Simulador do governo calcula cotas e ordem de vagas em concursos

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) disponibiliza, em todo o Brasil, um simulador gratuito que calcula a distribuição das vagas reservadas a pessoas com deficiência, negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos e processos seletivos federais. Além de indicar quantas oportunidades cabem a cada modalidade, a ferramenta apresenta a sequência de vagas que orienta a ordem de convocação dos candidatos aprovados.

O diferencial está na aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade. Em vez de mostrar apenas o percentual de cotas previsto na legislação, o sistema organiza as posições correspondentes às modalidades de concorrência, permitindo que candidatos, órgãos públicos e outros cidadãos examinem a distribuição das oportunidades.

O resultado, entretanto, tem caráter informativo. Conforme o Ofício Circular nº 4118/2026, da Secretaria de Gestão de Pessoas do MGI, a simulação não gera direito a vaga, classificação ou convocação. As condições efetivas de participação e preenchimento continuam vinculadas ao edital e às normas aplicáveis ao concurso.

Cálculo considera percentual de cotas e vagas adicionais

Para realizar a simulação, o interessado informa o nome do cargo e a quantidade de vagas oferecidas. Também precisa selecionar o percentual reservado a pessoas com deficiência, que pode variar de 5% a 20%, conforme a legislação aplicável.

Os percentuais destinados a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas são incorporados automaticamente. A Lei nº 15.142/2025 estabelece reserva conjunta de 30% das vagas para esses grupos nos concursos e processos seletivos federais abrangidos pela norma. O Decreto nº 12.536/2025 prevê, como regra, 25% para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas.

A ferramenta gera a distribuição por modalidade de concorrência e a sequência correspondente, permitindo observar como as reservas são consideradas ao longo das nomeações. A importância dessa ordem já apareceu na cobertura do 2ViaOnline sobre uma seleção da UFCSPA, que detalhou a sequência de nomeações prevista no edital para ampla concorrência e candidatos cotistas.

Há uma condição importante para concursos que autorizam provimentos adicionais. O MGI orienta que o cálculo seja refeito, somando as vagas originalmente previstas no edital àquelas autorizadas posteriormente. Assim, os critérios de alternância e proporcionalidade passam a considerar o quantitativo total.

A orientação também alcança cargos divididos em especialidades ou áreas de concentração. Nesses casos, deve ser observado o total de vagas do cargo, para evitar que a divisão das oportunidades prejudique a aplicação das reservas.

Esse alcance torna o simulador útil não apenas para examinar a oferta inicial de um concurso, mas também para acompanhar a distribuição das vagas quando houver novos provimentos autorizados.

Como acessar o simulador de cotas pelo gov.br

O serviço foi disponibilizado pelo MGI em setembro de 2026 e está aberto à população, sem cobrança. Para utilizá-lo, é necessário entrar com uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

O acesso pode ser feito pela página oficial do simulador no gov.br, que reúne a descrição do serviço, os requisitos e a opção de iniciar. Também é possível abrir diretamente o formulário eletrônico disponibilizado pelo Ministério.

A ferramenta foi desenvolvida para auxiliar os órgãos na aplicação das reservas legais e permitir que candidatos e demais interessados acompanhem os critérios utilizados nos concursos. O MGI mantém ainda uma página institucional com a apresentação do simulador, incluindo o documento oficial que orienta sua utilização.

Para conferir a distribuição efetivamente adotada em uma seleção, a referência continua sendo o edital, com suas regras de reserva, comprovação das condições declaradas, classificação e convocação. O simulador ajuda a compreender e verificar os cálculos, mas não substitui essas decisões oficiais.

Leia mais →

Unemat oferece 21 vagas de mestrado em Tangará; prazo até 8/11

A Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), em Tangará da Serra (MT), está com inscrições abertas para 21 vagas no mestrado acadêmico em Ambiente e Sistemas de Produção Agrícola, com ingresso no primeiro semestre de 2027. Os interessados têm até 8 de novembro para se candidatar, mas precisam obter previamente o aceite de um dos professores que oferecem vagas de orientação no programa.

A exigência integra o Edital nº 003/2026/PPGASP, publicado em 9 de outubro. As oportunidades estão distribuídas entre 13 orientadores e contemplam duas linhas de pesquisa: Bioestratégias para a Produção Agrícola e Governança, Tecnologia e Sustentabilidade. O programa reúne conhecimentos de diferentes áreas para desenvolver pesquisas sobre sistemas agrícolas e questões socioambientais.

Carta de aceite define a concorrência pelas vagas

O candidato não disputa simplesmente uma das 21 vagas disponíveis. A classificação ocorre conforme o professor escolhido para orientar a pesquisa, respeitando a quantidade de vagas oferecida por cada docente.

Para participar, é necessário apresentar o Termo de Aceite de Orientação, previsto no Anexo IX do edital. O documento deve ser assinado pelo provável orientador, cuja identificação, contato e número de vagas estão disponíveis no Quadro 2.

O aceite permite formalizar a candidatura, mas não garante aprovação. Quando houver mais interessados do que vagas para o mesmo orientador, a classificação dependerá das notas obtidas no processo seletivo.

A seleção também reserva 20% das vagas para ações afirmativas, com arredondamento previsto no edital, destinadas a candidatos negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. Cada modalidade possui exigências documentais específicas.

Quem pode participar e quais documentos são exigidos

A seleção admite candidatos com graduação concluída ou em fase de conclusão, desde que a formação seja correlata às propostas de investigação do programa. Quem ainda não concluiu o ensino superior poderá participar mediante a documentação acadêmica prevista no edital, mas deverá ter colado grau até a matrícula.

Além do termo de aceite, a inscrição exige documentos como histórico escolar da graduação, comprovante de formação ou declaração de provável formando, identificação pessoal, requerimento assinado e link do Currículo Lattes atualizado.

Outro documento decisivo é o pré-projeto de pesquisa, limitado a dez páginas, incluindo as referências bibliográficas. O texto deve apresentar, entre outros elementos, a problemática investigada, os objetivos, a metodologia e o cronograma da pesquisa.

A produção científica informada no Currículo Lattes precisa ser comprovada. O edital determina que os comprovantes sejam reunidos em um único arquivo PDF, seguindo a organização do barema de pontuação.

Há ainda uma condição importante para quem não possui certificado de inglês: a proficiência é obrigatória no curso, mas o candidato aprovado que ainda não tiver o certificado poderá apresentá-lo até o momento da qualificação, conforme as regras da seleção.

Seleção terá etapas eliminatórias e entrevistas on-line

A Unemat avaliará a produção científica registrada no Currículo Lattes entre 2021 e 2026, o coeficiente de rendimento da graduação, o pré-projeto e o desempenho na entrevista.

O edital elimina quem obtiver menos de 24 pontos no cálculo que soma a pontuação da produção científica ao coeficiente de rendimento da graduação multiplicado por quatro. Além disso, tanto o pré-projeto quanto a entrevista são eliminatórios, exigindo nota mínima de 7,0 em cada etapa.

As entrevistas estão previstas para 16 e 17 de novembro, por meio do Google Meet, com duração de cinco a 15 minutos. A avaliação abordará a trajetória do candidato, sua proposta de pesquisa, a interdisciplinaridade do trabalho e a disponibilidade para realizar o mestrado.

O cronograma estabelece a homologação das inscrições em 9 de novembro, com possibilidade de recursos nos dias 10 e 11. O resultado final está previsto para 24 de novembro, enquanto as matrículas dos aprovados devem ocorrer em 25 e 26 de novembro, presencialmente na secretaria do programa, em Tangará da Serra.

Inscrições seguem pelo SIGAA até 8 de novembro

As candidaturas devem ser realizadas exclusivamente pelo Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (SIGAA), na seção de processos seletivos de pós-graduação stricto sensu.

Na plataforma, o interessado deve localizar o processo identificado como Edital de Abertura 003/2026 – PPGASP, preencher o formulário eletrônico e anexar a documentação exigida.

O recebimento das inscrições termina às 23h59 de domingo, 8 de novembro de 2026, pelo horário oficial de Cuiabá.

O edital completo reúne a distribuição das vagas por orientador, os modelos de documentos, os critérios de avaliação e o cronograma. Os resultados e comunicados posteriores também devem ser acompanhados pela página oficial de seleção e ingresso do PPGASP.

Para esclarecimentos, o programa informa o e-mail ppgasp@unemat.br e o telefone (65) 3311-4934.

Leia mais →

Sorriso terá mutirão para renegociar dívidas em 7 de novembro

O Procon Municipal de Sorriso, em Mato Grosso, prepara um mutirão de renegociação de dívidas para o dia 7 de novembro, das 8h às 17h, na Praça das Fontes. A ação integra a campanha Tchau Sufoco, que busca aproximar consumidores e credores para facilitar acordos e a regularização de pendências financeiras. As negociações também poderão continuar nos estabelecimentos participantes até 30 de novembro.

A iniciativa contempla débitos de pessoas físicas e jurídicas, mas as condições não serão iguais para todos. Cada empresa poderá apresentar suas próprias propostas, incluindo descontos em juros e encargos, parcelamentos e outras facilidades para a quitação das dívidas.

Isso significa que a participação no mutirão não garante redução automática do valor devido. O benefício dependerá das condições oferecidas pelo credor e do acordo estabelecido com o consumidor.

