SES-SC abre 5 vagas em seletivo sem prova com até R$ 5.670,38

A Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina (SES-SC) está com inscrições abertas para cinco vagas temporárias na Grande Florianópolis, além de cadastro reserva. O Processo Seletivo Simplificado nº 039/2026 recebe candidaturas até 16 de outubro, exclusivamente pela internet e sem cobrança de taxa. A seleção não terá prova objetiva: a classificação será definida em etapa única, pela pontuação de títulos e/ou experiência profissional comprovada.

As oportunidades são para técnico em informática, engenheiro eletricista, técnico em prótese e órtese e terapeuta ocupacional. Os contratos serão firmados por 24 meses e poderão ser prorrogados uma vez pelo mesmo período.

Vagas ficam em Florianópolis, São José e São Pedro de Alcântara

Duas vagas têm lotação em unidades da SES na região da Grande Florianópolis: uma para técnico em informática, que exige ensino médio e curso técnico em Informática com pelo menos 1.200 horas reconhecido pelo MEC, e outra para engenheiro eletricista. Para este último cargo, o edital exige graduação em Engenharia Elétrica e pós-graduação lato sensu na área da saúde e/ou experiência mínima de seis meses na área da saúde como engenheiro eletricista.

Em Florianópolis, o Centro Catarinense de Reabilitação oferece uma vaga para técnico em prótese e órtese. É necessário ensino médio e habilitação técnica na área e/ou experiência mínima de 12 meses na confecção de órteses e próteses ortopédicas sob medida.

As outras duas vagas são para terapeuta ocupacional: uma no Instituto de Psiquiatria, em São José, e outra no Hospital Santa Teresa, em São Pedro de Alcântara. Para ambas, é exigida graduação em Terapia Ocupacional.

Além das vagas imediatas, o processo prevê cadastro reserva com classificação até a 100ª posição para cada cargo, conforme os critérios do edital.

Valores do edital chegam a R$ 5.670,38

Para técnico em informática e técnico em prótese e órtese, o quadro de remuneração apresenta R$ 4.448,15, considerando vencimento de R$ 1.929,78, gratificação de atividade em saúde, auxílio-alimentação e insalubridade. A jornada mínima indicada é de 30 horas semanais.

Engenheiro e terapeuta ocupacional também têm carga mínima de 30 horas. Para esses cargos, o total indicado chega a R$ 5.670,38, formado por vencimento de R$ 2.573,06, gratificação de atividade em saúde de R$ 2.315,75, auxílio-alimentação de R$ 550 e insalubridade de R$ 231,57.

O valor final exige uma ressalva prevista no próprio edital: a insalubridade será concedida quando couber, de acordo com a lotação e as atividades desempenhadas, e pode variar. O auxílio-alimentação também segue condição específica para quem acumula vínculo público na forma permitida pela Constituição.

Inscrição é gratuita e exige envio dos documentos

As inscrições começaram em 2 de outubro e terminam em 16 de outubro de 2026. O candidato deve acessar o Portal do Processo Seletivo da SES-SC, fazer ou utilizar o cadastro no sistema e escolher o cargo pretendido. O edital permite inscrição em apenas uma vaga por processo seletivo.

A documentação comprobatória precisa ser anexada durante a candidatura. Os arquivos devem estar em PDF, com limite de 2 MB por upload. Documento de identificação e comprovantes da formação exigida têm caráter eliminatório; quando a experiência profissional fizer parte dos requisitos do cargo, ela também precisa ser demonstrada nos termos estabelecidos no edital.

Há um cuidado prático antes da confirmação: depois de clicar em “Confirmar minha inscrição”, não será possível editar dados, anexar novos documentos, trocar o cargo, cancelar a candidatura ou fazer outra inscrição no mesmo edital.

O PSS 039/2026 e seus documentos oficiais permanecem disponíveis no portal da Secretaria da Saúde. Na consulta realizada em 6 de outubro, a página específica do processo listava o edital publicado em 2 de outubro e o acesso ao formulário de inscrição.

Resultado virá depois da análise documental

O edital não estabelece uma data específica para o resultado preliminar. A SES informa que a publicação ocorrerá após o fim das inscrições e a conclusão da conferência e avaliação dos documentos. A classificação final considera a soma da pontuação obtida na análise de títulos e na experiência comprovada.

Depois do resultado preliminar, haverá três dias úteis para recurso. O resultado final será homologado por portaria no Diário Oficial do Estado e divulgado no site da SES. A aprovação e classificação não garantem contratação automática, que depende da necessidade do serviço público e das regras de convocação.

O edital terá validade de dois anos contados da homologação do resultado. Dúvidas sobre a seleção podem ser encaminhadas para inscricaopss@saude.sc.gov.br, canal indicado pela comissão para atendimento em dias úteis, das 8h às 17h.

Leia mais →

IFS abre 1.368 vagas em cursos técnicos integrados e retoma prova

O Instituto Federal de Sergipe (IFS) está com inscrições abertas para 1.368 vagas em cursos técnicos de nível médio integrados ao ensino médio, com ingresso em 2027. A inscrição é gratuita e pode ser feita até 3 de novembro pela internet. A seleção alcança dez campi e marca a retomada da prova como forma de ingresso nessa modalidade.

