Depois que as informações estiverem atualizadas na base do programa, será possível gerar o documento.

Segundo a página federal do serviço de emissão, a carteira tem validade de 365 dias. Após esse período, é necessário emitir outra, mediante nova verificação dos requisitos.

Para beneficiários de 15 anos, há um cuidado adicional: a ID Jovem não substitui as exigências legais de autorização para viagens desacompanhadas. A ANTT orienta que menores de 16 anos observem as regras de documentação e autorização aplicáveis ao embarque.

Passagem pode ser solicitada pela internet ou presencialmente

Com a carteira válida, o beneficiário pode solicitar o bilhete nos pontos de venda físicos, eletrônicos ou virtuais da transportadora. A regulamentação determina que a gratuidade e os descontos previstos em lei sejam oferecidos nesses canais, nas mesmas condições de acesso dos demais passageiros.

Nos sistemas eletrônicos, as empresas devem informar se existe viagem convencional para a data e o trajeto consultados. Também precisam mostrar a quantidade de assentos disponíveis e ocupados para cada categoria de beneficiário.

Para solicitar a passagem, é necessário apresentar a ID Jovem válida, documento oficial de identificação com foto e número do CPF. A norma também permite solicitar o bilhete de retorno, desde que existam lugares disponíveis em viagem convencional na data pretendida.

No caso do desconto de 50%, o cálculo deve considerar o menor preço praticado pela transportadora e disponível para aquela viagem e trecho no momento da solicitação.

Há ainda uma exigência para o dia da viagem: quem obteve a gratuidade deve comparecer ao embarque com pelo menos 30 minutos de antecedência. O descumprimento pode provocar a perda do benefício e a liberação do assento.

Empresa deve justificar negativa de passagem por escrito

Se a transportadora negar a gratuidade ou o desconto, a Resolução nº 6.033/2023 determina a emissão imediata de um documento que identifique a empresa, a viagem pretendida, o momento da solicitação e o motivo da recusa.

Essa possibilidade também deve estar disponível nos canais de venda pela internet. O registro permite identificar as circunstâncias da negativa e fundamentar uma reclamação à fiscalização.

O passageiro pode procurar a Ouvidoria da ANTT pelo telefone 166, pelo e-mail ouvidoria@antt.gov.br ou pela plataforma Fala.BR. A agência reúne as orientações e os canais de atendimento em sua página de benefícios tarifários.

Para dúvidas sobre a emissão ou funcionamento da própria ID Jovem, o serviço federal informa o e-mail atendimento.idjovem@presidencia.gov.br.

O planejamento antecipado, portanto, envolve duas providências distintas: manter a documentação regular e confirmar o bilhete para a viagem desejada. A carteira comprova o direito ao benefício, enquanto a disponibilidade dos lugares determina sua utilização em cada deslocamento.

Uma vez obtida a passagem, o beneficiário também está sujeito às regras gerais do transporte rodoviário. O 2ViaOnline já explicou quais são os direitos do passageiro quando um ônibus interestadual atrasa mais de uma hora.

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