Empresas têm até 26 de outubro para aderir à campanha

O prazo mais próximo é destinado aos estabelecimentos interessados em participar. Segundo o comunicado divulgado pela Prefeitura de Sorriso em 21 de outubro, a adesão deve ser formalizada até esta segunda-feira (26), pelo e-mail procon@sorriso.mt.gov.br.

A campanha é coordenada pelo Procon Municipal em parceria com a Associação Comercial e Empresarial de Sorriso (Aces), a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e a Câmara de Vereadores. Além de oferecer uma oportunidade para consumidores reorganizarem suas pendências, a iniciativa permite que os estabelecimentos busquem recuperar créditos.

O Dia D concentrará as negociações na Praça das Fontes, mas não será a única oportunidade de atendimento. Até 30 de novembro, os consumidores também poderão procurar diretamente as empresas participantes para consultar as condições disponíveis e tentar chegar a um acordo.

A programação ainda prevê orientações sobre planejamento financeiro, consumo consciente e uso responsável do crédito. A proposta é associar a renegociação das dívidas à prevenção de novas situações de endividamento excessivo. Para avaliar uma proposta antes de assumir novas parcelas, o consumidor também pode consultar as orientações do Banco Central reunidas pelo 2ViaOnline, que abordam juros, prazos e planejamento do orçamento.

Para esclarecimentos, a página oficial do Procon de Sorriso informa os telefones (66) 3545-4771 e (66) 99715-9078. O atendimento habitual do órgão ocorre das 7h às 13h, na Rua Mato Grosso, nº 2458, Centro Sul, horário diferente daquele anunciado para o mutirão de 7 de novembro.

Leia mais →

Sinop encerra cadastro para vender no Finados às 8h59 de terça, 27

A Prefeitura de Sinop, em Mato Grosso, encerra às 8h59 desta terça-feira (27) o cadastro de ambulantes interessados em comercializar produtos na área externa do Cemitério Municipal Santo Antônio durante o período de Finados. O prazo termina pouco antes do sorteio dos espaços, marcado para as 9h do mesmo dia.

Como as inscrições são exclusivamente presenciais, a segunda-feira (26) será o último dia de atendimento integral para os interessados, das 7h30 às 12h30. O cadastro deve ser feito na sede da Prefeitura, na Avenida das Embaúbas, nº 1.386, Centro, junto à Secretaria Municipal de Governo e Planejamento Estratégico.

Quem deixar a inscrição para terça-feira terá um período reduzido para comparecer, entre 7h30 e 8h59. Esse limite específico consta do aviso oficial publicado pela Prefeitura em 8 de outubro, embora o atendimento regular para cadastramento se estenda até 12h30.

Sorteio definirá os locais de venda para o Finados

A distribuição dos espaços será feita por sorteio entre os ambulantes cadastrados dentro do prazo. O procedimento está previsto para terça-feira (27), às 9h, no auditório da Escola de Governo, localizado na Rua das Avencas, nº 1.481, Centro, ao lado do Paço Municipal.

Cada ponto destinado ao comércio terá dimensões padronizadas de 3 metros por 3 metros. A organização e a montagem da estrutura, incluindo a instalação de tendas, ficarão sob responsabilidade dos próprios ambulantes.

A comercialização estará autorizada em três dias: 31 de outubro, 1º e 2 de novembro, período de maior movimentação no entorno do cemitério por causa das visitas e homenagens do Dia de Finados.

A distribuição dos pontos comerciais integra o planejamento municipal para organizar a utilização da área externa do Santo Antônio durante o feriado. Em comunicado divulgado em 19 de outubro, a Prefeitura voltou a informar o prazo de cadastramento e a realização do sorteio. Na mesma publicação, comunicou o início dos trabalhos de limpeza e organização do cemitério, além da programação de pintura e construção de meio-fio.

Leia mais →

Câncer no SUS: lei prevê prazos de 30 e 60 dias; entenda

Pessoas atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o Brasil têm prazos previstos em lei para a investigação de suspeitas de câncer e o início do tratamento da doença. A Lei nº 12.732/2012, alterada pela Lei nº 13.896/2019, estabelece até 30 dias para a realização de exames necessários à investigação, quando houver suspeita médica fundamentada, e até 60 dias para começar o primeiro tratamento após a confirmação do diagnóstico em laudo patológico.

A diferença é importante porque cada prazo corresponde a uma etapa do atendimento. Os 30 dias dependem de uma hipótese diagnóstica específica, enquanto os 60 dias são contados a partir do laudo que confirma o câncer. Não se trata, portanto, de um período único de 90 dias iniciado na primeira consulta.

As garantias fazem parte da legislação federal de assistência oncológica e alcançam pacientes do SUS em diferentes regiões do país. O atendimento é gratuito, com encaminhamento aos serviços especializados conforme a avaliação clínica e a organização da rede pública.

Exames em até 30 dias dependem de suspeita fundamentada de câncer

O prazo de 30 dias se aplica quando o médico responsável considera a neoplasia maligna, denominação utilizada para o câncer, como a principal hipótese diagnóstica e solicita, de forma fundamentada, os exames necessários para esclarecer o caso.

A regra foi incorporada à Lei nº 12.732/2012 pela Lei nº 13.896/2019. Seu objetivo é assegurar a realização dos exames necessários à investigação dentro do limite legal, diante de uma suspeita clínica que exige esclarecimento.

Isso não significa que qualquer consulta, exame preventivo ou procedimento solicitado pelo SUS esteja automaticamente sujeito ao mesmo prazo. A condição determinante é a existência de uma suspeita de câncer como principal hipótese diagnóstica, acompanhada da solicitação médica fundamentada.

Também é necessário distinguir a realização do exame da conclusão de toda a investigação. O dispositivo legal estabelece prazo para os exames necessários à elucidação do caso, não uma garantia indistinta de encerramento de todas as etapas diagnósticas no mesmo período.

Tratamento deve começar em até 60 dias após o laudo patológico

Quando o câncer é confirmado, passa a valer a regra relativa ao início do primeiro tratamento. O artigo 2º da Lei nº 12.732/2012 determina que o paciente tem direito de começar a terapia no SUS em até 60 dias, contados da data em que o diagnóstico foi firmado em laudo patológico.

O prazo pode ser menor. A própria legislação prevê a antecipação quando a necessidade terapêutica do paciente exigir, conforme registro no prontuário.

Para caracterizar o início do tratamento, o texto legal considera a realização de cirurgia ou o começo da radioterapia ou da quimioterapia, de acordo com a necessidade clínica. Assim, uma consulta de avaliação ou o simples agendamento de um procedimento não equivalem, por si só, ao início da terapia previsto na lei.

A definição do tratamento cabe à equipe de saúde, considerando o tipo de câncer, o estágio da doença e as condições individuais do paciente. O prazo máximo legal não representa uma recomendação para aguardar 60 dias quando houver indicação de atendimento mais rápido.

Onde buscar atendimento e reclamar de demora no SUS

De acordo com o Ministério da Saúde, a Unidade Básica de Saúde (UBS) é uma das principais portas de entrada para pessoas com suspeita de câncer. Após a avaliação inicial, a equipe pode encaminhar o paciente para investigação e atendimento especializado.

A rede pública dispõe de Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), responsáveis pelo diagnóstico e tratamento especializado conforme seus perfis assistenciais.

Para quem aguarda exames ou tratamento, conservar o pedido médico, os laudos, as datas dos documentos e os protocolos de atendimento ajuda a identificar a etapa em que o caso se encontra e a apresentar informações à unidade de saúde ou à secretaria responsável pela regulação.

Resultados de exames e registros de atendimentos disponíveis nos sistemas integrados também podem ser consultados pelo Meu SUS Digital. O 2ViaOnline já explicou quais informações aparecem na plataforma e suas limitações. A ausência de um registro no aplicativo não significa, por si só, que o atendimento não ocorreu.

Diante de demora no acesso, o paciente também pode recorrer à Ouvidoria-Geral do SUS (OuvSUS), pelo telefone 136 ou pelo serviço oficial de registro de manifestações.

O canal recebe solicitações, reclamações e denúncias relacionadas aos serviços públicos de saúde. As manifestações são analisadas e encaminhadas à área técnica ou ao órgão competente, sem que o registro represente garantia de agendamento imediato.

Ao registrar uma manifestação identificada, o cidadão recebe um número de protocolo para acompanhar o andamento. A OuvSUS informa prazo de resposta de até 30 dias corridos, prorrogável uma vez por igual período mediante justificativa. Esse prazo de resposta é distinto dos limites legais aplicáveis aos exames e ao tratamento oncológico.

Conhecer a diferença entre os prazos legais permite identificar quando a investigação ou o tratamento estão sujeitos a uma garantia específica. Nos dois casos, a indicação médica e os documentos produzidos durante o atendimento são fundamentais para verificar a aplicação da regra e buscar as providências adequadas.

Leia mais →

Rondonópolis abre novo posto para renegociar dívidas municipais

A Prefeitura de Rondonópolis, em Mato Grosso, abriu um novo posto de atendimento do Quita Fácil 2026 na unidade do Ganha Tempo, no Centro da cidade. Desde 20 de outubro, contribuintes podem procurar o local para regularizar dívidas municipais com condições especiais de pagamento. O atendimento segue até 30 de novembro, data em que também termina o prazo de adesão ao programa.