Podem participar candidatos que tenham concluído o ensino fundamental ou estejam concluindo o 9º ano e que tenham no máximo 17 anos até a data da matrícula. O edital permite apenas uma inscrição por candidato e não autoriza mudança de campus, curso ou turno depois do encerramento do período de inscrição. 

As oportunidades estão distribuídas pelos campi de Aracaju, São Cristóvão, Estância, Lagarto, Propriá, Socorro, Itabaiana, Tobias Barreto, Glória e Poço Redondo. A oferta inclui formações como Química, Alimentos, Edificações, Eletrônica, Eletrotécnica, Agropecuária, Informática, Administração, Agronegócio e Desenvolvimento de Sistema, além de outros cursos. 

Inscrição é gratuita e segue até 3 de novembro

O período de inscrições vai de 5 de outubro a 3 de novembro de 2026. O procedimento deve ser realizado pela internet no Sistema Gestor de Concursos do IFS, sem cobrança de taxa. 

No sistema, o candidato escolhe a oferta em que pretende concorrer e preenche os dados exigidos. As regras, retificações e demais atos da seleção também devem ser acompanhados no portal oficial de ingresso do IFS. O edital atribui ao próprio candidato a responsabilidade de acompanhar as publicações do processo. 

Prova terá Português e Matemática em 29 de novembro

A prova está marcada para 29 de novembro, das 10h às 12h, no horário local. Os portões serão abertos às 9h e fechados às 9h50. O cartão de identificação, que informará horário e local de aplicação, estará disponível a partir de 16 de novembro. 

O exame terá 20 questões objetivas, sendo dez de Língua Portuguesa e dez de Matemática. 

O cronograma prevê ainda o gabarito preliminar no próprio dia da prova, resultado preliminar em 18 de dezembro e resultado final em 23 de dezembro. Depois, o processo segue para avaliação dos candidatos PcD, matrículas e chamadas da lista de espera, conforme as etapas estabelecidas pelo IFS. 

Cursos com procura dentro do número de vagas podem dispensar prova

O edital prevê uma exceção quando o número de inscritos em determinado curso for igual ou inferior ao total de vagas disponíveis. Nesses casos, os candidatos não serão submetidos à prova e serão considerados aprovados, desde que atendam às demais condições de ingresso.

Entre os requisitos estão estar regularmente inscrito, ter no máximo 17 anos na data da matrícula, ter concluído ou estar concluindo o ensino fundamental, atender às condições da modalidade de reserva escolhida e cumprir o cronograma de matrícula. 

Seleção reserva vagas para escola pública, PcD e Partiu IF

O IFS reserva no mínimo 50% das vagas para candidatos que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas. A distribuição contempla critérios de renda e grupos previstos na política de cotas, incluindo pessoas pretas, pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. 

O processo também destina 5% das vagas da ampla concorrência a pessoas com deficiência e mantém ação afirmativa própria para participantes do Partiu IF. 

Quem se inscreve pelas modalidades de cotas concorre primeiro às vagas da ampla concorrência. Somente se não alcançar classificação nessa modalidade passa a disputar as vagas reservadas do grupo correspondente. 

Os interessados podem consultar cursos, campi e ofertas no Sistema Gestor de Concursos do IFS e concluir a inscrição até 3 de novembro.

Leia mais →

Qualifica SP abre 630 vagas em cursos gratuitos; prazo vai até dia 12

O Governo de São Paulo está com inscrições abertas para 630 vagas em cursos profissionalizantes gratuitos e presenciais do Qualifica SP, com prazo até 12 de outubro. As oportunidades chegam a oito regiões do estado e têm início das aulas previsto para 19 de outubro.

A oferta é da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), em parceria com a Fundação de Apoio à Tecnologia (FAT). Há turmas nas regiões de Itapeva, Barretos, São José dos Campos, Bauru, Central, Ribeirão Preto, Campinas e Região Metropolitana de São Paulo.

São 27 formações, com opções em administração, turismo, tecnologia, idiomas, moda, alimentação e serviços. Entre os cursos estão Inteligência Artificial aplicada para Negócios, Power BI para Negócios, Computação em Nuvem, Assistente Administrativo com inclusão digital, Assistente de Recursos Humanos, Informática Básica, Inglês e Espanhol para Recepção, Corte e Costura, Confeitaria Básica, Culinária Básica, Padeiro e Marketing para Eventos.

Novo Emprego concentra a maior parte das vagas

As 630 oportunidades estão divididas entre três modalidades do Qualifica SP: 105 vagas no Meu Primeiro Emprego, 420 no Novo Emprego e 105 no Qualifica 60+.

O Meu Primeiro Emprego atende jovens de 16 a 24 anos domiciliados no estado de São Paulo e com ensino fundamental completo. O Novo Emprego é destinado a pessoas de 25 a 59 anos, domiciliadas em São Paulo, alfabetizadas e desempregadas. Dependendo da formação, também pode existir requisito específico de escolaridade ou outra condição.

Já o Qualifica 60+ é voltado a pessoas com 60 anos ou mais, domiciliadas no estado e alfabetizadas. As condições das modalidades e das turmas podem ser consultadas no portal oficial do Qualifica SP.

