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26 de outubro de 2026

Concurso do Hospital Gaspar Vianna fecha inscrições para 215 vagas

A Fundação Pública Estadual Hospital de Clínicas Gaspar Vianna (FHCGV), em Belém (PA), encerra nesta terça-feira (27), às 16h, as inscrições do concurso público C-224. O prazo, inicialmente previsto para terminar em 22 de outubro, foi prorrogado, mantendo em disputa 215 vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva.

A inscrição deve ser feita pela internet no site oficial do Instituto Consulplan, banca responsável pelo certame. A prorrogação até as 16h de terça foi confirmada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Administração do Pará (Seplad).

Das vagas imediatas, 148 são destinadas a cargos de nível médio e médio técnico. A maior oferta está em Técnico de Enfermagem, com 78 vagas, seguida de Auxiliar Administrativo, com 67. Há ainda oportunidades para Auxiliar de Técnico de Informática, Técnico de Laboratório e Técnico de Segurança do Trabalho.

Nível superior concentra outras 67 vagas

As outras 67 vagas imediatas são para nível superior, em áreas como Assistência Social, Farmácia, Psicologia, Educação Física, Terapia Ocupacional, Enfermagem e Medicina. Para Fisioterapia, a seleção prevê formação de cadastro de reserva, conforme informações oficiais divulgadas pela Seplad.

O concurso prevê ainda reserva de 30% das vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas.

Os candidatos aprovados e posteriormente nomeados serão lotados em Belém, de acordo com a ordem de classificação, a modalidade de concorrência e as demais regras do certame.

Provas estão previstas para 13 de dezembro

As provas objetiva e discursiva estão previstas para 13 de dezembro de 2026, em Belém, para todos os cargos. Para as funções de nível superior, o concurso também prevê avaliação de títulos.

Com o encerramento marcado para 16h desta terça-feira (27), quem pretende participar precisa concluir a inscrição dentro do prazo e acompanhar eventuais novos comunicados nos canais oficiais da Consulplan e da administração estadual.


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IRPF: 184 mil restituições serão pagas dia 30; consulta está aberta

A Receita Federal mantém aberta a consulta ao lote residual de outubro do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que terá 184.442 restituições pagas na sexta-feira (30). O crédito soma R$ 531.601.793,51 e permite ao contribuinte verificar antecipadamente se foi incluído no pagamento.

O lote inclui restituições de declarações de 2026 transmitidas fora do prazo e com pendências solucionadas pelos contribuintes, além de valores residuais de exercícios anteriores. A situação individual pode ser conferida na consulta oficial da restituição na Receita Federal.

Lote de outubro reúne prioridades e demais contribuintes

Dos R$ 531,6 milhões que serão creditados, R$ 293.431.549,64 são destinados a contribuintes com prioridade legal. São 5.424 restituições para pessoas acima de 80 anos, 27.948 para contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.047 para pessoas com deficiência física ou mental ou com moléstia grave e 8.827 para quem tem o magistério como maior fonte de renda.

Outras 121.531 restituições serão destinadas a contribuintes sem prioridade legal que receberam preferência por utilizar a declaração pré-preenchida e/ou optar pelo recebimento via Pix. O lote ainda reúne 16.665 restituições para contribuintes não prioritários.

O crédito bancário será realizado ao longo de 30 de outubro. A presença no lote, portanto, pode ser verificada antes do depósito.

Como consultar a restituição do IRPF

A Receita oferece consulta simplificada e acesso ao extrato completo de processamento pelo e-CAC. O aplicativo oficial do órgão também permite verificar a liberação da restituição e consultar a situação cadastral do CPF.

O caminho indicado pela Receita é acessar Meu Imposto de Renda e selecionar Consultar minha restituição. Quem encontrar pendência na declaração pode consultar o detalhamento antes de tomar qualquer providência. Quando cabível, informações incorretas podem ser corrigidas por declaração retificadora.

Os serviços oficiais do Imposto de Renda também concentram funcionalidades para consulta da declaração, restituição, recibos, pagamentos e malha fiscal.

Restituição liberada, mas dinheiro não caiu: o que fazer

O pagamento da restituição é feito em conta de titularidade do beneficiário. Erro nos dados bancários ou problema na conta de destino pode impedir o crédito.

Quando a restituição já foi liberada, mas o pagamento não foi creditado, a Receita orienta o contribuinte a reagendar o depósito pelo Banco do Brasil. O valor permanece disponível para esse procedimento por até um ano. Para o reagendamento, são exigidos o valor da restituição e o número do recibo da declaração.

O serviço pode ser acessado pelo portal do Banco do Brasil destinado ao IRPF ou pela central de atendimento: 4004-0001, nas capitais; 0800-729-0001, nas demais localidades; e 0800-729-0088, canal exclusivo informado para pessoas com deficiência auditiva.

Se o valor não for resgatado nesse período de um ano, a restituição retorna à Receita Federal. A partir daí, o pedido deve ser feito pelo e-CAC, no serviço de restituição não resgatada na rede bancária. O prazo para solicitar o valor é de cinco anos contados da primeira disponibilização na rede bancária.


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CNH do Brasil permite compartilhar CRLV-e com até cinco pessoas

O aplicativo CNH do Brasil permite que o proprietário de um veículo compartilhe o CRLV-e com até cinco pessoas, que passam a ter acesso ao documento em seus próprios celulares. O convite é enviado pelo CPF e pode ser cancelado ou refeito pelo dono do veículo a qualquer momento.

O recurso integra a plataforma oficial da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), antiga Carteira Digital de Trânsito (CDT). O aplicativo reúne a CNH digital, o documento do veículo e outros serviços de trânsito e exige acesso por conta Gov.br; algumas funcionalidades possuem requisitos adicionais.

Compartilhar o CRLV-e não transfere a responsabilidade pelas multas

O compartilhamento serve para disponibilizar o documento a outra pessoa que utiliza o veículo. Segundo o Serpro, responsável pelas soluções tecnológicas da plataforma, eventuais multas continuam sob responsabilidade do proprietário nessa modalidade.

A situação muda quando outra pessoa é registrada como principal condutor. Esse é um serviço próprio da Senatran para quem dirige habitualmente o veículo e depende da autorização da pessoa indicada, que deve possuir categoria de habilitação compatível.

Com a indicação ativa, o principal condutor passa a ser automaticamente apontado quando não houver indicação específica do infrator em uma ocorrência. Por isso, compartilhar o CRLV-e e cadastrar o motorista habitual não são procedimentos equivalentes.

O proprietário pode acessar o serviço oficial de indicação de principal condutor pela Senatran.

Aplicativo reúne CNH, CRLV-e e outros serviços de trânsito

A página oficial do Gov.br, atualizada em setembro, confirma que o CNH do Brasil permite manter a habilitação e o documento do veículo diretamente no celular. O aplicativo é gratuito para download.

Além dos documentos digitais, a plataforma oferece consulta de infrações e concentra funções que avançam sobre diferentes etapas da vida do motorista e do veículo. Quem vai obter a primeira habilitação, por exemplo, pode iniciar o requerimento pelo aplicativo, fazer gratuitamente o curso teórico e acompanhar as etapas do processo. Exames e procedimentos estaduais continuam passando pelos Detrans.

Outra função é a indicação do real infrator quando o proprietário recebe uma autuação por infração cometida por outro motorista. O procedimento digital possui requisitos próprios e não deve ser confundido com o cadastro permanente de principal condutor.

Venda digital já alcança quase todo o país

O CNH do Brasil também permite iniciar e assinar digitalmente a transferência de veículos entre pessoas físicas. De acordo com comunicado do Serpro publicado em 6 de outubro, o veículo precisa ter documento emitido a partir de 4 de janeiro de 2021 e os usuários precisam possuir conta Gov.br prata ou ouro.

Após as assinaturas digitais, o comprador ainda precisa cumprir a vistoria no Detran para finalizar a mudança de propriedade. O Serpro informa que, no momento da publicação do comunicado, a funcionalidade estava disponível em quase todo o país, com exceção de Amapá, Distrito Federal e Maranhão.

A disponibilidade deve ser conferida antes de iniciar o procedimento, porque a transferência envolve integração com os órgãos estaduais e está sujeita às exigências aplicáveis ao veículo e à operação.

Onde acessar a CNH do Brasil

Quem já utilizava a Carteira Digital de Trânsito deve atualizar o aplicativo: o Ministério dos Transportes informa que a CDT passou a se chamar CNH do Brasil.

O acesso pode começar pelo serviço oficial da CNH do Brasil no Gov.br, que direciona o usuário aos canais oficiais do aplicativo. Para informações sobre habilitação e o novo modelo de formação de condutores, o Ministério dos Transportes mantém também a página oficial CNH do Brasil.


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UFRRJ abre 24 vagas para professor com remuneração de R$ 13,2 mil

A Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) abriu nesta segunda-feira (26) as inscrições de um concurso público com 24 vagas para professor do Magistério Superior. As oportunidades estão distribuídas por 23 áreas, todas em regime de dedicação exclusiva, com remuneração de R$ 13.288,85. O prazo para participar segue até as 15h de 24 de novembro.

O concurso é regido pelo Edital nº 56/2026 da UFRRJ, publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira. A seleção tem 23 áreas porque Química Geral e Inorgânica concentra duas das 24 vagas.