A medida amplia os locais de acesso à renegociação, que já pode ser realizada pela internet. Segundo a Prefeitura de Rondonópolis, a equipe da Secretaria Municipal de Fazenda instalada no Ganha Tempo atende exclusivamente pessoas que desejam acertar débitos com o município, como dívidas de IPTU.

O posto fica na Rua João Pessoa, nº 802, Centro, atrás do novo terminal de transporte coletivo. Quem precisar de outros serviços tributários deve continuar procurando o balcão da Receita Municipal na Prefeitura.

O alcance do Quita Fácil também foi ampliado em outubro. Além das dívidas referentes a períodos anteriores, a administração municipal anunciou a inclusão de débitos de 2026, como IPTU, ISSQN, taxas e multas administrativas. Para essas pendências, a Prefeitura informou que os débitos precisam estar vencidos e regularmente constituídos até 8 de outubro, observadas as condições de enquadramento.

Quita Fácil oferece descontos maiores nos acordos online

A forma de adesão influencia diretamente o abatimento concedido. Para os débitos abrangidos pelas regras gerais do programa, o pagamento à vista por meio de acordo formalizado no ambiente eletrônico permite a redução de 100% dos juros de mora e das multas previstas na legislação.

Já o acordo presencial para quitação à vista prevê desconto de 90% sobre multas moratórias e juros de mora. Quem não puder pagar tudo de uma vez tem a opção de parcelar a dívida em até dez mensalidades, com condições diferentes conforme o canal escolhido.

No parcelamento online, a redução chega a 35% sobre os juros e multas abrangidos. Presencialmente, o percentual é de 20%. Em ambos os casos, cada parcela deve ter valor mínimo de R$ 80.

As condições gerais estão previstas na Lei Municipal nº 14.680/2026, que instituiu o Quita Fácil. Os percentuais não representam perdão integral do imposto devido: os descontos incidem sobre encargos e penalidades definidos na legislação. Determinadas multas administrativas, como as relacionadas ao Controle Urbano e à Vigilância Sanitária, possuem tratamento específico.

Como aderir e quais documentos apresentar

Além do novo atendimento presencial, os contribuintes podem solicitar a negociação pelo portal eletrônico oficial do Quita Fácil, disponibilizado pela administração municipal.

Para formalizar o pedido, a legislação exige documento de identidade, comprovante de residência atualizado, e-mail e telefone de contato. Na modalidade eletrônica, os documentos devem ser enviados digitalizados.

Outro cuidado é que o requerimento, sozinho, não conclui a adesão. A lei condiciona a formalização do acordo ao pagamento da parcela única ou da primeira prestação, conforme a modalidade escolhida. A falta desse pagamento dentro do prazo aplicável provoca o cancelamento automático do acordo. Por isso, o contribuinte deve conferir o vencimento indicado na guia emitida pelo Município.

A adesão também implica reconhecimento dos débitos negociados e renúncia a recursos administrativos ou judiciais relacionados a essas dívidas, conforme as condições legais.

O prazo de 30 de novembro vale para novas adesões ao Quita Fácil 2026. Depois desse marco, a legislação prevê o processamento dos acordos já formalizados, mas não a entrada de novos pedidos. Para quem pretende negociar presencialmente, a mesma data marca o fim da permanência da equipe da Fazenda no Ganha Tempo, conforme o comunicado municipal.

Leia mais →

Troca de plano sem nova carência: operadora tem 10 dias para responder

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece que as operadoras de planos de saúde no Brasil têm até dez dias para responder aos pedidos de portabilidade de carências. Se a operadora de destino não apresentar uma resposta dentro desse prazo, a solicitação é considerada aceita. O direito permite que consumidores que atendam aos requisitos troquem de plano sem precisar cumprir novamente os períodos de espera pelas coberturas que já possuíam.

A regra está prevista na Resolução Normativa nº 438/2018 e detalhada nas orientações oficiais da ANS sobre portabilidade de carências, atualizadas em 21 de outubro de 2026. A mudança pode ocorrer entre operadoras diferentes ou dentro da mesma instituição, desde que as condições aplicáveis sejam respeitadas.

O benefício, porém, não se resume à aprovação do pedido. Há exigências relacionadas ao contrato atual, ao tempo de permanência e à compatibilidade entre os planos. Além disso, o consumidor precisa observar um segundo prazo: cinco dias para solicitar o cancelamento do contrato anterior, contados do início da vigência do vínculo com o novo plano.

Operadora precisa justificar recusa e não pode cobrar pela portabilidade

O prazo de dez dias começa a partir da formalização do pedido junto à operadora do plano escolhido ou à administradora de benefícios responsável. Nesse período, a instituição deve analisar a documentação apresentada e informar se o consumidor atende às condições exigidas.

A negativa é permitida quando algum requisito não é cumprido, mas precisa ser justificada. A ausência de resposta dentro do prazo implica aceitação da portabilidade, conforme a regulamentação da ANS. Isso não deve ser confundido com o início automático da cobertura: o consumidor ainda precisa observar a formalização e a vigência do novo vínculo contratual.

A agência também proíbe cobranças adicionais pela realização da portabilidade. O preço do plano escolhido deve ser o mesmo praticado para quem contrata aquele produto sem utilizar esse direito. Isso não significa que a mensalidade do novo contrato será necessariamente igual à do anterior.

Outra proteção envolve a forma de atendimento. Se a operadora oferece contratação eletrônica de planos de saúde, deve disponibilizar essa modalidade também para a portabilidade. Nas condições regulares, não pode exigir uma nova Declaração de Saúde, ressalvadas as situações em que o plano escolhido acrescenta coberturas não previstas na modalidade anterior.

Quem pode trocar de plano sem cumprir nova carência

A portabilidade não depende de um período específico do ano. O consumidor pode solicitar a mudança quando cumprir os critérios regulamentares, incluindo o pagamento em dia e a manutenção de contrato ativo, salvo as exceções previstas. A exigência de adimplência para exercer esse direito não se confunde com as regras que permitem cancelar um plano de saúde por atraso, que possuem condições próprias.

Em regra, também é necessário que o plano de origem tenha sido contratado após 1º de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei dos Planos de Saúde.

O tempo mínimo de permanência varia conforme o histórico do beneficiário. Na primeira portabilidade, a exigência geral é de dois anos no contrato atual, passando a três anos quando houve cumprimento de cobertura parcial temporária para doença ou lesão preexistente. Nas portabilidades posteriores, o prazo mínimo é de um ano, ou de dois anos quando a portabilidade anterior envolveu a ampliação das coberturas em relação à segmentação do plano de origem.

Há condições diferenciadas para quem perdeu o vínculo com o plano em circunstâncias específicas, como demissão, aposentadoria, falecimento do titular, perda da condição de dependente ou encerramento de contrato coletivo. Nessas hipóteses, a ANS prevê exceções aos requisitos gerais, mantendo a exigência de adimplência.

Também é importante considerar a cobertura contratada. A portabilidade preserva as carências relativas às coberturas já previstas na segmentação assistencial do plano anterior. Caso o novo contrato inclua outras modalidades de assistência, poderão ser aplicadas carências específicas para essas coberturas adicionais, conforme a Resolução Normativa nº 438/2018.

Consulta à ANS gera relatório válido por cinco dias

O consumidor pode pesquisar opções pelo Guia ANS de Planos de Saúde, ferramenta gratuita que permite comparar contratos disponíveis e verificar sua compatibilidade para a portabilidade.

A pesquisa considera características como o plano atual, a localidade de contratação e a faixa de preço, observadas as exceções regulamentares. Ao selecionar uma opção, o sistema disponibiliza um relatório de compatibilidade e um número de protocolo.

Esse relatório tem validade de cinco dias. Se o consumidor não formalizar a solicitação junto à operadora de destino nesse período, precisará emitir outro documento.

A consulta não representa a contratação do novo plano. A formalização deve ocorrer diretamente com a operadora escolhida ou com a administradora de benefícios responsável, mediante apresentação dos comprovantes exigidos.

Entre os documentos previstos estão comprovantes de pagamento das três últimas mensalidades vencidas, ou outra prova de adimplência, documentação que demonstre o vínculo e o tempo de permanência no plano anterior, além do relatório de compatibilidade ou protocolo emitido pela ANS. Na contratação coletiva, também é necessária a comprovação do vínculo exigido para aderir ao novo contrato.

A operadora anterior tem até dez dias para fornecer declarações de adimplência e permanência solicitadas pelo beneficiário. Entretanto, a falta dessas declarações não pode, isoladamente, impedir a portabilidade quando o consumidor apresenta outros documentos capazes de comprovar as mesmas informações.

Cancelamento antecipado pode comprometer a troca sem carência

O cuidado final é decisivo para preservar o benefício. A ANS orienta que o cancelamento do contrato anterior seja solicitado somente depois de estabelecido o vínculo com o novo plano, dentro dos cinco dias contados do início da vigência dessa nova relação contratual.

O comprovante de cancelamento deve ser guardado, pois a operadora de destino poderá solicitá-lo posteriormente.