Inscrição gratuita termina em 12 de outubro

A inscrição deve ser feita pelo portal público Trampolim. O acesso utiliza a conta gov.br, e o candidato deve selecionar o curso disponível e concluir o cadastro na plataforma. O serviço é gratuito.

Caso o número de inscritos seja maior que o total de vagas, a SDE informa que terão prioridade pessoas com deficiência, jovens, desempregados e candidatos de baixa renda. Os selecionados receberão por e-mail as informações da turma.

As aulas serão realizadas de segunda a sexta-feira, nos períodos da manhã, tarde ou noite, conforme o curso escolhido. O início está previsto para 19 de outubro.

Certificado exige frequência mínima de 75%

Para receber o certificado digital, o participante precisa concluir a formação com pelo menos 75% de frequência nas aulas. O documento fica disponível na área do aluno após a conclusão.

O Trampolim mantém como canais de suporte o WhatsApp (11) 98370-9847 e o e-mail trampolimsp-suporte@sp.gov.br.

A relação completa das vagas e dos cursos pode ser conferida na divulgação oficial da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de São Paulo.

Leia mais →

Unitins oferece 2.378 vagas; inscrições vão até 19 e 26/10

A Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) mantém abertas duas seleções para ingresso no primeiro semestre de 2027, com 2.378 vagas no estado. O TO Graduado recebe inscrições até 19 de outubro, às 23h59, enquanto o vestibular dos cursos presenciais segue até 26 de outubro, no mesmo horário. Os dois processos permaneciam classificados como “Em andamento” no portal oficial consultado na noite desta terça-feira (06).

São 1.476 vagas no TO Graduado, projeto de interiorização com cursos a distância e atividades presenciais, e outras 902 vagas em graduações presenciais nos câmpus de Araguatins, Augustinópolis, Dianópolis, Palmas e Paraíso do Tocantins. Os quantitativos constam dos editais vigentes dos dois vestibulares.

TO Graduado distribui 1.476 vagas por 16 municípios

O TO Graduado oferece Tecnologia em Gestão Pública, Tecnologia em Gestão do Agronegócio, Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas e Tecnologia em Gestão de Turismo. As ofertas estão distribuídas pelos polos de Araguaçu, Arapoema, Campos Lindos, Caseara, Colinas do Tocantins, Colméia, Dianópolis, Guaraí, Itacajá, Miranorte, Natividade, Palmas, Paranã, Ponte Alta do Tocantins, Sítio Novo e Xambioá. Cada município tem uma combinação própria de cursos.

As aulas são na modalidade de ensino a distância, mas incluem atividades presenciais. Para concorrer, o edital exige a conclusão integral do ensino médio. A inscrição é feita exclusivamente pela internet, no portal de concursos da universidade.

O candidato pode consultar o edital do TO Graduado 2027/1 e fazer a inscrição pela página oficial do processo seletivo.

O prazo termina às 23h59 de 19 de outubro. Depois disso, o cronograma prevê lista preliminar de inscrições confirmadas em 27 de outubro e lista definitiva em 3 de novembro.

Vestibular presencial tem 902 vagas em cinco câmpus

A seleção presencial oferece 902 vagas, distribuídas em 22 ofertas de curso e turno. Araguatins terá Letras, Pedagogia e Educação Física; Augustinópolis, Ciências Contábeis, Direito, Enfermagem e Medicina; e Dianópolis, Administração, Ciências Contábeis e Direito.

Em Palmas, há vagas para Direito, Engenharia Agronômica, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Pedagogia, Psicologia, Serviço Social, Sistemas de Informação e Terapia Ocupacional. Paraíso do Tocantins reúne Ciências Contábeis, Direito e Tecnologia em Gestão do Agronegócio.

O edital atualizado do vestibular presencial estabelece 41 vagas por curso e turno. São 40 vagas consideradas para aplicação da ampla concorrência e do sistema de reserva previsto na legislação estadual, acrescidas de uma vaga destinada à modalidade quilombola em cada oferta.

O sistema contempla ampla concorrência e reservas destinadas a egressos da rede pública, com as subdivisões previstas no edital para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. A vaga adicional da modalidade quilombola também é destinada a candidato quilombola que tenha cursado integralmente o ensino médio em escola pública, conforme as condições documentais exigidas pela Unitins.

Inscrição presencial custa R$ 120 e Pix não é aceito

No vestibular presencial, a taxa é de R$ 120. A inscrição depende do pagamento do boleto bancário gerado pelo sistema, e o edital determina expressamente que pagamento realizado por Pix não efetiva a inscrição.

O formulário pode ser preenchido até 23h59 de 26 de outubro. O último dia previsto para pagamento do boleto é 27 de outubro. Já a etapa de solicitação de isenção foi encerrada, e o resultado final desses pedidos está previsto para 13 de outubro, a partir das 19h.

Inscrição, acompanhamento e documentos ficam concentrados na página oficial do Vestibular Presencial 2027/1. A Unitins também informa o e-mail vestibular@unitins.br para dúvidas sobre o edital, mas orienta os candidatos a acompanhar datas, locais e horários pelos comunicados publicados no portal.