As oportunidades exigem doutorado, conforme a titulação prevista para cada área. Em parte delas, o edital também estabelece formação específica de graduação. A remuneração é formada por R$ 6.180,86 de vencimento básico e R$ 7.107,99 de retribuição por titulação.

Concurso reúne vagas de Veterinária a História

As oportunidades alcançam diferentes campos das Ciências Agrárias, Exatas, Humanas, Sociais Aplicadas, Educação, Letras e Psicologia. O quadro inclui:

  • Anestesiologia/Intensivismo Veterinária;

  • Bovinocultura de Leite;

  • Forragicultura e Pastagens;

  • Fitopatologia;

  • Serviço Social e Fundamentos do Trabalho Profissional;

  • Teoria Econômica — Microeconomia e Economia Industrial;

  • Direito Empresarial e Direito do Trabalho;

  • Finanças Corporativas;

  • Matemática/Educação Matemática;

  • Cartografia e Geoprocessamento Aplicados à Engenharia de Agrimensura;

  • Educação Matemática;

  • Engenharia de Materiais;

  • Química e Química Geral;

  • Química Geral e Inorgânica, com duas vagas;

  • Tecnologia em Educação;

  • Latim;

  • Arte e Tecnologias/Ilustração;

  • Língua Inglesa;

  • Didática;

  • Processos Clínicos na Contemporaneidade;

  • Processos na Assistência Social e na Justiça;

  • História Antiga;

  • História da América.

Os requisitos acadêmicos variam conforme a área. Há oportunidades que restringem tanto a graduação quanto o campo do doutorado, enquanto História da América exige doutorado em História sem especificar formação de graduação no quadro de vagas. Por isso, o candidato precisa conferir as condições correspondentes à área escolhida antes da inscrição.

Inscrições ficam abertas até 24 de novembro

As inscrições começaram às 10h desta segunda-feira e serão recebidas pela internet até 15h de 24 de novembro, considerando o horário oficial de Brasília. A página de concursos da UFRRJ confirma que o Edital 56/2026 está com inscrições abertas nesse período.

A taxa é de R$ 330. Depois de preencher o requerimento, o candidato deve gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU) correspondente à inscrição. O pagamento também precisa ser feito até as 15h de 24 de novembro, e a inscrição só é validada após a confirmação pela rede bancária.

Quem pretende solicitar isenção tem uma janela menor. Os pedidos vão de 26 a 30 de outubro e abrangem candidatos de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, dentro da condição de renda estabelecida no edital, e doadores de medula óssea. A documentação do pedido deve ser encaminhada ao e-mail coaaf-progep@ufrrj.br dentro desse período.

Dez das 24 vagas são reservadas

O edital distribui oito vagas para candidatos pretos e pardos, uma para candidato indígena e uma para pessoa com deficiência. As demais vagas correspondem à ampla concorrência, observadas as regras de ranqueamento estabelecidas para a ocupação das oportunidades reservadas.

Há uma inconsistência textual nesse ponto: o documento registra “14 (doze)” ao indicar as vagas de ampla concorrência. O numeral 14, somado às dez vagas reservadas discriminadas logo depois, corresponde às 24 oportunidades do concurso. A reportagem preserva a divergência existente no documento sem substituir formalmente o texto da UFRRJ.

Provas ainda não têm datas divulgadas

O concurso terá três fases. A primeira será formada por prova escrita ou prova escrita e prova prática, conforme a área, com caráter eliminatório. Depois vêm a prova didática, também eliminatória, e a análise de títulos, de caráter classificatório.

O calendário com datas, horários e locais das provas ainda será divulgado na página do concurso. O mesmo canal deverá concentrar baremas, composição das comissões examinadoras, correções e eventuais retificações, razão pela qual o edital atribui ao candidato o acompanhamento contínuo das atualizações.

O concurso terá validade de um ano a partir da publicação da homologação do resultado no Diário Oficial da União e poderá ser prorrogado uma vez por igual período, a critério da administração da UFRRJ.

O documento também apresenta redação divergente sobre o prazo para impugnação: o item 2.5 menciona três e sete dias corridos, enquanto o item 2.5.2 fixa expressamente o período de 26 a 28 de outubro. Os pedidos devem ser encaminhados para coaaf-progep@ufrrj.br. Diante da divergência no próprio edital, quem depender desse procedimento deve observar as atualizações oficiais da universidade.


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Botucatu abre inscrições para empresas no Natal Encantado

A Prefeitura de Botucatu, em São Paulo, abriu nesta segunda-feira, 26 de outubro, as inscrições de empresas interessadas em ocupar espaços na praça de alimentação do Natal Encantado 2026. O prazo informado oficialmente vai até as 23h59 de 6 de novembro, com cadastro pela internet.

O chamamento é destinado a pessoas jurídicas que pretendem comercializar alimentos e bebidas durante o evento, marcado para a Praça Rubião Júnior entre 28 de novembro de 2026 e 6 de janeiro de 2027, diariamente das 18h às 23h. A seleção abrange tendas, trailers e food trucks.

Dos espaços disponíveis, 80% serão destinados a empresas de Botucatu e 20% a negócios de outros municípios. Caso o número de participantes habilitados supere a capacidade da praça de alimentação, a seleção será feita por sorteio, em data e horário a serem divulgados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Inscrição exige CNPJ e documentos da empresa

O formulário oficial da Prefeitura de Botucatu permanece aberto e informa encerramento em 6 de novembro de 2026, às 23h59min59s. A página solicita dados do responsável e da empresa, como razão social, nome fantasia e CNPJ, além do envio da documentação exigida.

Entre os documentos estão comprovante de endereço, alvará ou certificado de MEI e certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais vinculadas ao CNPJ. O participante também deve informar a categoria de comercialização, o cardápio com os preços previstos e os equipamentos elétricos que pretende utilizar.

Para tendas, o formulário estabelece dimensão de até 3 metros por 3 metros. Trailers e food trucks podem ter até 7 metros por 2,50 metros, consideradas as medidas com portas e janelas abertas e engates.

As categorias previstas são bebidas, comidas, doces, lanches, cachorro-quente, espetinhos, porções, churros e crepes e pipocas. O chamamento não permite que bebidas sejam comercializadas ou servidas em recipientes de vidro.

Chamamento recebeu versão retificada

O Chamamento Público nº 08/2026 aparece como ativo no sistema de licitações da Prefeitura. A página do processo registra o edital original em 23 de outubro e uma versão retificada em 26 de outubro, no primeiro dia das inscrições.

A própria Prefeitura orienta os interessados a consultar a versão retificada antes de preencher o cadastro. O Chamamento Público nº 08/2026 reúne os documentos oficiais do processo, enquanto a página de inscrição exige a declaração de leitura e aceitação dos termos do edital.

A praça de alimentação está prevista para funcionar durante 40 dias, de 28 de novembro a 6 de janeiro. O chamamento alcança exclusivamente os comerciantes desse espaço; outras áreas e atividades do Natal Encantado terão regulamentos próprios.


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PTIn recebe empresas para coworking; 1º corte é em 11/11

Empresas de tecnologia, inovação, pesquisa ou desenvolvimento podem disputar uma vaga no programa de residência compartilhada do Parque Tecnológico Internacional de Ponta Porã (PTIn), em Mato Grosso do Sul. O Edital nº 003/2026/SMDI mantém inscrições em fluxo contínuo, mas propostas concluídas até 23h59 de 11 de novembro entram no primeiro ciclo de avaliação.

A seleção é conduzida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Integrado e prevê o uso de estações de trabalho no coworking da sede do parque. Podem participar pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras que atuem nas áreas admitidas e cumpram as condições de habilitação, além de apresentar Projeto Técnico com proposta, plano de negócios e contrapartidas.

O edital inclui entre as áreas de interesse tecnologia da informação, inteligência artificial, indústria 4.0, logística, saúde, educação, agroinovação, bioeconomia, economia criativa, energia e tecnologias aplicadas ao comércio, turismo e serviços.

A data de 11 de novembro não encerra a seleção. O edital integral prevê inscrições durante toda a vigência de 12 meses, com avaliação por ciclos. Propostas que não estiverem concluídas até determinada data de corte podem seguir para o ciclo seguinte. O calendário inicial também estabelece cortes em 11 de janeiro, 11 de março e 11 de maio de 2027.

Empresas brasileiras precisam ter CNPJ ativo há 12 meses

Quem consulta a página oficial do processo precisa observar uma diferença importante entre o resumo exibido no portal e o documento que regulamenta a seleção.

Na checagem realizada em 26 de outubro, a página do Edital nº 003 continuava informando que podem participar empresas com pelo menos três anos de funcionamento e receita bruta anual superior a R$ 360 mil.

O Edital nº 003/2026/SMDI integral, específico da Residência Física Compartilhada, estabelece outros patamares: receita bruta no último exercício encerrado igual ou superior a R$ 138.600 e, para empresas brasileiras, CNPJ ativo há, no mínimo, 12 meses. Para empresa estrangeira, a exigência correspondente é funcionamento regular no país de origem pelo mesmo período mínimo.