Caso essa obrigação não seja cumprida, a nova operadora poderá exigir os períodos de carência e de cobertura parcial temporária aplicáveis a uma contratação comum. A regulamentação, contudo, não permite que o novo plano seja cancelado exclusivamente por esse descumprimento.

Se houver dificuldade para exercer o direito, cobrança indevida ou recusa incompatível com as regras, o consumidor pode procurar inicialmente a operadora e registrar o protocolo de atendimento. Persistindo o problema, é possível recorrer aos canais oficiais de atendimento da ANS.

O Disque ANS atende pelo 0800 701 9656, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, exceto feriados nacionais. O órgão também disponibiliza atendimento eletrônico para reclamações e esclarecimentos sobre planos de saúde.

Leia mais →

Luz cortada: atraso na religação pode gerar crédito na conta

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) determina que as distribuidoras restabeleçam o fornecimento de energia, em regra, em até 24 horas nas áreas urbanas e 48 horas nas áreas rurais, na modalidade de religação normal, depois de regularizada a causa da suspensão. Se o prazo regulamentar aplicável for ultrapassado, a empresa não poderá cobrar pela religação normal e deverá conceder compensação na conta de luz, observadas as exceções previstas na regulamentação.

A regra está prevista na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que disciplina os direitos e deveres dos consumidores e das distribuidoras. Mas existe uma condição decisiva para saber se houve atraso: o prazo não começa necessariamente no momento em que a conta é paga.

Prazo de religação depende de quando o pagamento é comunicado

Quando a energia é suspensa por inadimplência, o consumidor precisa regularizar a pendência junto à distribuidora. Na religação normal sujeita aos prazos gerais, a contagem pode começar com a comunicação do pagamento, a compensação do débito no sistema da empresa ou a solicitação de religação, observadas as condições regulamentares.

Se isso ocorrer em dia útil, entre 8h e 18h, a contagem começa nesse momento. Fora desse intervalo, o prazo passa a correr a partir das 8h do próximo dia útil.

Assim, se a comunicação do pagamento, a compensação do débito ou a solicitação ocorrer apenas numa sexta-feira depois das 18h, a contagem começará às 8h do próximo dia útil, normalmente segunda-feira, desde que não haja feriado.

Uma vez iniciado, porém, o período de 24 ou 48 horas é contado continuamente, sem interrupção. A distinção entre o momento do pagamento e o início do prazo regulamentar é fundamental para identificar um eventual descumprimento.

A regulamentação estabelece uma exceção para unidades atendidas por microssistemas isolados de geração e distribuição (MIGDI) ou sistemas individuais de geração com fonte intermitente (SIGFI). Nessas instalações, o artigo 533 da resolução prevê 120 horas para restabelecer o fornecimento, contadas da baixa do débito no sistema da distribuidora ou da comunicação do consumidor.

Se a quitação ainda não aparecer no sistema da distribuidora, o consumidor deverá apresentar o comprovante de pagamento. A empresa também deve informar os valores, os prazos e os períodos de execução dos serviços de religação.

Atraso gera compensação e impede cobrança da religação normal

A ANEEL esclarece em suas orientações ao consumidor que a religação pode ser cobrada quando o serviço é executado dentro do prazo regulamentar. Os valores seguem aqueles homologados pela agência para cada distribuidora.

Quando a religação normal é realizada depois do limite aplicável, a situação muda: além da compensação financeira prevista na regulamentação, a distribuidora perde o direito de cobrar pelo serviço de religação.

O crédito não possui um valor único para todo o país. A regulamentação estabelece um cálculo que considera parâmetros da unidade consumidora e a relação entre o prazo verificado e o prazo regulamentar. Em regra, a compensação deve aparecer na fatura em até dois ciclos de faturamento subsequentes ao mês em que se concluiu a contagem do prazo descumprido, ressalvadas as situações específicas previstas na norma.

Há exceções ao pagamento da compensação quando o descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior, calamidade pública decretada ou culpa exclusiva do consumidor, nas condições estabelecidas pela ANEEL.

Outra limitação envolve cortes realizados apenas pelo desligamento do disjuntor: nesse caso, a distribuidora pode cobrar até 30% do valor da religação solicitada, observadas as demais condições aplicáveis.

A resolução também prevê a modalidade de religação de urgência, cuja implantação é opcional para a distribuidora. Onde estiver disponível, o prazo geral é de quatro horas nas áreas urbanas e oito horas nas rurais, com regras próprias de cobrança.

Corte indevido tem prazo menor e não permite cobrança

A situação é diferente quando a suspensão do fornecimento é considerada indevida.

Nas instalações sujeitas à regra geral, a distribuidora deve restabelecer a energia em até quatro horas, contadas da constatação da irregularidade ou da comunicação do consumidor, independentemente do dia ou horário.

Para unidades atendidas por MIGDI ou SIGFI, o artigo 534 da resolução estabelece um prazo específico de 72 horas para religação após suspensão indevida, também sem custo para o consumidor.

A religação deve ocorrer sem cobrança, e a empresa também fica obrigada a conceder compensação financeira pelo corte indevido. Se ultrapassar o prazo regulamentar aplicável, o valor devido deverá somar as compensações pela suspensão indevida e pelo atraso na religação, conforme a resolução.

Entre as situações previstas na regulamentação estão suspensões realizadas em desacordo com as exigências aplicáveis. A norma também considera indevido o corte executado depois de o consumidor ter realizado o pagamento da fatura por Pix, mediante QR Code, antes da suspensão.

Como solicitar a religação e reclamar do atraso

O primeiro contato deve ser feito com a distribuidora responsável pelo fornecimento no imóvel. O pedido pode ser encaminhado pelos canais disponibilizados pela empresa, que devem informar as condições de atendimento.

A ANEEL mantém uma relação oficial dos contatos das distribuidoras, permitindo localizar o atendimento correspondente à unidade consumidora.

É importante guardar o comprovante de pagamento, o número do protocolo e os horários relacionados à solicitação. Essas informações ajudam a verificar quando começou a contagem regulamentar e se o serviço foi concluído dentro do limite.

Se o prazo for ultrapassado, o consumidor pode registrar uma reclamação na distribuidora, solicitando esclarecimentos sobre a demora, a eventual cobrança do serviço e a compensação devida.

Quando o problema não for solucionado, a orientação da agência é recorrer à ouvidoria da distribuidora e, posteriormente, à própria ANEEL. A Ouvidoria Setorial da agência oferece atendimento digital, aplicativo e os telefones 167 e 0800 727 0167, disponíveis de segunda-feira a sábado, das 8h às 20h.

O consumidor também pode conferir nas faturas seguintes se houve lançamento da compensação. A existência do crédito não dispensa a distribuidora de executar a religação, mesmo quando o prazo regulamentar já tiver sido ultrapassado.

Leia mais →

Manausprev: recadastro até dia 31; atraso pode suspender benefício

A Manaus Previdência (Manausprev), em Manaus, no Amazonas, mantém até sábado, 31 de outubro de 2026, o prazo para o recadastramento obrigatório de aposentados e pensionistas municipais nascidos neste mês. Quem deixar de realizar o procedimento sem justificativa poderá ter o pagamento do benefício suspenso até a regularização dos dados.

O vencimento exige atenção principalmente de quem pretende comparecer à sede da autarquia. Embora o recadastramento eletrônico possa ser realizado em qualquer dia e horário, o atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, mediante agendamento.

A convocação publicada pela Prefeitura de Manaus reforça que a atualização deve ser concluída dentro do mês de aniversário. A obrigação está prevista no artigo 72, parágrafo 3º, da Lei Complementar Municipal nº 27/2025, que também alcança aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Manaus.

O recadastramento integra a rotina anual do regime próprio de previdência municipal e permite atualizar as informações dos beneficiários. A exigência não se confunde com os procedimentos previdenciários do INSS.

Recadastramento on-line pode ser feito até no sábado

O canal eletrônico é a modalidade regular de atendimento prevista pela Manausprev. O acesso é feito pelo Recad On-Line, indicado na página oficial de recadastramento. A autarquia também informa o aplicativo Meu RPPS como alternativa e disponibiliza, na mesma página, a lista de documentos necessários.

A possibilidade de acesso pela internet é especialmente importante porque o último dia do prazo cai em um sábado. Segundo a prefeitura, o serviço eletrônico pode ser utilizado independentemente do horário de funcionamento da sede.

A Manausprev determina que aposentados e pensionistas que residem fora de Manaus ou apresentam dificuldades de locomoção realizem o procedimento exclusivamente pela modalidade on-line.

Para dificuldades de acesso, a página de atendimento disponibiliza o WhatsApp do setor Psicossocial, no número (92) 98844-5056.

Atendimento presencial exige agendamento prévio

Quem precisar de atendimento presencial deve observar o expediente e a disponibilidade de agendamento. A sede da Manausprev fica na avenida Constantino Nery, nº 2.480, bairro Chapada, zona Centro-Sul de Manaus.

Há ainda uma particularidade no calendário desta última semana de outubro. A Prefeitura de Manaus informou ponto facultativo municipal na segunda-feira (26), referente ao Dia do Servidor Público. Por isso, quem depende do atendimento presencial deve consultar a disponibilidade da autarquia antes de se deslocar.