Provas serão aplicadas em novembro e dezembro

A prova objetiva do TO Graduado está prevista para 22 de novembro. Pelo cronograma atual, os locais devem ser divulgados em 16 de novembro, o gabarito preliminar em 23 de novembro e o resultado definitivo em 11 de dezembro. A convocação para matrícula está prevista para 15 de dezembro.

Para os cursos presenciais, as provas objetiva e de redação estão marcadas para 6 de dezembro. A previsão é divulgar os locais em 27 de novembro, o resultado preliminar em 7 de janeiro de 2027 e o resultado definitivo em 22 de janeiro.

Os dois cronogramas classificam as datas das etapas como prováveis e admitem alterações, que devem ser divulgadas oficialmente pela universidade. Por isso, a página de cada vestibular continua sendo o canal de acompanhamento até a conclusão das seleções.

Leia mais →

Receita envia cartas da malha fina; correção pode evitar multa

A Receita Federal anunciou nesta terça-feira (6) que começou a enviar cartas a contribuintes de todo o Brasil com a declaração do IRPF 2026 retida na malha fina. As correspondências começaram a ser postadas na segunda-feira (5), em lotes semanais, e os envios seguem até 20 de outubro. A ação integra o Projeto Cartas 2026 e busca estimular a regularização antes de eventual intimação ou notificação.

O contribuinte pode verificar a situação pelo Meu Imposto de Renda ou pelo aplicativo da Receita Federal. O acesso ao serviço exige conta gov.br de nível prata ou ouro.

Consulta mostra por que o IRPF ficou na malha fina

Quando a declaração está retida, o Meu Imposto de Renda apresenta a indicação “Com Pendência”. Ao abrir o detalhe, é possível identificar o motivo da retenção e consultar as orientações para regularizar a situação.

A malha fiscal é resultado do cruzamento das informações declaradas pelo contribuinte com dados fornecidos à Receita por empresas, instituições financeiras, planos de saúde e outras entidades. A existência de uma pendência, portanto, exige verificar o motivo apontado antes de decidir o que fazer.

Entre os erros que a Receita relaciona como causas comuns de retenção estão rendimentos que deixaram de ser informados, inclusive os recebidos por dependentes; aposentadorias provenientes de mais de uma fonte pagadora; erros no ano ou no valor de despesas médicas; gastos informados indevidamente como despesas médicas; e lançamento de VGBL como dedutível.

Erro pode ser corrigido pela internet

Se a pendência decorrer de informação declarada incorretamente, a orientação da Receita é apresentar uma declaração retificadora. Não é necessário comparecer presencialmente a uma unidade do órgão para fazer essa correção.

Antes de retificar, o contribuinte deve conferir os valores informados e verificar se possui documentos capazes de comprovar os dados mantidos na declaração. Segundo a Receita, corrigir as informações antes de uma intimação ou notificação evita o risco de multas e o atraso no recebimento da restituição.

A situação muda quando o contribuinte verifica a pendência, mas entende que não existe erro a corrigir. O serviço oficial de documentos da malha fiscal informa que, para quem ainda não recebeu intimação, a primeira providência é consultar as pendências e corrigir eventuais erros por meio da retificadora.

Se os dados estiverem corretos e a declaração continuar na malha, a apresentação antecipada dos documentos comprobatórios só pode ser feita a partir do ano seguinte ao exercício da declaração. Para o IRPF 2026, essa possibilidade não está disponível em 2026.

Intimação ou notificação muda o procedimento

Quem já recebeu Termo de Intimação Fiscal deve seguir as orientações do próprio documento e apresentar o material solicitado pela Receita. O serviço oficial prevê o envio por processo digital e orienta que todos os documentos exigidos sejam incluídos.

Já a Notificação de Lançamento segue outro caminho. Conforme a situação indicada no documento, o contribuinte pode ser direcionado ao serviço de retificação do lançamento ou à impugnação. A própria Receita orienta que a medida adotada respeite o procedimento indicado na notificação recebida.

O comunicado oficial do Projeto Cartas 2026 mantém o calendário de postagem até 20 de outubro. O número total de destinatários não foi usado nesta matéria porque a publicação oficial apresenta o quantitativo com uma redação numérica inconsistente.

Leia mais →

CERRP muda Agência Virtual; 2ª via rápida usa número da UC

A CERRP, permissionária de distribuição de energia com sede em São José do Rio Preto (SP), está direcionando os consumidores para uma nova Agência Virtual. Para quem precisa apenas recuperar a conta, a plataforma mantém um caminho mais curto: a opção “Retirar 2ª via rápida” pede o número da Unidade Consumidora (UC) e a validação de segurança reCAPTCHA, sem passar pelo formulário principal de login.

A mudança merece atenção de quem utilizava o endereço anterior. A própria CERRP informa nessa página que a Agência Virtual mudou e orienta o usuário a acessar o novo ambiente e fazer um novo cadastro. O mesmo aviso descreve a plataforma como canal para consultar faturas, verificar débitos pendentes e emitir segunda via para pagamento.

O consumidor pode acessar diretamente a nova Agência Virtual da CERRP.