Por isso, empresas interessadas devem se orientar pelo documento integral e conferir as condições antes de concluir que estão fora da seleção. Quem precisar verificar previamente a situação cadastral pode também consultar o serviço da Receita Federal explicado pelo 2ViaOnline em como consultar CNPJ e emitir o comprovante de situação cadastral.

A habilitação não depende apenas desses dois requisitos. O edital exige regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, além de capacidade técnica, operacional e econômico-financeira compatível com o projeto. A proposta também precisa apresentar pelo menos um mecanismo concreto de cooperação com o ecossistema do PTIn, envolvendo, por exemplo, startups, empresas, empreendedores, Poder Público, instituições de ensino ou pesquisadores.

Residência custa R$ 2.310 por mês

A participação no coworking é remunerada. O valor mensal da modalidade é de R$ 2.100, acrescido de R$ 210 de Taxa Operacional Comum (TOC), o que leva o custo mensal a R$ 2.310. A cobrança ocorre por Guia de Recolhimento Municipal, com vencimento no dia 10 de cada mês, e os valores são reajustados anualmente pelo IPCA.

A empresa residente pode utilizar o coworking nos dias úteis e durante o horário regular de funcionamento, mediante agendamento. O uso incluído permite até dois representantes simultaneamente, com possibilidade de revezamento, sem assegurar exclusividade sobre estação, sala ou ambiente.

O edital também prevê acesso às áreas comuns e disponibilização da internet do PTIn como cortesia. Nesse caso, o próprio documento ressalta que não há garantia de qualidade, estabilidade, continuidade ou velocidade do sinal.

O prazo inicial de permanência é de 36 meses, contado da assinatura do termo, com possibilidade de renovações sucessivas pelo mesmo período nas condições estabelecidas no edital.

Inscrição é feita pelo Conecta PTIn

A participação começa pelo pré-cadastro no Conecta PTIn, plataforma oficial indicada no processo. Depois dessa etapa, o acesso ao botão “EDITAL - EMPRESAS RESIDENTES” é liberado para preenchimento do formulário e envio dos documentos. Ao concluir a submissão, o sistema gera protocolo eletrônico.

Fazer o pré-cadastro no Conecta PTIn

O Projeto Técnico é parte central da disputa. A avaliação alcança até 80 pontos, e a proposta precisa obter pelo menos 48 pontos para ser classificada. Também é desclassificada aquela que obtiver média zero em qualquer um dos critérios de avaliação.

A classificação, contudo, não garante ingresso imediato. As empresas são chamadas conforme a ordem obtida e a capacidade disponível no coworking em cada ciclo. Candidatas aprovadas que não puderem ser admitidas por falta de capacidade entram em lista de espera, com precedência sobre as propostas dos ciclos posteriores.

O PTIn fica na Avenida Brasil, 2145, Vila Militar, em Ponta Porã. A página oficial informa o e-mail ptin@pontapora.ms.gov.br e o telefone (67) 99661-6766 para contato.

Consultar a página oficial do Edital nº 003/2026/SMDI


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IFSP abre 79 vagas para professor com remuneração de até R$ 8,3 mil

O Instituto Federal de São Paulo (IFSP) abre à 0h desta terça-feira, 27 de outubro, as inscrições para 79 vagas de professor substituto em 35 campi do estado de São Paulo. A remuneração pode chegar a R$ 8.340,33, conforme a titulação, enquanto quem pretende pedir isenção da taxa terá uma janela menor: o prazo termina às 16h de quinta-feira (29).

As inscrições seguem até as 16h de 13 de novembro, exclusivamente pela internet, no Portal de Concursos do IFSP. A taxa é de R$ 90. O processo seletivo, regido pelo Edital nº 123/2026, contempla 32 áreas de atuação e todas as oportunidades são para jornada de 40 horas semanais, com contratação temporária destinada ao ano letivo de 2027.

O candidato pode consultar a página oficial da seleção e o Edital nº 123/2026 na íntegra antes de iniciar a inscrição.

Vagas estão distribuídas por 32 áreas

As oportunidades abrangem áreas como Agronomia, Artes, Biologia, Direito, Educação Física, Engenharia de Produção, Filosofia, Física, Geografia, História, Informática, Letras, Matemática, Mecânica, Pedagogia, Química e Sociologia. A relação completa reúne 32 áreas de atuação.

Os 35 campi participantes são Araraquara, Avaré, Barretos, Birigui, Boituva, Campinas, Campos do Jordão, Capivari, Catanduva, Cidade Tiradentes, Cotia, Cubatão, Franco da Rocha, Guarulhos, Hortolândia, Ilha Solteira, Itapetininga, Itaquaquecetuba, Matão, Mauá, Piracicaba, Pirituba, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Registro, Salto, São Carlos, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Paulo, São Roque, Sertãozinho, Sorocaba, Suzano e Votuporanga.

A formação exigida depende da área e da unidade escolhida. Matemática, por exemplo, exige licenciatura em Matemática, enquanto Pedagogia requer licenciatura em Pedagogia. Em áreas técnicas, o edital admite diferentes graduações e cursos superiores de tecnologia relacionados à especialidade. A conferência da formação prevista para cada vaga é, portanto, necessária antes da candidatura.

A tabela oficial também identifica vagas de ampla concorrência e oportunidades reservadas a pessoas com deficiência, pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, conforme a modalidade indicada para cada vaga.

Remuneração chega a R$ 8.340,33

Para a jornada de 40 horas, o edital estabelece vencimento básico de R$ 4.478,03. Com a retribuição por titulação, o total informado passa para R$ 5.149,74 com especialização, R$ 6.157,29 com mestrado e R$ 8.340,33 com doutorado.

Há uma restrição importante: a retribuição por titulação do professor substituto não poderá superar a do servidor substituído. A titulação usada para definir a remuneração deve ser comprovada na contratação, e uma nova formação concluída posteriormente não dará direito à alteração do valor por aditamento contratual.

Isenção termina antes do prazo geral

O pedido de isenção poderá ser feito entre a abertura das inscrições e as 16h de 29 de outubro. O benefício é destinado ao candidato que esteja inscrito e ativo no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com envio do comprovante de cadastramento no momento da inscrição. Pedidos apresentados depois do prazo serão desconsiderados.

Quem não obtiver isenção deverá pagar a taxa de R$ 90 por GRU-Simples. O edital determina que o pagamento seja feito exclusivamente no Banco do Brasil, por agência, terminal de autoatendimento, internet ou aplicativo, até o vencimento da guia. Cada vaga possui um código de recolhimento próprio, indicado na tabela do edital.

O formulário eletrônico ficará disponível também nos fins de semana e feriados que coincidirem com o período de inscrições. Os documentos exigidos para participação deverão ser anexados durante o procedimento eletrônico.

Seleção terá prova didática e avaliação de títulos

O processo seletivo terá prova de desempenho didático-pedagógico, de caráter eliminatório e classificatório, seguida da avaliação da experiência profissional e dos títulos para os candidatos classificados. Cada campus poderá realizar a prova didática presencialmente ou por videoconferência e deverá informar o formato em seu próprio cronograma.

A prova didática vale 100 pontos, tem duração máxima de 15 minutos e pode ser seguida por até dez minutos de arguição da banca. Para permanecer classificado, o candidato precisa alcançar pelo menos 50 pontos.

A avaliação de experiência profissional e títulos vale até 60 pontos. O doutorado rende 50 pontos, o mestrado 40 e a especialização 20, considerando apenas o título de maior valor. A experiência profissional na área pode acrescentar até dez pontos.

Convocações para a prova, resultados e demais atos serão publicados nas páginas oficiais dos campi responsáveis pelas respectivas vagas. O processo seletivo terá validade de 12 meses a partir da publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial da União, com possibilidade de uma prorrogação por igual período, a critério do IFSP. 


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Sine-PI lista 64 vagas em Teresina; quadro pode mudar até terça

O Sine-PI divulgou nesta segunda-feira (26) 64 vagas de emprego em Teresina, mas quem encontrou a relação no início da noite já não consegue buscar a carta de encaminhamento no mesmo dia. O atendimento das unidades da capital havia terminado no momento desta apuração, deixando a tentativa para terça-feira (27) — quando parte das oportunidades anunciadas hoje pode já não estar disponível. 

O cuidado é necessário porque o próprio Governo do Piauí informa que as vagas do Sine podem sofrer alterações a qualquer momento à medida que os postos são preenchidos. A relação de 26 de outubro, portanto, retrata as oportunidades disponíveis na atualização desta segunda; não funciona como reserva nem como garantia de que o mesmo quadro estará aberto no atendimento do dia seguinte. 

Das 64 vagas relacionadas em Teresina, 38 são do quadro geral e 26 são exclusivas para pessoas com deficiência (PCD). O maior bloco é de 15 oportunidades para frentista, sem experiência exigida. Há ainda vagas para carregador de armazém, lavador de veículos, auxiliar de lavanderia, caseiro, cuidador de idosos, motorista de ambulância, motorista de guincho e operador de tratamento de água e esgoto. 

Entre as oportunidades para pessoas com deficiência aparecem seis vagas para bombeiro hidráulico, seis para pedreiro e seis para servente de obras, além de postos nas áreas administrativa, limpeza, vendas e controle de qualidade. Requisitos de escolaridade, experiência e condições específicas de cada função estão na relação oficial de vagas de 26 de outubro.