O agendamento pode ser solicitado pelo site oficial ou pelos canais de atendimento:

• Call Center: (92) 3186-8000;

• WhatsApp: (92) 98423-0900;

• Horário regular de atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Também é possível encaminhar dúvidas ao e-mail atendimentomanausprev@mp.manaus.am.gov.br.

Falta de recadastro pode interromper o pagamento

A legislação municipal prevê a suspensão do benefício previdenciário quando o recadastramento obrigatório não é realizado. A página operacional da Manausprev ressalta a condição de ausência de justificativa, enquanto a convocação de outubro informa que a suspensão permanece até a regularização cadastral.

A medida torna o prazo relevante mesmo para beneficiários cujas informações pessoais não sofreram alterações, já que a atualização anual é uma exigência própria do vínculo previdenciário.

Outro cuidado envolve a segurança dos dados. Em orientação oficial sobre o recadastramento, a Manausprev esclarece que não realiza o procedimento por telefone nem solicita documentos pessoais ou pagamentos por contatos diretos.

O atendimento telefônico serve para orientações e agendamento, mas não substitui a atualização cadastral. Para concluir o procedimento, o beneficiário deve utilizar os canais disponibilizados no portal oficial ou comparecer presencialmente nas condições estabelecidas pela autarquia.

Leia mais →

Itabuna encerra pré-cadastro habitacional para servidores

A Prefeitura de Itabuna, na Bahia, encerra nesta segunda-feira (26), às 23h59, o pré-cadastramento do Programa Habitacional Vila do Servidor. O procedimento é gratuito, realizado exclusivamente pela internet e destinado a servidores públicos municipais efetivos interessados na futura aquisição de moradia. O preenchimento, porém, não assegura seleção, reserva de imóvel ou aprovação de financiamento.

O prazo foi reforçado pela Secretaria Municipal de Gestão e Inovação em comunicado publicado pela Prefeitura em 22 de outubro. Aberta no dia 2, esta primeira etapa serve para identificar os interessados no programa instituído pela Lei Municipal nº 2.761/2026, voltado prioritariamente à aquisição do primeiro imóvel residencial.

O pré-cadastramento não representa inscrição definitiva nem habilitação para receber uma unidade habitacional. Eventuais etapas posteriores dependerão de novos atos administrativos, com critérios e prazos próprios.

Servidores efetivos devem informar renda e situação do imóvel

O edital publicado no Diário Oficial de Itabuna nº 6726, de 2 de outubro permite a participação de servidores ocupantes de cargos efetivos da administração direta e indireta do Executivo municipal e do Poder Legislativo de Itabuna.

Ficam fora do público-alvo os trabalhadores terceirizados, os contratados temporários, inclusive pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), e os servidores de outras esferas de governo, mesmo quando cedidos ao município.

Os requisitos do programa incluem enquadramento nas faixas de renda familiar aplicáveis, ausência de imóvel residencial próprio e de financiamento imobiliário ativo, além de não ter recebido benefício de programa habitacional público anterior. Nesta fase, o interessado deverá declarar sua situação em relação a essas condições, inclusive quanto ao cônjuge ou companheiro, quando houver.

O formulário também contempla informações sobre eventual venda de imóvel residencial nos 12 meses anteriores. Há campos para identificar situações de prioridade previstas na legislação, como pessoas idosas ou com deficiência, mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, famílias chefiadas por mulheres e presença de dependentes menores.

Nesta etapa, as informações têm caráter declaratório. A Prefeitura poderá exigir sua comprovação em procedimentos posteriores, conforme as regras que vierem a ser estabelecidas.

Formulário online recebe pré-cadastros até as 23h59

Para manifestar interesse, o servidor deve acessar o formulário eletrônico oficial da Vila do Servidor, disponibilizado pela Prefeitura e identificado no edital.

Cada interessado pode realizar apenas um pré-cadastramento, mediante preenchimento integral dos campos solicitados. Entre os dados exigidos estão CPF, matrícula funcional, órgão de lotação, cargo efetivo, telefone, endereço eletrônico e informações familiares.

Não há cobrança de taxa. O edital também estabelece que, depois do encerramento do prazo, não serão aceitas manifestações de interesse por e-mail, protocolo físico ou outros meios, salvo disposição posterior da administração municipal.

Para esclarecimento de dúvidas, o documento disponibiliza o endereço programahabitacionalviladoserv@gmail.com, com orientação para identificar o Programa Habitacional Vila do Servidor no assunto da mensagem.

Mesmo após o envio do formulário, os interessados devem acompanhar as publicações oficiais da Prefeitura. A abertura de uma eventual etapa definitiva dependerá de ato específico, enquanto a aprovação de financiamento caberá à instituição financeira responsável, de acordo com suas próprias condições de análise de crédito.

Leia mais →

Concurso TCE-AC paga R$ 39,7 mil e encerra inscrições nesta segunda

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), com sede em Rio Branco, encerra nesta segunda-feira (26) as inscrições reabertas para o concurso de auditor–conselheiro substituto, com remuneração de R$ 39.753,22. A seleção oferece uma vaga imediata e formação de cadastro de reserva. Os interessados têm até as 18h, no horário de Brasília, para solicitar participação no site do Cebraspe.

A reta final ocorre após uma mudança importante nas regras do concurso. O Edital nº 4/2026 passou a admitir candidatos com diploma de qualquer curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), ampliando as possibilidades de participação. A exigência de experiência profissional mínima de dez anos, porém, foi mantida.

A retificação foi publicada em cumprimento a uma decisão judicial do Tribunal de Justiça do Acre. O concurso havia sido suspenso em agosto, quando ainda exigia formação específica em Administração Pública, Contabilidade, Direito ou Economia.

Quem pode concorrer à vaga de R$ 39,7 mil

A mudança na escolaridade não eliminou os demais requisitos para assumir o cargo. O candidato precisa ter diploma de graduação devidamente registrado e comprovar pelo menos dez anos de exercício de função ou atividade profissional que exija conhecimentos de administração pública, contábeis, jurídicos ou econômicos.

O edital de abertura atualizado também estabelece uma condição de idade: na data da posse, o aprovado deverá ter mais de 35 anos completos e menos de 70 anos. Há ainda exigências relativas à regularidade eleitoral, aptidão física e mental, idoneidade moral e reputação ilibada.

A vaga imediata é destinada à sede do TCE-AC, em Rio Branco. O cadastro de reserva poderá ser utilizado caso surjam novas necessidades de provimento durante a validade do concurso.

Inscrições terminam às 18h; taxa pode ser paga até novembro

As inscrições devem ser solicitadas na página oficial do concurso no Cebraspe, responsável pela organização da seleção. O candidato deve preencher os dados exigidos no sistema, informar o CPF e encaminhar a fotografia, além da documentação aplicável à sua situação.

A taxa é de R$ 380, com pagamento permitido até 16 de novembro de 2026 para as inscrições realizadas no período de reabertura. A cobrança deve ser gerada pelo sistema oficial, com pagamento por boleto bancário ou Pix, neste caso utilizando exclusivamente o QR Code apresentado no próprio boleto. A solicitação de inscrição somente é efetivada após a confirmação do pagamento ou o deferimento da isenção.

O prazo para pedir isenção também termina nesta segunda-feira. Entre os beneficiários previstos estão candidatos de baixa renda inscritos no Cadastro Único e pessoas convocadas e nomeadas pela Justiça Eleitoral do Acre que tenham prestado serviços em pelo menos duas eleições, observadas as condições legais. Também há hipóteses para doadores de sangue, medula óssea e leite materno, todas sujeitas à comprovação exigida no edital.

O resultado definitivo dos pedidos de isenção apresentados na reabertura está previsto para 12 de novembro.

Para os candidatos sem acesso à internet, o Cebraspe disponibilizou pontos de apoio em Brasiléia, Cruzeiro do Sul, Feijó, Rio Branco, Sena Madureira e Tarauacá. Os endereços estão relacionados no Edital nº 4, e o atendimento depende dos dias e horários de funcionamento de cada estabelecimento. Esses locais oferecem acesso à internet, mas não prestam esclarecimentos sobre o concurso.

Dúvidas podem ser encaminhadas à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, pelo telefone 0800 722 1125 ou pelo e-mail sac@cebraspe.org.br.

Provas estão previstas para janeiro de 2027

Com a retomada do concurso, as provas objetiva e discursiva passaram a ter aplicação prevista para 17 de janeiro de 2027, em Rio Branco. A seleção também contará com prova oral e avaliação de títulos.

Conforme o cronograma retificado, a divulgação do edital com as informações sobre consulta aos locais de prova está prevista para 30 de dezembro de 2026. Os gabaritos preliminares da prova objetiva devem ser divulgados em 22 de janeiro de 2027, enquanto o resultado final da objetiva e o resultado provisório da discursiva estão previstos para 16 de fevereiro.

O concurso terá validade de dois anos, contados da publicação da homologação do resultado final, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período.

Os candidatos devem acompanhar os comunicados e eventuais retificações diretamente no portal do Cebraspe para o concurso TCE-AC, especialmente diante do encerramento das inscrições e das etapas previstas no novo cronograma.