2ª via rápida fica fora do login da Agência Virtual

Na interface atual, a retirada rápida aparece em uma área própria. Ao abrir a opção, o consumidor encontra o campo “Número da UC”, a verificação “Não sou um robô” e, depois da validação, o botão para acessar a segunda via.

Nessa etapa não são exibidos campos de CPF, CNPJ, e-mail ou senha. Esses dados pertencem à área autenticada, localizada separadamente na mesma plataforma.

A distinção também corrige uma possível interpretação do aviso mantido no sistema anterior. Embora a CERRP oriente o consumidor a fazer novo cadastro para acessar a nova Agência Virtual, esse cadastro não aparece como condição para iniciar a consulta da segunda via rápida.

O número da UC já fazia parte do caminho de recuperação da conta em orientação anterior do 2ViaOnline sobre a CERRP. A cobertura publicada em 2017 registrava o uso desse identificador; a atualização agora é necessária porque a estrutura de atendimento digital mudou e a plataforma atual separa a emissão rápida do acesso completo.

Novo cadastro dá acesso à área completa

Para entrar na área autenticada da Agência Virtual, a tela atual permite informar e-mail ou CPF/CNPJ e senha. Também aparecem opções de recuperação de senha, acesso por Google ou Facebook e um link destinado a quem ainda não possui cadastro.

Por isso, os dois caminhos não devem ser confundidos. Quem busca somente a segunda via pode começar pela retirada rápida com a UC. Já o cadastro e a autenticação pertencem ao acesso mais amplo aos dados e serviços disponibilizados no ambiente virtual.

O endereço anterior permanece útil como página de transição: além de avisar sobre a mudança, encaminha o consumidor para o sistema novo.

CERRP mantém canais emergencial, comercial e digital

Além do autoatendimento pela internet, o site oficial da CERRP mantém outros canais. O 0800 878 1031 é destinado a atendimento emergencial e funciona 24 horas, enquanto o (17) 3236-2220 é o telefone de atendimento comercial. A página também disponibiliza acesso ao WhatsApp e mantém links para o aplicativo da CERRP.

A ANEEL relaciona a CERRP entre as permissionárias de distribuição de energia e também identifica o 0800 como canal emergencial, além de informar o telefone comercial, o site oficial e o endereço da sede em São José do Rio Preto.

A cooperativa opera o serviço público de distribuição por meio do Contrato de Permissão nº 013/2008. Segundo a página institucional da CERRP, a permissão foi firmada com a União por intermédio da ANEEL.

Leia mais →

Concurso de Altos: 65 gabaritos têm questões anuladas no definitivo

O Instituto IGEDUC publicou nesta terça-feira (6) o gabarito definitivo do Concurso Público nº 001/2026 da Prefeitura de Altos, no Piauí. Levantamento do 2ViaOnline no documento oficial identificou 83 registros de questões anuladas em 65 dos 79 blocos de gabarito. 

O concurso continua em andamento e reúne 846 vagas distribuídas em 79 cargos efetivos. O gabarito definitivo já aparece na área de publicações da página oficial do concurso de Altos no IGEDUC.

Anulações aparecem na maior parte dos gabaritos

Dos 79 blocos publicados, 48 têm uma questão anulada, 16 têm duas e um tem três. Apenas 14 não registram anulação. A maior quantidade aparece no gabarito de Professor de Geografia, com as questões 20, 35 e 40 anuladas. 

Os 83 registros, porém, não significam 83 questões diferentes. Há respostas repetidas entre áreas que utilizam o mesmo padrão de prova. Isso aparece com clareza entre os agentes comunitários de saúde: a questão 32 foi anulada nos diferentes gabaritos das áreas de atuação. 

Outros cargos também tiveram mudanças. Agente Administrativo, por exemplo, passou a ter a questão 33 anulada no definitivo; Guarda Municipal teve anulação das questões 34 e 36. 

Questão anulada dá pontuação a todos os candidatos

O efeito na correção está definido no edital. O item 3.2.5 determina que questões anuladas terão a pontuação atribuída a todos os candidatos. 

O documento também estabelece que o gabarito definitivo é publicado depois da apreciação e do julgamento dos recursos apresentados contra a versão preliminar. As respostas a esses recursos são disponibilizadas individualmente na Área do Candidato, conforme as regras do certame. 

O edital atualizado do concurso de Altos concentra as regras de correção, etapas e cronograma vigente.

Resultado preliminar das provas está previsto para quinta-feira

Com a divulgação do definitivo, o próximo marco do concurso é o resultado preliminar das provas objetivas para todos os cargos, previsto para quinta-feira, 8 de outubro. 

O cronograma prevê recursos contra esse resultado de 8 a 11 de outubro. Já o resultado definitivo da prova objetiva, acompanhado das respostas aos recursos dessa etapa, está marcado para 14 de outubro. 

A publicação desta terça-feira concretiza uma etapa que já vinha sendo acompanhada pelo 2ViaOnline. Em setembro, após o encerramento dos recursos contra o gabarito preliminar, o calendário oficial apontava 6 de outubro para o definitivo e dia 8 para o resultado preliminar. Veja a cobertura anterior do concurso de Altos

Leia mais →

Caesb oferece 2ª via por IA com login gov.br e WhatsApp

Clientes da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), no Distrito Federal, podem obter a segunda via da conta por diferentes canais oficiais, incluindo uma ferramenta de inteligência artificial com autenticação pela conta gov.br. A Iná permite gerar a fatura em PDF pelo chat, enquanto portal, aplicativo, WhatsApp, telefone 115 e unidades presenciais ampliam as alternativas de atendimento.