Lista do Sine muda com frequência

A própria página de vagas mostra a velocidade das atualizações. Antes do arquivo desta segunda-feira, o Sine-PI publicou novas relações em 23, 22, 21 e 20 de outubro, além de outras nos dias 16, 15, 14 e 13. A sequência reforça que o interessado deve consultar novamente o quadro oficial antes de sair de casa. 

O histórico também ajuda a dimensionar essa mudança. Em setembro, o 2ViaOnline acompanhou outra atualização do Sine-PI em Teresina, com quantitativo e composição diferentes. A publicação anterior serve como continuidade editorial; para saber o que está disponível agora, porém, vale exclusivamente a relação oficial vigente do Sine.

Por isso, quem pretende disputar uma das 64 vagas anunciadas nesta segunda deve verificar na terça-feira a página atualizada de vagas do Sine-PI antes de buscar atendimento. Uma vaga que aparece no arquivo de segunda pode ter sido preenchida, enquanto novas oportunidades também podem entrar em uma atualização posterior.

Carta de encaminhamento depende de vaga ainda disponível

O documento de 26 de outubro informa que o trabalhador precisa estar cadastrado no Sine para receber a carta de encaminhamento para uma vaga disponível. O procedimento não equivale à contratação: a seleção continua sujeita ao perfil e aos critérios definidos pelo empregador. Todos os serviços do Sine são gratuitos.

O próprio arquivo orienta que o atendimento seja feito mediante agendamento pelo site do Sine-PI. Como esse passo é necessário para buscar a carta de encaminhamento, quem pretende tentar uma das oportunidades na terça deve verificar primeiro se a vaga continua disponível e, em seguida, consultar o canal oficial de atendimento.

Para o cadastro, são solicitados Carteira de Trabalho física ou digital, documento de identidade, CPF, PIS ou Pasep e comprovantes de escolaridade e residência. A CNH deve ser apresentada quando houver condução de moto ou veículo, e certificados de qualificação profissional podem ser exigidos conforme a oportunidade.

Há uma diferença entre as próprias informações oficiais sobre o horário. O arquivo de vagas desta segunda indica atendimento das 8h às 13h, mediante agendamento pelo site do Sine-PI. Já a página atual de postos informa 7h30 às 13h30 como horário geral e 8h às 17h no Grand Dirceu Shopping. Em qualquer das informações publicadas pelo órgão, todas as unidades já estavam fechadas no início da noite desta segunda. 

A página oficial de postos do Sine-PI lista, em Teresina, o Sine Central, na Rua Álvaro Mendes, 2090; a unidade do Parque Piauí, na Avenida Marechal Rondon, 138; o posto do Teresina Shopping; e o atendimento no Grand Dirceu Shopping. Diante da diferença de horários informados pelo próprio órgão, o mais seguro é conferir a unidade antes do deslocamento.

Quem encontrou uma oportunidade de interesse nesta segunda, portanto, tem duas verificações práticas para a manhã de terça: confirmar se a vaga continua na relação vigente e buscar o atendimento do Sine para o encaminhamento enquanto houver disponibilidade.


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EV.G oferece curso gratuito de 10 horas sobre clima nas cidades

A Escola Virtual.Gov (EV.G) mantém abertas as inscrições para um curso gratuito de 10 horas sobre mudanças climáticas e uso de informações territoriais nas cidades brasileiras. A formação é aberta ao público, pode ser iniciada imediatamente após a matrícula e oferece certificado da Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

Chamado Cidades e Mudanças do Clima: informações territoriais para ação urbana climática, o curso tem o Ministério das Cidades como conteudista e foi lançado em 11 de junho de 2026. A oferta dá 30 dias para realização e aceita inscrições a qualquer momento. O acesso está disponível na página oficial do curso na EV.G.

A formação parte dos impactos da crise climática sobre os municípios e avança para a produção e o uso de dados locais capazes de embasar políticas urbanas. O curso também integra o catálogo de capacitações do Portal Capacidades, do Ministério das Cidades, na área de mudança do clima.

Curso mostra como usar dados na política urbana e climática

O conteúdo foi dividido em dois módulos. O primeiro aborda como conhecer as mudanças do clima na própria cidade. O segundo trata do uso de dados e informações para orientar políticas urbanas e climáticas no município.

O público indicado é amplo: gestores públicos, profissionais das áreas social e da saúde, lideranças comunitárias, agentes públicos, representantes políticos e pessoas da sociedade em geral. A EV.G classifica a formação como aberta, gratuita e com certificado.

O foco territorial dá caráter prático ao curso. A proposta é aproximar informações climáticas das decisões tomadas sobre as cidades, permitindo relacionar dados locais ao planejamento e às políticas urbanas. O catálogo do Portal Capacidades reúne ainda outras formações do Ministério das Cidades sobre integração de políticas urbanas e climáticas e práticas de adaptação nos municípios.

Inscrição pode ser feita a qualquer momento

A oferta não estabelece uma data única para início das atividades. Segundo a EV.G, o interessado pode se inscrever a qualquer momento e começar imediatamente. Para acessar a formação, é necessário entrar na plataforma e fazer cadastro ou login.

Quem ainda não conhece o funcionamento da plataforma pode consultar o guia do 2ViaOnline sobre cursos gratuitos da EV.G, com informações sobre matrícula, prazo para conclusão e certificação.

A Escola Virtual.Gov também exibe um aviso temporário relacionado ao período de defeso eleitoral. A plataforma informa que alguns vídeos, podcasts e links dos cursos podem ficar indisponíveis durante esse período para atendimento à legislação eleitoral, enquanto os demais conteúdos e funcionalidades continuam disponíveis normalmente.


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EV.G mantém curso gratuito de LGPD com 15 horas e certificado

A Escola Virtual.Gov (EV.G) mantém inscrições abertas para o curso Proteção de Dados Pessoais no Setor Público, formação gratuita de 15 horas voltada à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na administração pública. O curso é destinado a servidores de qualquer esfera e poder, mas também pode ser feito por qualquer pessoa interessada.

A oportunidade não depende de uma turma com data fixa de abertura. Segundo a EV.G, o interessado pode se inscrever a qualquer momento e iniciar imediatamente. Para essa formação, o período de disponibilidade é de 30 dias, contado a partir da inscrição.

O curso foi lançado em 18 de março de 2020 e permanece no catálogo da plataforma. A matrícula pode ser feita diretamente na página oficial do curso na Escola Virtual.Gov.

Para acessar a formação, é necessário entrar na plataforma. A EV.G permite cadastro próprio e também acesso por conta Gov.br. O prazo merece atenção: a escola informa que o período de realização dos cursos não é prorrogado e que, depois do encerramento, o ambiente da formação deixa de ficar disponível ao participante.

Curso aborda tratamento, segurança e impacto dos dados

A formação está organizada em quatro módulos. O conteúdo começa pelo tratamento de dados pessoais no setor público e avança para ciclo de vida dos dados, medidas de segurança e Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais.

O público indicado pela EV.G inclui servidores públicos de qualquer esfera e poder, com atenção especial a profissionais que atuam com proteção de dados e tecnologia. A própria página, porém, classifica a formação como curso aberto e inclui expressamente qualquer pessoa interessada entre os públicos que podem participar.

O conteúdo é de responsabilidade do Ministério da Fazenda, enquanto a certificação é feita pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

Certificado exige aprovação e carga horária mínima

Os cursos da EV.G são gratuitos, autoinstrucionais e realizados sem tutoria. A inscrição, por si só, não garante o certificado: o participante precisa cumprir os critérios de aprovação da formação.

A Central de Ajuda da EV.G informa que a emissão depende do alcance da nota mínima e do cumprimento da carga horária mínima exigida. A nota necessária pode variar conforme o curso e deve ser conferida no Guia do Participante, disponível depois da inscrição.

Cumpridos os requisitos, o certificado pode ser emitido na Área do Aluno e permanece disponível para reimpressão. A EV.G também oferece consulta de autenticidade dos documentos emitidos, e os certificados têm validade permanente a partir da emissão.

A plataforma exibe ainda um aviso relacionado ao período de defeso eleitoral: alguns vídeos, podcasts e links dos cursos podem ficar temporariamente indisponíveis para atendimento à legislação eleitoral. Segundo a EV.G, os demais conteúdos e funcionalidades continuam disponíveis normalmente.


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Revisão do INSS pode ser pedida online e tem prazo geral de 10 anos

Quem recebe benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e identifica informação que precisa ser revista pode solicitar uma nova análise pela internet. O serviço oficial de revisão de benefício abrange, por exemplo, ajustes no valor do benefício ou no tempo de contribuição considerado, inclusão, alteração ou exclusão de dependentes e apresentação de novos documentos.

O pedido é realizado pelo Meu INSS e, no fluxo normal, não exige ida a uma agência. A revisão, porém, não representa aumento automático do benefício: o procedimento permite ao instituto reexaminar os dados questionados pelo beneficiário e os elementos apresentados no requerimento.

Prazo de dez anos exige atenção ao início da contagem

O INSS informa prazo de decadência de dez anos para pedir a revisão do benefício. Na orientação oficial sobre revisão, a contagem parte do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento do primeiro pagamento ou, quando for o caso, do conhecimento de decisão negativa definitiva.