Leia mais →

Bombeiros de AL encerram inscrições para 172 vagas nesta segunda

O Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBM-AL) encerra nesta segunda-feira (26) as inscrições do concurso público que oferece 172 vagas imediatas para oficiais e soldados, além de cadastro de reserva. Os candidatos têm até as 18h, no horário de Brasília, para solicitar participação pelo site oficial do Cebraspe, responsável pela organização da seleção.

O prazo foi reaberto após uma retificação que alterou critérios do concurso, incluiu a reserva de vagas para pessoas com deficiência e modificou o cronograma das avaliações. A taxa de inscrição é de R$ 150, com pagamento permitido até quarta-feira, 28 de outubro.

A mudança consta do Edital nº 7 do CBM-AL, publicado pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas (Seplag-AL). O documento também substituiu a data anteriormente prevista para as provas, transferindo a avaliação escrita para janeiro de 2027.

A reabertura vale para todos os interessados, não apenas para pessoas com deficiência. O Edital nº 8 também assegura a validade das inscrições anteriormente efetuadas e homologadas.

Concurso dos Bombeiros de Alagoas oferece vagas em três funções

As oportunidades são destinadas ao Curso de Formação de Oficiais (CFO) e ao Curso de Formação de Praças (CFP). Das 172 vagas imediatas, 22 são para Oficial de Estado-Maior, 105 para Soldado Combatente (QPBM/1) e 45 para Soldado de Motomecanização (QPBM/2).

A distribuição foi confirmada pelo Edital nº 10, de 22 de outubro, que corrigiu os quadros de vagas e os quantitativos de candidatos classificados nas provas objetivas, sem alterar o total de oportunidades.

O edital contempla ampla concorrência e vagas reservadas a pessoas pretas, pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. As regras incluem procedimentos específicos para candidatos que desejam concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência.

Todos os cargos exigem ensino médio completo, mas a categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) varia conforme a função. Para Oficial de Estado-Maior, é aceita CNH válida de, no mínimo, categoria B, ou provisória para essa categoria. Soldado QPBM/1 exige habilitação válida de categoria B ou superior, enquanto QPBM/2 requer CNH válida de categoria C ou superior, conforme os requisitos retificados pelo Edital nº 4. A comprovação deve ocorrer até a matrícula no respectivo curso de formação.

A escolha da qualificação de soldado merece atenção: o edital vincula a participação e a classificação do candidato à opção informada na inscrição, não permitindo concorrer simultaneamente às duas qualificações do mesmo cargo.

Remuneração chega a R$ 11,5 mil após a formação de oficiais

Os valores previstos no concurso variam conforme a etapa da carreira militar. No Curso de Formação de Oficiais, o candidato ingressa como cadete, com remuneração de R$ 3.874,43 no primeiro ano, R$ 4.163,78 no segundo e R$ 4.716,51 no terceiro. Após concluir a formação com aproveitamento, passa à condição de aspirante-a-oficial, cuja remuneração é de R$ 11.563,77.

Para as duas qualificações de soldado, o valor é de R$ 2.354,67 durante o curso de formação, na graduação de aluno-soldado, e de R$ 6.067,53 após sua conclusão com aproveitamento e a promoção a soldado.

Outra condição importante está na idade. A regra geral exige 18 anos completos na matrícula no curso de formação e idade máxima de 30 anos até o encerramento das inscrições. A retificação ampliou a exceção ao limite máximo para integrantes de quaisquer corporações militares estaduais, independentemente do estado de origem, conforme a legislação indicada no edital.

Os requisitos completos de ingresso e as demais condições da carreira estão disponíveis no edital de abertura do concurso, que deve ser consultado em conjunto com as retificações posteriores.

Inscrições terminam às 18h; provas estão previstas para janeiro

A solicitação de inscrição deve ser realizada no portal do concurso no Cebraspe. O candidato também pode acessar a área oficial de inscrições da seleção.

O formulário fecha em 26 de outubro, às 18h de Brasília. O período para solicitar isenção da taxa já terminou, mas o cronograma prevê para esta segunda-feira a divulgação do resultado final dos pedidos apresentados durante a reabertura. Quem tiver a solicitação indeferida deverá pagar os R$ 150 até 28 de outubro para não ser excluído da seleção.

As provas objetivas e discursiva estão previstas para 24 de janeiro de 2027, em Maceió e Arapiraca, em Alagoas. O cronograma retificado indica 8 de janeiro para a divulgação do edital com informações sobre a consulta aos locais de aplicação.

A seleção também contará com teste de aptidão física, avaliação médica das condições de saúde física e mental, avaliação psicológica, investigação da conduta social, reputação e idoneidade, além de exame toxicológico. Essas etapas possuem caráter eliminatório, conforme as regras do concurso.

Os candidatos que escolherem Arapiraca para as provas escritas devem observar que o edital prevê a realização do teste físico, das avaliações médica e psicológica e do procedimento de verificação da autodeclaração para vagas reservadas exclusivamente em Maceió.

Os candidatos podem acompanhar publicações e eventuais atualizações diretamente na página do Cebraspe. A banca também disponibiliza atendimento pelos telefones (61) 3448-0100 e 0800 722 1125, além do e-mail sac@cebraspe.org.br.

Leia mais →

Várzea Grande reduz taxas e nota mínima em seleção com 5.156 vagas

A Prefeitura de Várzea Grande, no Mato Grosso, reduziu as taxas de inscrição e a pontuação mínima exigida na prova objetiva do processo seletivo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SMECEL). A seleção oferece 5.156 vagas imediatas, além de cadastro de reserva, para contratação temporária de profissionais que atuarão na rede municipal de ensino durante o ano letivo de 2027.

As mudanças foram oficializadas pela Retificação nº 01/2026, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso em 19 de outubro. Com a alteração, a taxa para funções de nível médio caiu de R$ 90 para R$ 75, enquanto a cobrança para professores, de nível superior, passou de R$ 120 para R$ 85.

A redução também alcançou a exigência de desempenho na prova objetiva. Antes, os candidatos de nível médio precisavam obter pelo menos 24 dos 40 pontos possíveis, equivalentes a 60%. Para professores, o mínimo era de 26 pontos, ou 65%. Agora, as duas categorias precisam alcançar 20 pontos, correspondentes a 50% da avaliação, para serem consideradas habilitadas.

A nova exigência mantém o caráter eliminatório da prova, mas diminui a pontuação necessária para continuar na seleção. Os demais critérios do edital permanecem inalterados pela retificação.

Seleção concentra vagas em funções técnicas e professores

Das 5.156 oportunidades previstas, 3.506 são destinadas a funções de nível médio e 1.650 a professores, que precisam apresentar a formação superior exigida para cada área.

Entre as funções técnicas, a maior oferta é para Técnico de Desenvolvimento Educacional Especializado (TDEE), com 1.512 vagas, seguida por Técnico de Desenvolvimento Infantil (TDI), com 954. Também há oportunidades para agente administrativo, nutrição escolar, manutenção e higienização da infraestrutura escolar e transporte escolar.

No caso do TDEE, o edital estabelece uma condição específica: a convocação dos classificados dependerá de demanda comprovada pela matrícula de estudantes com deficiência.

No magistério, Pedagogia concentra 1.485 vagas. As demais estão distribuídas entre Artes, Educação Física, Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Matemática, História, Geografia e Ciências.

A remuneração prevista é de R$ 1.903,63 para as funções técnicas, com jornada semanal de 30 horas, e de R$ 4.670,03 para professores, com 25 horas semanais.

Os requisitos constam do edital consolidado com a retificação. Para transporte escolar, por exemplo, além do ensino médio, são exigidos CNH categoria D, idade superior a 21 anos, curso especializado e as demais condições legais aplicáveis.

A distribuição das vagas também exige atenção. O candidato deve escolher a função e a região de atuação no momento da inscrição, considerando as áreas Centro, Norte, Leste, Oeste e Sul. Nem todas as funções estão disponíveis em todas as regiões.

O edital permite até duas inscrições para funções diferentes, desde que o interessado cumpra os requisitos de ambas. Para uma mesma função, entretanto, não é permitido disputar vagas em regiões distintas por meio de inscrições simultâneas. Se houver coincidência de horários entre etapas das duas inscrições, o candidato terá de optar por uma delas, sem garantia de aplicação em horário alternativo ou segunda chamada.

Inscrições terminam em 9 de novembro; prova será em dezembro

As inscrições começaram em 20 de outubro e seguem até 9 de novembro de 2026, às 23h59, no horário de Várzea Grande (MT), exclusivamente pela internet, na página oficial do processo seletivo no Instituto Selecon.

O interessado deve preencher o formulário eletrônico, selecionar a função e a região pretendidas e emitir o boleto da taxa correspondente. O pagamento poderá ser realizado até 10 de novembro, respeitado o horário operacional da instituição bancária. A inscrição somente será efetivada após a confirmação do pagamento ou o deferimento da isenção.

O período para solicitar isenção terminou em 21 de outubro. Para quem apresentou o pedido, o cronograma prevê a divulgação do resultado preliminar em 27 de outubro, a partir das 17h, com possibilidade de recurso nos dias 28 e 29. O resultado definitivo está previsto para 3 de novembro.

A prova objetiva será aplicada em 6 de dezembro de 2026, com 20 questões de múltipla escolha. Os candidatos de nível superior farão a avaliação pela manhã, enquanto os de nível médio serão examinados à tarde. Os locais e horários específicos deverão ser disponibilizados pela banca em 1º de dezembro.