A ferramenta de IA foi lançada ao público em junho de 2026 e concentra serviços ligados à unidade consumidora. Para acessar a Iná, atendimento inteligente da Caesb, o usuário entra com CPF e senha do gov.br. Depois da autenticação, o sistema pode gerar a segunda via, mostrar débitos em aberto e apresentar o Pix associado à fatura.

Iná entrega a fatura em PDF após login pelo gov.br

A Iná funciona como uma interface de autoatendimento por conversa. Na página oficial, a Caesb informa que o cliente pode solicitar a segunda via diretamente no chat e baixar o documento em PDF, além de consultar histórico de consumo, débitos e andamento de solicitações.

Quem preferir o autoatendimento tradicional pode usar o Portal de Serviços da Caesb ou o aplicativo da companhia. A documentação oficial inclui a segunda via entre os serviços disponíveis nos dois canais.

Portal e aplicativo pedem a inscrição do imóvel

Para emitir a segunda via pelo Portal de Serviços ou pelo aplicativo, a Caesb informa que é necessário ter, no mínimo, o número de inscrição do imóvel. O código fica no canto superior direito da conta de água e esgoto.

A exigência não deve ser estendida automaticamente aos demais canais, porque a Carta de Serviços especifica esse requisito para portal e aplicativo. A própria companhia mantém outras formas de obtenção da fatura, entre elas a Central 115, os Escritórios Regionais e as unidades do Na Hora.

WhatsApp também emite a segunda via e exige atenção ao número

O WhatsApp oficial da Caesb é o (61) 3029-8115. Pelo canal, o consumidor pode consultar débitos, pedir a segunda via da conta, informar falta d’água e solicitar atendimento para vazamentos de água ou esgoto.

A companhia alerta que não possui outro número para contato via WhatsApp. A orientação oficial é desconfiar de números diferentes que usem a identidade visual da Caesb ou solicitem pagamentos, verificar o beneficiário antes de pagar e não compartilhar informações pessoais com contatos suspeitos. A empresa também afirma que não entra em contato para pedir dados pessoais.

Para quem não consegue resolver a emissão digitalmente, a Central 115 funciona 24 horas por dia. A Caesb também mantém atendimento nos Escritórios Regionais e nas unidades do Na Hora, com horários e condições informados em sua Carta de Serviços ao cidadão.

Leia mais →

UFPI abre 745 vagas em cursos técnicos; inscrições começam nesta quarta (7)

A Universidade Federal do Piauí (UFPI) abre às 12h desta quarta-feira (7) as inscrições para 745 vagas em cursos técnicos nos colégios da instituição em Teresina, Floriano e Bom Jesus. A seleção é para ingresso no ano letivo de 2027, e os candidatos podem se inscrever até as 23h59 de 30 de outubro.

O processo é regido pelo Edital nº 18/2026, publicado em 5 de outubro. A oferta aumentou em 170 vagas em relação à seleção anterior, crescimento de cerca de 30%. A inscrição deve ser feita pela página oficial do processo seletivo na COPESE/UFPI, que concentra o edital e as atualizações da seleção.

Teresina concentra 345 vagas e tem o maior crescimento

As oportunidades estão distribuídas pelos três Colégios Técnicos da UFPI. Teresina concentra 345 vagas, Bom Jesus tem 210 e Floriano, 190:

• Teresina: 345 vagas;

• Bom Jesus: 210 vagas;

• Floriano: 190 vagas.

Teresina também registra a maior expansão em relação à oferta de 2026: passa de 230 para 345 vagas, aumento de 50%. Em Bom Jesus, o número sobe de 170 para 210, enquanto Floriano passa de 175 para 190. Juntas, as duas unidades do interior somam 400 vagas, cerca de 54% do total.

A seleção contempla cursos técnicos em Enfermagem, Agente Comunitário de Saúde, Informática e Agropecuária, nas formas concomitante e subsequente ao Ensino Médio. A divulgação oficial da UFPI sobre a nova oferta reúne as informações gerais do processo.

Quem pode participar da seleção da UFPI

Nos cursos oferecidos de forma concomitante ao Ensino Médio, o candidato precisa ter concluído o Ensino Fundamental ou concluir essa etapa até a data estabelecida para a matrícula. Na forma subsequente, é necessário ter concluído o Ensino Médio até a matrícula.

O edital estabelece que 60% das vagas de cada curso, forma de oferta e turno são utilizadas como base para o sistema de reserva de vagas. As ações afirmativas abrangem estudantes de escolas públicas e adotam critérios relacionados à renda familiar, pertencimento aos grupos preto, pardo, indígena e quilombola e à condição de pessoa com deficiência.

Para disputar as vagas reservadas nos cursos concomitantes, o candidato deve ter cursado integralmente o Ensino Fundamental em escola pública. Nos cursos subsequentes, a exigência alcança integralmente o Ensino Fundamental e o Ensino Médio na rede pública.