A redação do artigo 103 da Lei nº 8.213 foi alterada em 2019 para ampliar as situações alcançadas pela decadência, incluindo indeferimento, cancelamento e cessação de benefício. Essa alteração, porém, aparece no texto compilado da Lei nº 8.213 acompanhada de referência à ADI 6096. O processo da ADI 6096 no Supremo Tribunal Federal registra a procedência da ação. Por isso, a reportagem não aplica aquela ampliação de 2019 como regra vigente para orientar o leitor.

Como referência para o prazo geral de revisão do ato de concessão, a Lei nº 10.839/2004 fixou dez anos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação ou, quando cabível, do conhecimento da decisão administrativa definitiva de indeferimento.

Quem está próximo desse limite deve, portanto, considerar a situação concreta do benefício e o marco aplicável ao caso, em vez de calcular automaticamente dez anos apenas pelo ano da concessão.

Pedido deve apontar o que precisa ser revisto

A revisão é destinada a quem discorda de algum parâmetro utilizado pelo INSS. Entre os exemplos apresentados pelo próprio instituto estão salário de contribuição ou vínculo empregatício que não tenha sido computado, conforme a página específica do serviço.

Isso torna importante identificar o ponto que será questionado antes de protocolar o pedido. Quem pretende conferir previamente vínculos, remunerações e contribuições registrados pode consultar o Extrato CNIS pelo Meu INSS, serviço já detalhado pelo 2ViaOnline. O extrato ajuda a verificar o que aparece no cadastro previdenciário, mas não substitui a análise do pedido de revisão.

No serviço atual, o beneficiário entra no Meu INSS pelo serviço de revisão, informa CPF e senha, segue para o campo “Do que você precisa?”, digita “Revisão”, escolhe o serviço e avança conforme as orientações apresentadas na plataforma.

Documentos dependem do ponto que será corrigido

A página oficial para solicitar a revisão exige, para o titular, documento de identificação, CPF e número do benefício. Quando o pedido é apresentado por procurador ou representante legal, há documentação adicional, como procuração ou termo de representação, além da identificação e do CPF dessa pessoa.

O INSS orienta ainda que o beneficiário apresente os motivos pelos quais entende que o benefício deve ser revisto e os documentos relacionados à questão discutida.

Na prática, a documentação precisa permitir a análise do ponto questionado. Se a divergência estiver relacionada a período de trabalho ou contribuição, por exemplo, o pedido deve ser sustentado pelos elementos pertinentes à situação; a simples abertura da revisão não garante alteração do benefício.

Resposta fica disponível no Meu INSS

Depois do protocolo, o andamento pode ser consultado pelo Meu INSS. Na página oficial do serviço, a orientação é acessar “Consultar Pedidos”, localizar o requerimento e abrir os detalhes para acompanhar as informações disponibilizadas pelo instituto.

A mesma página informa tempo médio de 30 dias corridos para a resposta. Trata-se de uma estimativa apresentada pelo serviço, e não de garantia de conclusão exatamente nesse prazo.

Caso o sistema esteja indisponível, a orientação oficial é ligar para a Central 135. O INSS informa atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h, no horário de Brasília. Se houver necessidade de comparecimento presencial, o beneficiário será orientado pelos canais do instituto.

O ponto central é distinguir o direito de pedir a reanálise do resultado dessa revisão. O beneficiário pode apresentar a divergência e a documentação correspondente, mas eventual correção dependerá da análise administrativa do INSS.


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TSE mantém certidão eleitoral disponível mesmo com cadastro fechado

A certidão de crimes eleitorais continua disponível nesta segunda-feira (26), mesmo com o Cadastro Eleitoral fechado para alistamento, transferência e revisão. O documento é emitido gratuitamente pela Justiça Eleitoral e informa se há registro de condenação definitiva pela prática de delito eleitoral anotado no cadastro.

O serviço ganha utilidade neste intervalo após as Eleições 2026. As três operações cadastrais estão suspensas desde 7 de maio e permanecem assim até 2 de novembro. A Resolução TSE nº 23.750/2026 determina a retomada do atendimento presencial e pela internet em 3 de novembro. Durante o fechamento, porém, a própria norma permite o fornecimento de certidões eleitorais.

Certidão de crimes eleitorais tem finalidade própria

O documento não deve ser confundido com a certidão de quitação eleitoral. Segundo o TSE, a certidão de crimes eleitorais informa a existência ou não de registro de condenação definitiva por delitos eleitorais no Cadastro Eleitoral. A de quitação, por sua vez, comprova o cumprimento de um conjunto mais amplo de obrigações perante a Justiça Eleitoral.

Há também diferença nos requisitos. No resumo oficial de serviços, o TSE informa que a quitação de débitos não é requisito essencial para obter a certidão de crimes eleitorais. O documento pode ser solicitado a qualquer tempo por pessoas com inscrição regular, suspensa ou cancelada.

Quem procura especificamente o outro documento pode consultar também o conteúdo do 2ViaOnline sobre a emissão da certidão de quitação eleitoral.

Emissão pode ser feita pela internet

A certidão pode ser obtida gratuitamente pelo Autoatendimento Eleitoral do TSE. O serviço também está disponível no aplicativo e-Título para quem possui inscrição regular ou suspensa.

Para a emissão pela internet, o formulário solicita número do título eleitoral ou CPF, nome, data de nascimento e filiação. Os dados precisam coincidir com os registrados no Cadastro Eleitoral.

Se a emissão não puder ser concluída pela internet, o TSE orienta que o documento seja solicitado em uma unidade de atendimento da Justiça Eleitoral, como cartório, central ou posto de atendimento.

A certidão recebe um código que permite verificar sua autenticidade. A validação também pode ser feita pelo Autoatendimento Eleitoral, na área de consultas.

Cadastro eleitoral reabre em 3 de novembro

O fechamento do cadastro não suspende todos os serviços da Justiça Eleitoral. A restrição vigente alcança o recebimento de pedidos de alistamento, transferência e revisão eleitoral. A norma do TSE preserva, durante o período, a emissão de documentos e certidões nas condições previstas para cada serviço.

A reabertura ocorre em 3 de novembro de 2026, quando voltam a ser recebidas solicitações dessas três operações nas unidades da Justiça Eleitoral e pela internet.


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MEI: DAS de 2026 varia por atividade; canais oficiais evitam golpes

O microempreendedor individual recolhe mensalmente pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), mas o valor não é igual para todas as atividades. Em 2026, a parcela destinada ao INSS é de R$ 81,05 para o MEI em geral, à qual podem ser acrescentados ICMS e ISS. A Receita Federal também mantém alerta para páginas falsas que imitam o sistema usado para gerar a guia.

Na prática, o DAS de 2026 fica em R$ 82,05 para atividades sujeitas ao ICMS, como comércio e indústria; R$ 86,05 para atividades sujeitas ao ISS, como serviços; e R$ 87,05 quando há incidência dos dois tributos. Os valores resultam da contribuição de R$ 81,05 ao INSS, acrescida de R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS, conforme a atividade exercida.

Para o MEI transportador autônomo de cargas, a contribuição previdenciária segue outra regra: o INSS corresponde a 12% do salário mínimo de R$ 1.621 vigente em 2026, chegando a R$ 194,52 antes dos acréscimos de ICMS ou ISS aplicáveis. Com esses tributos, o total informado oficialmente varia de R$ 195,52 a R$ 200,52, conforme a atividade.

DAS deve ser gerado pelo sistema oficial

A emissão pode ser feita pelo PGMEI, sistema oficial do Simples Nacional. O acesso ao serviço começa pela identificação do CNPJ do microempreendedor. 

O Portal do Empreendedor também reúne em sua área de contribuição mensal as opções para emissão do DAS, pagamento online, débito automático e parcelamento. 

Outra alternativa é o aplicativo oficial MEI. Além da geração do DAS, o serviço permite consultar informações relacionadas ao microempreendedor e acessar funcionalidades para o pagamento das contribuições. 

O vencimento regular do DAS é dia 20 de cada mês. Se a data cair em fim de semana ou feriado, o vencimento passa para o dia útil seguinte. O Portal do Empreendedor informa opções de pagamento por boleto, meio eletrônico e débito automático.

Receita alerta para sites que imitam o PGMEI

O endereço usado para gerar a guia merece atenção. O governo alerta para páginas fraudulentas que simulam o PGMEI e orienta o microempreendedor a utilizar os canais oficiais da Receita Federal. 

Uma das verificações recomendadas é observar o domínio: o endereço oficial deve conter receita.fazenda.gov.br. O alerta alcança inclusive links apresentados em resultados de busca quando o usuário procura expressões como “PGMEI” ou “DAS MEI”.

Antes de confirmar o pagamento, a orientação oficial é conferir também se o destinatário indicado é o CNPJ 00.394.460/0058-87. Essa checagem ajuda a identificar cobranças que tentam reproduzir a aparência dos serviços oficiais.

Boletos recebidos por e-mail e links encaminhados por mensagens não devem ser pagos sem verificação da origem. O governo recomenda não acessar links de remetentes desconhecidos e não fornecer dados pessoais, bancários ou empresariais por canais suspeitos.