Depois da prova, haverá avaliação de experiência profissional para os candidatos habilitados de todas as funções. Para professores, também está prevista avaliação de títulos.

A classificação final está prevista para 15 de janeiro de 2027, com homologação em 18 de janeiro e primeira convocação programada para 28 de janeiro.

As contratações terão natureza temporária, sem vínculo efetivo ou estabilidade, e dependerão de autorização municipal, disponibilidade orçamentária e comprovação da necessidade temporária. Conforme o edital, os contratos devem acompanhar o calendário escolar, com início previsto para 15 de fevereiro e término em 17 de dezembro de 2027, observadas as condições de convocação e contratação.

Os candidatos podem acompanhar as publicações, consultar os documentos e realizar a inscrição pelo portal oficial do Instituto Selecon. Para esclarecimentos, a banca disponibiliza os telefones (65) 3653-0131, (65) 99233-3619 e (65) 99236-2273, além do e-mail faleconosco@selecon.org.br.

Leia mais →

Cuiabá terá triagem de emprego e serviços gratuitos na terça (27)

A Prefeitura de Cuiabá, no Mato Grosso, realizará, na terça-feira (27/10), o Empreende Cuiabá, com triagem presencial para vagas de emprego, serviços gratuitos e atendimento a quem deseja abrir ou fortalecer um negócio. A programação será das 8h às 16h, na Praça Alencastro e no Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (CIAC), no Centro Histórico. A organização espera receber aproximadamente 1,5 mil pessoas.

Promovida pela Secretaria Municipal de Trabalho, a ação reunirá serviços de diferentes áreas da administração municipal e instituições parceiras. Para quem procura emprego, o principal atendimento será no CIAC, onde haverá triagem de candidatos na hora, conforme o comunicado divulgado pela Prefeitura em 23 de outubro.

A triagem representa uma oportunidade de atendimento presencial, mas não deve ser confundida com contratação garantida. O anúncio municipal não especifica a quantidade de vagas, os cargos disponíveis ou os requisitos para cada oportunidade.

Orientação para MEIs, crédito e serviços de assistência social

Além do atendimento aos trabalhadores, o Empreende Cuiabá terá cadastramento e orientações sobre o Microempreendedor Individual (MEI), incluindo informações para quem pretende formalizar uma atividade. Educação financeira também integra os serviços previstos.

A Desenvolve MT participará com orientações sobre linhas de crédito destinadas a empreendedores interessados em investir ou ampliar seus negócios. O atendimento será informativo, sem que a presença no evento represente aprovação automática de financiamento.

A programação inclui ainda serviços de assistência social e atendimento psicológico oferecido pela Secretaria Municipal da Mulher. Durante a ação, também será possível realizar inscrições para o projeto Lutadoras, desenvolvido pela mesma pasta.

O encontro abrirá espaço para exposição e comercialização de produtos e serviços de empreendedores locais, além de uma praça de alimentação. A iniciativa busca aproximar pequenos produtores e comerciantes do público, permitindo a apresentação de seus trabalhos e o contato com possíveis clientes.

Palestras começam às 11h e têm inscrição pela internet

Quem deseja empreender ou aprimorar a administração de um negócio também poderá acompanhar palestras no prédio do CIAC. As apresentações começarão às 11h e, segundo a Prefeitura, seguirão até as 16h10, com intervalos entre os temas. Esse horário é dez minutos posterior ao encerramento das 16h anunciado para a programação geral do evento.

Entre os assuntos previstos estão educação financeira para pequenos negócios, emissão de notas fiscais pelo sistema MEI, reforma tributária, legislação para empreendedores e alternativas de crédito.

A programação também abordará emprego apoiado para pessoas com deficiência (PCD), inclusão de jovens no mercado de trabalho e mentalidade empreendedora.

A Prefeitura indicou um formulário online de inscrição para as palestras. Esse cadastro foi divulgado especificamente para a programação de palestras e não deve ser confundido com a triagem presencial para vagas de emprego.

CIAC fica na Rua Pedro Celestino, em frente ao Palácio Alencastro

As atividades estarão distribuídas entre a Praça Alencastro e o CIAC, na região central de Cuiabá. A unidade está localizada na Rua Pedro Celestino, nº 24, esquina com a Rua Cândido Mariano, em frente ao Palácio Alencastro, conforme o endereço informado pela Prefeitura na apresentação da nova sede.

Além dos atendimentos, haverá atrações culturais, com apresentações da Banda da Polícia Militar, do Grupo de Siriri Laura de Vicuña e da dupla Braga e Bigode, entre outras participações.

A iniciativa contará com representantes do Sebrae, Senac, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Desenvolve MT, além das secretarias municipais envolvidas na organização.

Para quem pretende buscar uma vaga, receber orientação sobre o MEI ou conhecer alternativas de financiamento, o dia 27 concentrará esses atendimentos em dois espaços do Centro Histórico. Já os interessados nas palestras têm um canal específico de inscrição divulgado pela administração municipal.

Leia mais →

MEI emite CCMEI grátis; app da Receita gera versão com QR Code

O microempreendedor individual (MEI) pode emitir gratuitamente, em todo o Brasil, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI da Receita Federal. O documento comprova a formalização do negócio e sua situação cadastral ativa. No celular, uma versão digital simplificada oferece QR Code para verificar a autenticidade do certificado.

O CCMEI reúne informações que permitem comprovar a inscrição no CNPJ e o registro na Junta Comercial. Por isso, pode ser utilizado em situações como abertura de conta empresarial, solicitação de crédito e comprovação do negócio em relações comerciais com empresas e órgãos públicos. A versão digital facilita essa apresentação sem exigir que o empreendedor utilize um documento impresso.

Certificado completo pode ser baixado em PDF pelo gov.br

A emissão pelo computador ou navegador do celular começa na página oficial do serviço de emissão do CCMEI, mantida pelo governo federal.

O acesso encaminha o interessado ao Portal do Empreendedor, na área Já Sou MEI, onde está disponível a opção Emissão de Comprovante (CCMEI). Após a autenticação pela conta gov.br, o sistema solicita o CPF ou CNPJ do microempreendedor e permite baixar o certificado completo em PDF.

A ficha oficial do serviço informa que o atendimento é imediato e gratuito. Para essa emissão, são aceitas contas gov.br dos níveis bronze, prata ou ouro, sem exigência de elevação para os níveis superiores.

O certificado completo apresenta os dados detalhados do MEI e pode ser utilizado sempre que houver necessidade de comprovar a condição cadastral do negócio.

Aplicativo MEI oferece certificado simplificado com QR Code

Quem prefere acessar o documento pelo celular também dispõe do aplicativo MEI da Receita Federal, disponível gratuitamente para Android e iOS. A instalação pode ser feita diretamente pelo Google Play, para Android, ou pela App Store, para iPhone.

Entre as funcionalidades está a emissão do CCMEI Digital Simplificado. A opção permite gerar uma versão do certificado acompanhada de QR Code, pelo qual a pessoa ou instituição que recebe o documento pode verificar sua autenticidade.

Segundo as orientações oficiais do Portal do Empreendedor, a funcionalidade pode ser encontrada no aplicativo pela opção Emissão de CCMEI Digital Simplificado.

O formato é destinado à apresentação das informações essenciais de formalização e à verificação da condição de MEI ativo. A versão completa, com os dados detalhados do empreendimento, continua disponível tanto pelo portal quanto pelo aplicativo.

A autenticação pelo gov.br também integra o acesso ao app MEI, segundo a Receita Federal. A orientação é utilizar os canais oficiais para obter o documento, evitando cobranças pela emissão de um serviço disponibilizado gratuitamente pelo governo.

Dispensa de alvará não elimina obrigações do negócio

Além de comprovar o registro empresarial, o CCMEI incorpora o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.

A condição está prevista na Resolução CGSIM nº 59/2020, que disciplina a dispensa dessas autorizações para o microempreendedor individual.

Isso, porém, não significa autorização irrestrita para o funcionamento de qualquer negócio. O MEI permanece obrigado a cumprir as exigências legais aplicáveis à atividade e ao local onde trabalha, inclusive regras sanitárias, ambientais, tributárias, de segurança pública e de uso e ocupação do solo.

O próprio governo federal esclarece, nas orientações sobre a dispensa de alvarás e licenças, que o cumprimento dessas condições pode ser fiscalizado pelos órgãos competentes. A identificação de irregularidades pode levar à notificação do empreendedor para adoção das providências necessárias.

Por isso, quem tiver dúvidas sobre as condições de funcionamento da atividade deve consultar a prefeitura do município onde o negócio está instalado.

O CCMEI comprova a formalização e o enquadramento cadastral do microempreendedor, mas não substitui o cumprimento das normas exigidas para o exercício regular de sua atividade.

Leia mais →

MEI pode parcelar dívidas na Receita em até 60 vezes; veja limites

A Receita Federal permite que microempreendedores individuais (MEIs) de todo o Brasil parcelem débitos tributários em até 60 prestações mensais, com valor mínimo de R$ 50. O serviço está disponível pela internet e atende dívidas do Simei que ainda estejam sob cobrança do órgão, antes de serem encaminhadas para inscrição na Dívida Ativa da União.