Inscrição custa R$ 30 e prazo termina em 30 de outubro

A taxa de inscrição é de R$ 30. Candidatos que optarem pelo sistema de reserva de vagas para egressos de escola pública têm redução de 50% e pagam R$ 15.

O preenchimento da inscrição termina às 23h59 de 30 de outubro, mas o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) poderá ser feito até 3 de novembro. Antes de concluir o procedimento, o candidato deve conferir o Colégio Técnico, o curso, a forma de oferta e o turno escolhidos.

Prova terá 40 questões de Português e Matemática

A seleção será feita por prova objetiva em 6 de dezembro de 2026, aplicada presencialmente em Teresina, Floriano e Bom Jesus, conforme o município do Colégio Técnico para o qual o candidato estiver concorrendo.

Serão 40 questões, sendo 20 de Língua Portuguesa e 20 de Matemática, elaboradas com conteúdos do Ensino Fundamental. A prova, de caráter eliminatório e classificatório, será aplicada das 8h30 às 12h.

O Cartão de Inscrição, com o local da prova, está previsto para 1º de dezembro. O resultado final deverá ser divulgado até 18 de dezembro de 2026, e a matrícula dos candidatos convocados em primeira chamada está programada para o período de 1º a 4 de fevereiro de 2027.

Como o processo permanece em andamento, candidatos devem acompanhar a página da COPESE para comunicados e eventuais alterações do cronograma.

Leia mais →

Encceja 2026 começa reaplicação e local de prova pode mudar

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) iniciou nesta terça-feira, 6 de outubro, a reaplicação do Encceja 2026. O primeiro dia é destinado aos participantes do ensino fundamental, enquanto a prova do ensino médio será realizada nesta quarta-feira, 7. O principal cuidado para quem participa desta etapa é conferir novamente o endereço: segundo o Inep, o local da reaplicação pode ser diferente daquele usado na aplicação regular.

A consulta deve ser feita pelo Cartão de Confirmação da Inscrição, disponível no Sistema Encceja. Além do local, o documento reúne número de inscrição, datas e horários das provas, orientações para o exame e, quando houver solicitação previamente aprovada, informações sobre nome social ou atendimento especializado.

Local da reaplicação pode ser diferente

A possibilidade de mudança de endereço torna a nova consulta especialmente importante. No comunicado publicado pelo Inep nesta terça-feira, às 11h03, o instituto alertou expressamente que o participante não deve considerar automaticamente o mesmo local da aplicação regular.

O calendário permanece dividido em dois dias: ensino fundamental em 6 de outubro e ensino médio em 7 de outubro. Por isso, as informações exibidas no cartão correspondente à reaplicação devem orientar o deslocamento e a participação nesta etapa.

No mesmo período, também são aplicadas as provas do Encceja para pessoas privadas de liberdade ou sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade, o Encceja PPL.

Reaplicação dependeu de análise do Inep

A reaplicação foi prevista para participantes afetados por problemas logísticos durante a aplicação regular ou acometidos por doenças infectocontagiosas previstas no edital. Os interessados tiveram de apresentar a solicitação dentro do prazo, e os pedidos passaram por análise individual do Inep, com documentação comprobatória quando exigida.

O Encceja é gratuito e destinado a jovens e adultos que não concluíram os estudos na idade considerada apropriada. Secretarias de Educação e institutos federais utilizam os resultados como parâmetro nos processos de certificação de conclusão do ensino fundamental e do ensino médio.

Leia mais →

TCEMG encerra hoje inscrições de estágio com bolsa de R$ 1.621

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) encerra nesta terça-feira, 6 de outubro, as inscrições gratuitas para o processo seletivo de estágio remunerado de nível superior. A seleção é destinada à formação de cadastro de reserva, com futuras convocações condicionadas à necessidade do Tribunal e à disponibilidade de vagas.

A jornada é de 20 horas semanais, distribuídas em quatro horas diárias. A bolsa mensal corresponde a um salário mínimo nacional, atualmente R$ 1.621, além de auxílio-transporte de R$ 275 e seguro contra acidentes pessoais. O valor do salário mínimo está vigente desde 1º de janeiro de 2026, conforme o Decreto nº 12.797/2025.

Seleção alcança estudantes de diferentes cursos superiores

O formulário oficial do Edital nº 2/2026 relaciona cursos como Direito, Ciências Econômicas, Administração Pública, Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Engenharias, Ciências Atuariais, Letras, Biblioteconomia, Comunicação Social, Gestão Pública, Ciência do Estado e Ciência da Computação, além de áreas correlatas.

Segundo o comunicado do TCEMG, para a maior parte dos cursos o estudante deve estar, no mínimo, no 4º período. Para Ciência da Computação e áreas correlatas, a participação é permitida a partir do 1º período.

O cadastro de reserva não representa ingresso imediato no estágio. Os credenciados poderão ser chamados de acordo com a demanda e a disponibilidade de vagas durante a validade do processo.

Inscrição termina nesta terça e exige documentos acadêmicos

A candidatura é feita pela internet no formulário de inscrição do TCEMG. Para concluir o procedimento, o estudante precisa anexar comprovante de matrícula e histórico escolar da faculdade. Ao final, o sistema permite emitir comprovante da inscrição.