Dívidas antigas do MEI ganharam nova regra em outubro

Quem possui débitos anteriores precisa considerar uma mudança recente. A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, concedeu remissão integral dos débitos federais referentes à contribuição previdenciária mensal do MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026. A medida alcança tanto valores ainda administrados pela Receita Federal quanto os já inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados pela PGFN. 

Segundo a PGFN, o perdão abrange 100% do principal, juros, multas e encargos legais dessa contribuição e também alcança débitos parcelados, negociados, garantidos ou suspensos. A baixa ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de pedido do contribuinte para as dívidas enquadradas nas regras.

A medida não alcança ICMS nem ISS, ainda que esses valores tenham sido recolhidos no mesmo DAS. Para quem continuar formalmente enquadrado como MEI, há ainda uma condição: deixar de pagar as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes pode provocar o cancelamento do perdão e a recomposição da dívida. A PGFN mantém orientações específicas para consulta dos débitos e para situações de parcelamento ou negociação em andamento.


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Três Lagoas anuncia 280 vagas; obras e área florestal somam 128

A Prefeitura de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, divulgou nesta segunda-feira (26) um quadro de emprego que anuncia 280 vagas na Casa do Trabalhador. A conferência das quantidades por função, porém, chega a 273 postos — sete a menos que o total informado tanto na publicação municipal quanto no rodapé do painel oficial.

A divergência não altera os dois grupos que concentram boa parte das oportunidades discriminadas no documento: são 68 vagas em funções ligadas a obras e 60 em atividades florestais, totalizando 128 postos.

A relação completa pode ser conferida no painel oficial de vagas de 26 de outubro. O documento também inclui duas vagas exclusivas de estágio para engenheiro agrícola.

Obras e atividades florestais concentram 128 vagas

Entre as funções de obras, o maior volume é para ajudante de obras, com 26 vagas. Há ainda 19 para pedreiro, 18 para carpinteiro e cinco para servente de obras. Somadas, as quatro ocupações chegam a 68 postos.

Na área florestal, o quadro apresenta 20 vagas para ajudante de reflorestamento, 20 para operador de trator florestal e 20 para trabalhador de extração florestal, outras 60 oportunidades.

Fora desses grupos, aparecem volumes expressivos para auxiliar de limpeza, com 26 vagas; operador de processo de produção, com 25; e vigilante patrimonial, com 20. Há ainda 33 postos distribuídos entre motorista carreteiro, motorista de caminhão em rolo compactador e motorista de caminhão Munck.

O painel também relaciona oportunidades para operador de carregadeira, ajudante de carga e descarga, sinaleiro de campo, mecânico eletricista, mecânico de manutenção de automóveis, serralheiro, vendedor do comércio varejista, zelador, lavador de veículos, atendente de balcão, oficial de manutenção, operador de máquinas fixas, pintor industrial e babá.

Carta de encaminhamento deve ser retirada na Casa do Trabalhador

Para a realização das entrevistas, os candidatos precisam comparecer à Casa do Trabalhador para retirar a carta de encaminhamento, conforme a orientação divulgada nesta segunda-feira.

A unidade indicada no aviso fica na Rua Dr. Munir Thomé, 86, Centro, Três Lagoas, CEP 79600-060. O telefone informado é (67) 3929-1936. As informações também estão na publicação oficial da Prefeitura de Três Lagoas.

Segundo a Prefeitura, o quadro abrange diferentes áreas e níveis de escolaridade. O painel desta segunda-feira, entretanto, não informa salários nem apresenta requisitos individualizados para cada função. Para outras informações, a orientação oficial é procurar diretamente a Casa do Trabalhador ou entrar em contato pelo telefone divulgado.


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IFMS convoca cotistas de Dourados para banca nos dias 28 e 29

O Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS) convocou candidatos cotistas do Exame de Seleção 2027 em Dourados, no Mato Grosso do Sul, para o procedimento presencial de heteroidentificação nos dias 28 e 29 de outubro. A relação oficial define a data e a faixa de horário de cada participante, com atendimentos pela manhã e à tarde no Campus Dourados.

A etapa é destinada aos candidatos que, na inscrição, optaram pelas cotas LB_PP ou LI_PP, voltadas a estudantes que cursaram todas as séries do ensino fundamental em escola pública e se autodeclararam pretos ou pardos. O procedimento complementa a autodeclaração para o preenchimento das vagas reservadas.

Banca em Dourados terá atendimento pela manhã e à tarde

O procedimento será realizado no IFMS Campus Dourados, na Rua Filinto Müller, nº 1.790, Jardim Canaã I. O candidato deve consultar a convocação oficial do Exame de Seleção 2027 para confirmar a data e o horário atribuídos à sua inscrição.

Em Dourados, os convocados estão distribuídos entre 7h30 e 11h e 13h30 e 16h, tanto na quarta-feira (28) quanto na quinta-feira (29). O edital determina o comparecimento presencial no dia e horário marcados, com atendimento por ordem de chegada.

A consulta à relação nominal é importante porque o cronograma geral da heteroidentificação abrange outros campi e datas. Para os candidatos vinculados ao Campus Dourados, é a convocação do Edital nº 54.9/2026 que identifica quando cada participante deverá se apresentar.

Menor de 18 anos deve comparecer com responsável

O procedimento será gravado em vídeo. Antes de entrar na sala de verificação, o candidato deverá assinar o termo de autorização de uso de imagem.

Quem tiver menos de 18 anos precisa estar acompanhado pelo responsável legal. O responsável também deverá apresentar documento oficial de identificação, preferencialmente com foto, e participar das formalidades previstas no edital.

Se o candidato não assinar a autorização da filmagem ou, no caso de menor de idade, o responsável não autorizar a gravação, o participante será considerado renunciante e constará como ausente no resultado da banca.

Durante o procedimento, o candidato fará a leitura da autodeclaração e a assinará diante da comissão. Avaliações de heteroidentificação realizadas anteriormente por outras instituições não substituem a etapa do IFMS.

Ausência ou indeferimento altera a cota de concorrência

O resultado da banca interfere diretamente na modalidade pela qual o candidato seguirá no processo seletivo. Quem tiver a autodeclaração indeferida ou for declarado ausente deixa de disputar as vagas reservadas especificamente a candidatos pretos ou pardos.

O edital estabelece a reclassificação conforme a modalidade de origem: candidatos LB_PP passam para LB_EP, enquanto os inscritos em LI_PP passam para LI_EP. A ausência, portanto, não significa necessariamente a exclusão do processo seletivo, mas modifica a modalidade de concorrência.

O resultado preliminar da heteroidentificação está previsto para 6 de novembro. O candidato que comparecer à banca e tiver a autodeclaração indeferida poderá apresentar recurso nos dias previstos no cronograma. O resultado final da etapa está marcado para 16 de novembro.

Depois disso, a classificação preliminar do Exame de Seleção está prevista para 27 de novembro. A classificação final e a primeira chamada para matrícula devem ser divulgadas em 8 de dezembro.

O processo seletivo oferece 2.270 vagas em cursos técnicos integrados ao ensino médio do IFMS. Dúvidas podem ser encaminhadas ao e-mail processoseletivo@ifms.edu.br. Editais, resultados e demais documentos ficam disponíveis na Central de Seleção do IFMS.


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PrEP no SUS é gratuita, mas uso sob demanda tem critérios específicos

A Profilaxia Pré-Exposição ao HIV (PrEP) é oferecida gratuitamente pelo SUS, mas o esquema usado depende do perfil e das circunstâncias de cada pessoa. O protocolo vigente do Ministério da Saúde prevê a modalidade diária e a modalidade sob demanda — conhecida como 2+1+1 —, esta última restrita a grupos e condições específicas.

A PrEP utiliza a combinação dos medicamentos tenofovir e entricitabina antes de possíveis exposições para reduzir o risco de infecção pelo HIV. O atendimento pode ser procurado na rede do SUS, onde a indicação deve ser avaliada individualmente e acompanhada de testagem e seguimento.

A versão de 2025 do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas ampliou e detalhou as possibilidades de cuidado. O documento deixa claro que a PrEP não é restrita às chamadas populações-chave: pode ser indicada a pessoas a partir de 15 anos, com peso igual ou superior a 35 quilos, sexualmente ativas e em contexto de maior vulnerabilidade à infecção pelo HIV.

Consulte a página oficial da PrEP no Ministério da Saúde

Quem pode usar a PrEP sob demanda

A diferença mais importante está na modalidade 2+1+1. Pelo PCDT, podem ser elegíveis homens cis — heterossexuais, bissexuais, gays e outros homens que fazem sexo com homens —, pessoas não binárias designadas como do sexo masculino ao nascer, travestis e mulheres transexuais que não utilizem hormônios à base de estradiol.

Pertencer a um desses grupos, sozinho, não basta. O protocolo exige ainda que a pessoa tenha habitualmente relações sexuais menos de duas vezes por semana e consiga prever ou planejar a relação com pelo menos duas horas de antecedência. Quando as relações passam a ser mais frequentes, a recomendação é migrar para a PrEP oral diária.

Há outra limitação decisiva: os estudos avaliados pelo Ministério da Saúde não apresentaram evidência de proteção da PrEP sob demanda para relações sexuais neovaginais receptivas. O PCDT, por isso, indica essa modalidade para relações anais, insertivas ou receptivas, e vaginais insertivas, dentro dos demais critérios de elegibilidade.