A negociação exige que os débitos tenham sido declarados na Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). Além disso, o pedido eletrônico não garante, por si só, a aprovação do acordo: é necessário pagar a primeira parcela até a data de vencimento.

Declaração anual determina quais dívidas podem ser parceladas

O parcelamento convencional abrange débitos vencidos do Simei, incluindo contribuições previdenciárias e valores de ICMS e ISS administrados pela Receita Federal. Conforme o manual oficial do parcelamento do MEI, a apresentação da DASN-Simei referente aos períodos cobrados é condição para incluir esses valores na negociação.

Isso significa que um DAS atrasado pode não aparecer imediatamente entre os débitos disponíveis. Antes de solicitar atendimento, o contribuinte deve verificar se transmitiu as declarações correspondentes e realizou as apurações mensais. O manual informa que, após a regularização dessas informações, a disponibilização dos débitos pode levar até cinco dias em alguns casos.

Também existem limites para o que pode entrar no acordo. A dívida consolidada precisa permitir a formação de pelo menos duas parcelas de R$ 50. Multas por atraso na entrega da DASN-Simei, recolhidas por Darf, ficam fora dessa modalidade.

O serviço não é exclusivo de quem continua formalizado como MEI. Débitos originados durante o enquadramento no Simei podem ser parcelados mesmo após a saída desse regime ou a baixa do CNPJ, desde que permaneçam atendidas as condições de cobrança.

Valor das prestações depende da dívida e dos encargos

O limite de 60 parcelas não significa que todos os contribuintes possam dividir seus débitos pelo prazo máximo. O sistema calcula a quantidade de prestações conforme o saldo consolidado e o piso de R$ 50.

O MEI pode escolher um número menor de parcelas do que aquele inicialmente apresentado, assumindo prestações maiores para reduzir o período de pagamento. Essa possibilidade está prevista no manual do Simples Nacional, que também orienta a conferência do valor total atualizado antes da confirmação do pedido.

Outro cuidado envolve os juros. A dívida é consolidada com os acréscimos legais, enquanto as prestações posteriores recebem juros equivalentes à Selic acumulada no período aplicável, além de 1% no mês do pagamento. Portanto, o valor mínimo de R$ 50 não representa uma prestação fixa garantida durante toda a negociação.

Reparcelamento pode exigir entrada de 10% ou 20%

Há uma diferença nas orientações oficiais sobre o número de pedidos permitidos em um mesmo ano. A página do serviço no Gov.br, atualizada em setembro de 2026, ainda menciona uma negociação por ano-calendário. Já o manual operacional do Simples Nacional, de setembro de 2025, informa que essa limitação foi retirada e que, desde 19 de dezembro de 2022, são admitidos novos pedidos para reparcelar dívidas. A mudança também foi divulgada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

No reparcelamento, o valor exigido na primeira prestação pode ser superior ao mínimo de R$ 50. Segundo o manual da Receita, a entrada corresponde a 10% da dívida consolidada quando houver débito incluído em um único parcelamento válido anterior. Se existir histórico de inclusão em mais de um acordo válido, o percentual sobe para 20%.

O cálculo considera o valor total consolidado, inclusive débitos que não haviam sido parcelados anteriormente. A negociação anterior, portanto, pode alterar significativamente o valor necessário para formalizar o novo acordo.

Quem mantém parcelamento ordinário ou Relp-MEI ativo precisa desistir dele para formalizar o reparcelamento. No caso do Relp-MEI, a desistência provoca a perda das reduções de multas e juros concedidas pelo programa, conforme o manual oficial.

Diante da diferença entre as orientações publicadas, quem pretende apresentar novo pedido no mesmo ano deve conferir as condições exibidas pelo sistema e, em caso de impedimento, buscar esclarecimento na Receita Federal.

A primeira guia precisa ser quitada no vencimento indicado no DAS. Caso contrário, o pedido fica sem efeito, permitindo nova solicitação nas condições do sistema.

Depois da aprovação, o pagamento regular das prestações continua sendo obrigatório. O acordo será rescindido se houver falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou se permanecer saldo devedor após o vencimento da última prestação. Os débitos não regularizados seguem para cobrança e inscrição em dívida ativa.

Solicitação é feita no Portal da Receita ou do Simples Nacional

O contribuinte pode solicitar o parcelamento pelo Portal de Serviços da Receita Federal. Na área destinada ao MEI, o caminho indicado pelo órgão passa por Pagamentos e Dívidas, Parcelamentos e Meus Parcelamentos do MEI.

Outra possibilidade é utilizar a área de parcelamento do Portal do Simples Nacional, acessando o serviço Parcelamento de Débitos do MEI.

Após consultar os valores apresentados, o contribuinte confirma o pedido e emite o DAS da primeira prestação. Os sistemas permitem acompanhar a situação do parcelamento, consultar o extrato e gerar as guias seguintes. Também existe opção de débito automático para as prestações posteriores, após a primeira guia ser paga pelo contribuinte.

Para entrar pela conta Gov.br no serviço da Receita, é necessário nível prata ou ouro. No Portal do Simples Nacional, também existe acesso com CNPJ, CPF do responsável e código de acesso próprio. O serviço é gratuito, e eventuais dúvidas podem ser encaminhadas pelo canal Receita Atende.

Uma distinção é fundamental antes de iniciar a solicitação: débitos já encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União deixam de seguir essa modalidade da Receita e passam à esfera da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com procedimentos e condições próprios.

O 2ViaOnline já abordou essa diferença na reportagem sobre negociação de dívidas do MEI pela PGFN, referente a um edital temporário de setembro. A modalidade convencional da Receita tem funcionamento próprio e não deve ser confundida com os prazos daqueles editais.

Leia mais →

Após risco de HIV, SUS oferece PEP gratuita; prazo é de 72 horas

O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece gratuitamente, em todo o Brasil, a Profilaxia Pós-Exposição (PEP) para pessoas que passaram por situações com possível risco de infecção pelo HIV. A medida utiliza medicamentos antirretrovirais e precisa ser iniciada em até 72 horas após a exposição, mediante avaliação de um profissional de saúde. O tratamento dura 28 dias.

Embora o limite seja de três dias, a orientação do Ministério da Saúde é começar a profilaxia o mais rapidamente possível, preferencialmente nas primeiras duas horas. O início precoce aumenta a eficácia da intervenção, conforme o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da PEP, cujo anexo foi atualizado em março de 2025.

Não é necessário aguardar sintomas ou a confirmação de que a pessoa envolvida na exposição tem HIV para procurar atendimento. A indicação dos medicamentos depende da avaliação realizada pela equipe de saúde.

Quando a PEP pode ser indicada e como funciona o atendimento

Entre as situações que justificam a busca por avaliação estão relações sexuais sem preservativo, rompimento da camisinha, violência sexual e acidentes com materiais perfurocortantes ou contato direto com material biológico potencialmente infectante.

O atendimento considera o tipo de exposição, o material envolvido, o tempo transcorrido e a situação sorológica da pessoa exposta. O protocolo prevê testagem rápida para HIV e avaliação de outras infecções sexualmente transmissíveis (ISTs). A ausência da pessoa-fonte ou de seu resultado de testagem não deve retardar o atendimento.

Nos casos de violência sexual, o SUS também prevê acolhimento sigiloso e cuidados que podem incluir prevenção contra hepatite B, outras ISTs e medidas adicionais conforme a necessidade identificada.

Quando a PEP para HIV é prescrita, os antirretrovirais devem ser utilizados durante os 28 dias previstos. O acompanhamento continua conforme a orientação profissional, inclusive com exames após o tratamento. A pessoa não deve interromper os medicamentos por conta própria, mesmo diante de possíveis efeitos adversos.

Onde encontrar atendimento gratuito para PEP no SUS

O Ministério da Saúde disponibiliza um painel de serviços que realizam atendimento de PEP, acessível também pela opção “Onde encontrar a PEP” na página oficial do programa.

A rede de atenção pode envolver serviços de urgência e emergência, unidades básicas de saúde e serviços especializados. É importante identificar um estabelecimento que efetivamente realize esse atendimento, sem presumir que todas as unidades ofereçam a profilaxia.

Por se tratar de uma urgência, quem passou por uma situação de risco deve buscar assistência imediatamente, sem esperar a proximidade do limite de 72 horas.

O que acontece quando as 72 horas já passaram?

Depois desse intervalo, a PEP com antirretrovirais para prevenir a infecção pelo HIV deixa de ser indicada, segundo o protocolo nacional. Isso, porém, não elimina a necessidade de procurar assistência.

O Ministério da Saúde recomenda que pessoas atendidas após esse prazo recebam avaliação e, conforme o risco identificado, acompanhamento com exames para HIV, sífilis, hepatites virais e outras ISTs, além de orientações preventivas. Dependendo da exposição e da situação vacinal, ainda podem ser indicadas medidas de prevenção contra a hepatite B.

A PEP também não substitui o preservativo nem deve ser confundida com a Profilaxia Pré-Exposição (PrEP), utilizada antes de possíveis contatos com o HIV. As duas estratégias fazem parte das medidas de prevenção combinada adotadas pelo SUS, mas têm indicações e momentos de utilização diferentes.

Leia mais →