Isso impede tratar a PrEP sob demanda apenas como uma versão mais conveniente da profilaxia. A escolha entre os esquemas deve considerar perfil, frequência das relações, previsibilidade e demais condições clínicas previstas no protocolo.

Como funciona o esquema 2+1+1

Na PrEP sob demanda, a dose inicial é de dois comprimidos entre duas e 24 horas antes da relação sexual. Depois, é tomado um comprimido 24 horas após essa dose inicial e outro 24 horas depois da segunda dose.

Se houver nova relação sexual nos dias seguintes, o protocolo estabelece continuidade de um comprimido por dia até 48 horas após o último evento sexual. Quando existe intervalo superior a um dia entre o último comprimido e uma nova relação, o esquema 2+1+1 deve ser reiniciado.

A regularidade das consultas e dos exames laboratoriais é a mesma para as modalidades diária e sob demanda. A decisão sobre qual delas utilizar deve ocorrer no acompanhamento em saúde, e não apenas pela preferência por tomar o medicamento continuamente ou em ocasiões específicas.

Quem pode procurar o SUS para avaliar a PrEP

O Ministério da Saúde cita entre as situações que podem aumentar a indicação da profilaxia o histórico de infecções sexualmente transmissíveis, uso repetido da Profilaxia Pós-Exposição (PEP), prática de chemsex e uso nem sempre consistente de preservativo. Esses exemplos não funcionam como uma lista fechada: a avaliação da vulnerabilidade deve ser individualizada.

Antes do início da PrEP, a testagem para HIV é indispensável. O protocolo também prevê avaliação clínica e exames relacionados a outras ISTs, hepatites e função renal de acordo com idade, histórico e demais condições de saúde.

A hepatite B, por exemplo, interfere na escolha da modalidade: para pessoas com hepatite B crônica, o protocolo estabelece a PrEP oral diária como modalidade de escolha, devido aos riscos associados ao uso intermitente do tenofovir.

Se a exposição já ocorreu, a avaliação pode ser para PEP

PrEP e PEP têm finalidades diferentes. A PrEP é usada como prevenção antes das exposições. A PEP é uma medida de urgência destinada a situações em que uma possível exposição já ocorreu.

Quem procura a PrEP e relata exposição potencial ao HIV nas últimas 72 horas deve ser avaliado para início imediato da PEP. O tratamento pós-exposição contra o HIV dura 28 dias e deve começar o mais rápido possível, dentro dessa janela máxima.

Veja a orientação oficial sobre PEP no SUS

Após a conclusão da PEP, pessoas que permaneçam em situação de vulnerabilidade podem ser avaliadas para transição à PrEP. O próprio protocolo prevê essa continuidade como forma de evitar uma lacuna desnecessária na prevenção.

PrEP protege contra HIV, não contra todas as ISTs

A PrEP reduz o risco de infecção pelo HIV, mas não protege contra as demais infecções sexualmente transmissíveis. O Ministério da Saúde mantém a profilaxia dentro da estratégia de prevenção combinada, que pode reunir testagem, preservativos e outras medidas conforme as necessidades de cada pessoa.

Quem considera iniciar a PrEP pode procurar a rede do SUS para verificar a indicação, fazer a testagem necessária e definir com o serviço de saúde qual modalidade é compatível com seu perfil e suas circunstâncias.


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Simulador mostra como funcionam cotas em concursos federais

O governo federal disponibiliza um simulador que permite calcular como as vagas reservadas são distribuídas em concursos públicos e processos seletivos. A página do Portal do Servidor que apresenta a ferramenta foi publicada em 14 de setembro de 2026 e atualizada em 23 de setembro. O sistema calcula a distribuição e a ordem das vagas pelos critérios de alternância e proporcionalidade previstos na legislação.

O serviço pode ser usado por candidatos, cidadãos, órgãos públicos e entidades de controle. No caso das reservas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, o cálculo parte da política instituída pela Lei nº 15.142/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 12.536/2025. A ferramenta também contempla a reserva destinada a pessoas com deficiência, disciplinada por norma própria.

O acesso é feito pelo serviço oficial do simulador no Gov.br. A página informa que a utilização é gratuita e exige conta Gov.br de nível prata ou ouro.

Reserva chega a 30% das vagas

A Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025 estabeleceu reserva total de 30% das vagas abrangidas pela norma. Como regra geral, o Decreto nº 12.536/2025 distribui esse percentual em 25% para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. O próprio decreto, porém, prevê situações específicas em que essa divisão pode variar, especialmente em órgãos e entidades com atuação voltada a políticas para indígenas e quilombolas.

A regra alcança concursos para cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Também abrange processos seletivos simplificados para contratação temporária nos órgãos da administração federal direta, autarquias e fundações, dentro das hipóteses previstas em lei.

Isso significa que a norma não deve ser automaticamente aplicada a todo concurso realizado no Brasil. Estados e municípios podem estar submetidos a regras próprias; o alcance da Lei nº 15.142/2025 é federal.

A divisão prevista no decreto também estabelece uma ordem para vagas eventualmente não preenchidas. Se não houver candidatos quilombolas suficientes, as vagas remanescentes são destinadas a indígenas; se faltarem indígenas, podem ser revertidas a quilombolas. Na insuficiência dos dois grupos, a reversão segue para pessoas pretas e pardas e, por último, para a ampla concorrência.

A aplicação desses percentuais já aparece em concursos federais acompanhados pelo 2ViaOnline. No concurso da UFRPE para professores, por exemplo, o edital adotou os percentuais de 25%, 3% e 2% e estabeleceu mecanismo próprio para distribuir as reservas entre áreas com apenas uma vaga imediata.

Cadastro de reserva também entra na regra

Um dos pontos práticos da legislação é que a reserva não desaparece quando o edital traz poucas oportunidades.

A aplicação direta do percentual ocorre quando o concurso ou processo seletivo oferece duas vagas ou mais. Se houver menos de duas vagas ou apenas cadastro de reserva, candidatos que atendam aos critérios ainda podem se inscrever pela modalidade de reserva. Caso novas vagas apareçam durante a validade do certame, a política deve ser observada nas nomeações correspondentes.

A lei determina ainda que o percentual seja considerado tanto sobre as vagas expressamente previstas no edital quanto sobre outras que surgirem enquanto o concurso estiver válido. Quando o cálculo resultar em número fracionado, a legislação prevê arredondamento para cima a partir de fração igual ou superior a 0,5 e para baixo quando a fração for menor.

Os candidatos que optarem pela reserva também concorrem simultaneamente às vagas de ampla concorrência e aparecem nas respectivas classificações quando alcançam os critérios exigidos.

Simulador não substitui o edital

A ferramenta oficial ajuda a visualizar quantas vagas devem ser reservadas e em que ordem elas entram na distribuição, mas o próprio Gov.br faz uma ressalva: o resultado do simulador não produz, por si só, direitos. O concurso continua vinculado às regras do edital e à legislação aplicável ao caso concreto.

Por isso, o cálculo funciona como instrumento de conferência e orientação, especialmente para quem pretende entender a distribuição antes ou durante um certame. O candidato ainda precisa verificar o edital vigente, suas retificações e os procedimentos exigidos para concorrer pelas vagas reservadas.

A legislação prevê confirmação complementar da autodeclaração para pessoas pretas e pardas e verificação documental complementar para indígenas e quilombolas. Os procedimentos concretos devem ser observados no edital e nas normas que regulamentam a política.

Também há um limite temporal importante: a lei não se aplica aos concursos e processos seletivos cujos editais de abertura tenham sido publicados antes de sua entrada em vigor. Esses certames permanecem sujeitos à legislação anterior indicada pela própria Lei nº 15.142/2025.

Quem quiser conferir a base normativa pode consultar ainda a página de legislação sobre concursos públicos do Portal do Servidor, que reúne a lei, o decreto e as instruções normativas relacionadas às reservas de vagas.


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Pimenteiras prevê cuidado animal gratuito; vagas saem durante a semana

A Prefeitura de Pimenteiras, no Piauí, programou para esta semana uma série de atendimentos gratuitos a cães e gatos, com consultas veterinárias e castração de machos. A 3ª Semana do Bem-Estar Animal está prevista para ocorrer de 26 a 30 de outubro, mas quem cadastrou um animal ainda depende da divulgação das vagas disponíveis e das respectivas datas de atendimento.

O cadastramento ocorreu nos dias 22 e 23 de outubro, das 8h às 13h, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMMAR). Portanto, o prazo informado oficialmente para essa etapa já terminou. A organização dos atendimentos segue outra dinâmica: a Prefeitura informou que as vagas e as datas serão divulgadas ao longo da semana em seus canais oficiais.

Cadastro não garante atendimento imediato

O comunicado oficial da Prefeitura de Pimenteiras ressalta que o cadastramento não garante atendimento imediato. Para participar da etapa de cadastro, foram exigidos RG e CPF, comprovante de residência e comprovante de baixa renda.

Os serviços são gratuitos e destinados a animais em situação de rua e a animais de tutores de baixa renda. Para esse segundo grupo, o município estabelece renda de até um salário mínimo, conforme a informação publicada pela Prefeitura.

A programação anunciada inclui consultas veterinárias. Nas castrações, o comunicado delimita o atendimento a cães e gatos machos; a publicação oficial não inclui fêmeas nessa modalidade.

Onde acompanhar as vagas em Pimenteiras

A SEMMAR fica na Rua Cônego Acelino, s/n, Centro. A página oficial do secretariado municipal informa atendimento da pasta das 7h30 às 13h30.

Para informações específicas sobre a Semana do Bem-Estar Animal, a Prefeitura divulgou o telefone (89) 98128-2051. O número consta no comunicado da ação e é o contato indicado oficialmente para dúvidas sobre a programação.

Até esta segunda-feira (26), a fonte oficial consultada mantinha a programação prevista de 26 a 30 de outubro e informava que vagas e datas dos atendimentos seriam divulgadas durante a semana. Não foi localizada, na checagem feita para esta revisão, publicação municipal posterior que confirmasse especificamente o início efetivo dos atendimentos ou apresentasse a distribuição dessas vagas. Por isso, a reportagem preserva o cronograma como previsão oficial, sem antecipar a realização das atividades.


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Passe do Estudante em Campo Grande entra na reta final; veja prazo

Estudantes de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, têm até 15 de novembro para fazer o cadastro ou recadastramento do Passe do Estudante referente a 2026. O prazo entra na reta final nesta segunda-feira (26), quando começa uma das três últimas janelas de validação previstas pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran).

A solicitação é feita exclusivamente pelo Portal do Passe do Estudante. O benefício garante gratuidade no transporte coletivo municipal para estudantes contemplados pelas regras locais, de instituições públicas e particulares.

Quem tiver o cadastro validado pela escola entre 26 de outubro e 1º de novembro integra a 39ª remessa do cronograma, com entrega do cartão prevista para 16 de novembro. As duas etapas seguintes vão de 2 a 8 de novembro, com entrega prevista para 23 de novembro, e de 9 a 15 de novembro, com entrega em 30 de novembro.

Novo cartão pode exigir pagamento de três tarifas

Quem solicitar o Passe do Estudante pela primeira vez ou não tiver recebido o benefício em 2025 precisa pagar o equivalente a três tarifas pela emissão do cartão de 2026. Já os cartões utilizados em 2025 são substituídos sem custo.

O pagamento da emissão pode ser feito nos terminais urbanos ou na Central de Atendimento do Consórcio Guaicurus, na Rua 25 de Dezembro, nº 924. Nos novos cadastros, também é obrigatório enviar uma foto digital; no recadastramento, a atualização da imagem é exigida quando solicitada pelo sistema.

Depois da validação da foto, o estudante informa CPF, data de nascimento, endereço completo e duas ruas laterais. O formulário gerado deve ser entregue à unidade de ensino, responsável pela validação final.

Escola precisa validar o cadastro antes da emissão

A validação pela instituição de ensino faz parte do processo e define em qual remessa o cartão será emitido. Por isso, preencher a solicitação pela internet não encerra o procedimento.

Alterações de endereço, turno, curso ou linhas utilizadas também precisam ser registradas. Antes da validação escolar, correções cadastrais podem ser feitas pelo próprio portal; depois dessa etapa, mudanças devem ser solicitadas presencialmente na Central do Passe do Estudante.

Após a emissão, os cartões são encaminhados à Semed, no caso das escolas municipais; à Central de Matrículas da Secretaria Estadual de Educação, para as estaduais; e ao Sinepe/MS, para instituições particulares. A retirada deve ser feita pelo estudante maior de idade ou pelo responsável legal.

Se o cartão não for retirado em até dez dias, ele retorna à Agetran e o benefício é cancelado, salvo apresentação de justificativa.

O dia 15 de novembro é o prazo final para cadastramento e recadastramento em 2026, antes da atualização do sistema para o ano seguinte. Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone 156, na Central da Agetran, na Central do Passe do Estudante ou no Consórcio Guaicurus.


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Passe Livre Interestadual dá gratuidade a PcD de baixa renda

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) mantém, em todo o Brasil, o Passe Livre Interestadual para pessoas com deficiência que atendam ao critério de baixa renda. A credencial pode ser solicitada pela internet e garante gratuidade no transporte coletivo interestadual abrangido pelo programa.

O benefício exige o cumprimento conjunto de dois requisitos: ser pessoa com deficiência e ter renda familiar per capita de até um salário mínimo. Na página atual do serviço, a ANTT indica caminhos diferentes para comprovar essas condições, inclusive para beneficiários do BPC e inscritos no CadÚnico.

Renda e deficiência precisam estar comprovadas

Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada destinado à pessoa com deficiência, identificado pela ANTT pelo código B87, pode utilizar essa condição para o acesso ao Passe Livre.

Para inscritos no CadÚnico com renda por pessoa de até um salário mínimo, há duas situações previstas atualmente: constar no Cadastro-Inclusão ou ter o atesto da deficiência registrado por médico no sistema do Passe Livre.

Nesse último caso, o profissional acessa a área “Sou médico” no Passe Livre Digital, entra com a conta Gov.br e tem o CRM verificado por meio do Conselho Federal de Medicina. A funcionalidade de atesto médico permanece reconhecida pela ANTT em 2026.

Pedido online é gratuito e tem resultado imediato

A solicitação digital começa no portal oficial do Passe Livre. Depois de entrar com a conta Gov.br, o interessado seleciona “Obter Passe Livre”, confere os dados apresentados pelo sistema e preenche o requerimento.

Segundo a página atual do serviço, pedidos feitos pela internet resultam em deferimento ou indeferimento imediato. Quando os requisitos são atendidos, a credencial digital é emitida ao final da solicitação e fica disponível na área “Meu Passe Livre” para acesso, download ou impressão.

O serviço é gratuito. A própria plataforma também permite consultar a credencial do beneficiário.

A ANTT mantém uma alternativa pelos Correios. Nesse caso, a análise do requerimento físico deve ocorrer em até 30 dias, prazo que pode ser prorrogado por igual período. As orientações para essa modalidade estão reunidas na página do Passe Livre da ANTT.

Acompanhante também pode viajar gratuitamente

A gratuidade pode alcançar um acompanhante quando houver necessidade de assistência nos deslocamentos do beneficiário. Essa condição não é automática: o médico precisa registrar a necessidade no sistema.

Depois que o profissional assina e registra o laudo, a credencial passa a indicar “Sim” no campo destinado ao acompanhante.

Na versão atual do serviço, a ANTT dispensa o cadastro prévio da pessoa que acompanhará o beneficiário. Para a emissão do bilhete, o acompanhante deve apresentar documento de identificação.

A Resolução nº 6.033/2023 também estabelece, no transporte rodoviário interestadual regulado pela agência, que a gratuidade do titular se estende ao acompanhante quando essa necessidade estiver devidamente indicada na credencial.

Regra rodoviária atual não limita o Passe Livre a duas vagas

No serviço rodoviário interestadual convencional, a regulamentação atual da ANTT diferencia o Passe Livre de outros benefícios tarifários.

A Resolução nº 6.033/2023 determina vagas gratuitas sem limitação de assentos para pessoas com deficiência comprovadamente carentes que possuam a credencial do Passe Livre. A mesma norma estabelece duas vagas gratuitas para idosos de baixa renda e duas para jovens de baixa renda, mas não aplica esse limite de duas poltronas aos titulares do Passe Livre.

Isso não significa disponibilidade irrestrita em qualquer viagem. A concessão depende da existência de assentos, e a norma assegura a reserva das vagas destinadas aos benefícios até três horas antes do horário de partida do ponto inicial da linha que atende ao trecho solicitado.

Depois desse prazo, a transportadora pode colocar os assentos à venda caso os benefícios ainda não tenham sido concedidos. Enquanto esses lugares não forem comercializados, continuam disponíveis para a concessão da gratuidade.

Para quem já obteve o benefício naquela viagem, vale outra regra: o passageiro deve se apresentar para o embarque com pelo menos 30 minutos de antecedência da hora marcada no bilhete. O não comparecimento nesse prazo pode provocar a perda do benefício e permitir a venda do assento.

Empresa deve documentar eventual negativa

Se a transportadora negar a concessão da gratuidade, inclusive em uma viagem de retorno, a Resolução nº 6.033 determina que seja entregue um documento de recusa ao solicitante.

O registro deve identificar a empresa e informar a data, origem e destino da viagem pretendida, além da data, hora e local da solicitação e do motivo da negativa. O documento também precisa ter número de identificação.

A possibilidade de receber esse comprovante deve existir inclusive nos pontos de venda não presenciais.

Em caso de dúvida, reclamação ou problema com o Passe Livre, a ANTT informa o telefone 166 como canal de atendimento. O Passe Livre Digital permanece como porta oficial para solicitar e consultar a credencial.

Para quem possui credencial que venceria em 31 de dezembro de 2025, há uma situação excepcional: a ANTT prorrogou esses documentos até 31 de dezembro de 2026. O 2ViaOnline já detalhou a prorrogação das credenciais do Passe Livre.

A medida é transitória. A decisão divulgada pela agência não permite presumir nova extensão para 2027; a ANTT informa que acompanhará a implantação do Registro de Referência da Pessoa com Deficiência e divulgará novas orientações quando necessário.


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