O comunicado oficial fixa 6 de outubro como último dia, sem indicar um horário específico de encerramento. Na consulta desta terça-feira, a página do Programa de Estágio continua relacionando o Edital nº 02/2026, o formulário de inscrição e a divulgação do processo.

Se ocorrer erro durante o preenchimento, o próprio formulário orienta o candidato a tentar outro navegador. Caso a dificuldade continue, o contato informado é estagio@tce.mg.gov.br, com descrição do problema e captura da tela. Para informações sobre a seleção, o TCEMG também divulga o telefone (31) 3348-2698, com atendimento das 8h às 16h.

Lista de credenciados será publicada após o prazo

A relação dos estudantes credenciados deverá ser publicada no Diário Oficial de Contas em até 15 dias úteis após o encerramento das inscrições. O credenciamento terá validade de seis meses.

O processo reserva 10% das vagas de estágio para pessoas com deficiência. O TCEMG informa ainda duração inicial de seis meses para o estágio, com possibilidade de prorrogação por até dois anos.

Leia mais →

Iguá Rio atualiza 2ª via com QR Codes para nota fiscal e Pix

A Iguá Rio atualizou as contas de água e as segundas vias digitais emitidas para clientes de sua área de atuação no Rio de Janeiro. O novo modelo passou a trazer informações da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica e dois QR Codes: um para consultar o documento fiscal e outro destinado ao pagamento por Pix. A mudança foi anunciada em 1º de outubro.

Segundo o comunicado oficial da Iguá Rio, a atualização não altera a data de vencimento da conta, a estrutura tarifária, as opções de pagamento nem o processo de leitura do hidrômetro. Clientes com cadastro atualizado também continuam recebendo os dados da fatura por e-mail.

Segunda via já segue o novo modelo

Quem precisar de uma nova cópia da conta pode usar o Digi Iguá, plataforma oficial de autosserviço da concessionária. O ambiente permite baixar a segunda via, efetuar pagamentos, parcelar faturas e consultar o histórico detalhado de consumo.

Na versão digital ou no aplicativo, a segunda via fica disponível na área de faturas. A página oficial de meios de pagamento informa que o cliente deve entrar no Digi Iguá e acessar essa seção para visualizar a conta desejada e o histórico disponível.

O pagamento por Pix também pode ser feito a partir do QR Code da própria fatura. A concessionária informa que o código destinado à nota fiscal tem função diferente: ele permite consultar a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica vinculada à conta.

Iguá alerta para conferir a fatura antes do pagamento

A atualização vem acompanhada de uma orientação de segurança. Caso o consumidor receba uma fatura diferente dos modelos apresentados nos canais oficiais, a recomendação da Iguá Rio é não realizar o pagamento e procurar a concessionária antes de concluir a operação.

Os canais digitais funcionam 24 horas por dia. Os contatos informados atualmente para telefone e WhatsApp variam conforme a localidade:

• Rio de Janeiro: 0800 400 0509;

• Miguel Pereira: 0800 400 0511;

• Paty do Alferes: 0800 400 0510.

A relação atualizada de telefones e demais formas de contato pode ser consultada na página de canais de atendimento da Iguá Rio.

Área da Iguá na capital fica em Barra e Jacarepaguá

No município do Rio de Janeiro, a concessão da Iguá alcança a região de Barra e Jacarepaguá, incluindo bairros como Barra da Tijuca, Camorim, Cidade de Deus, Curicica, Freguesia, Gardênia Azul, Anil, Grumari, Itanhangá, Jacarepaguá, Joá, Pechincha, Recreio dos Bandeirantes, Tanque, Taquara, Vargem Grande e Vargem Pequena, além de áreas próximas.

A concessionária também atua em Miguel Pereira e Paty do Alferes. Nesses dois municípios, a operação engloba captação, tratamento e distribuição de água, além dos serviços de esgotamento sanitário. Na capital, a Iguá responde pela distribuição de água e pela coleta e tratamento de esgoto em sua área de concessão; a captação e o tratamento da água permanecem com a Cedae.

Por isso, moradores da capital que procuram a segunda via devem primeiro considerar a área atendida pela concessionária. A delimitação da operação está disponível na página oficial Quem Somos da Iguá Rio.

Leia mais →

BRK mantém 2ª via online em 13 municípios de Alagoas

Clientes atendidos pela BRK nos 13 municípios da Região Metropolitana de Maceió (AL) podem emitir a segunda via da fatura pela agência virtual da concessionária. O Minha BRK reúne esse e outros serviços digitais, enquanto WhatsApp e telefone funcionam como canais adicionais de atendimento.

O acesso pode ser iniciado diretamente pelo Minha BRK. Na entrada atual do portal, o consumidor é orientado a compartilhar a localização para que o sistema direcione os serviços disponíveis na área atendida. A BRK confirma que a plataforma oferece segunda via da fatura, além de histórico de consumo, alteração da data de vencimento, troca de titularidade, religação de água e outras opções.

Minha BRK concentra a emissão da segunda via

A agência virtual é o principal canal digital indicado pela concessionária para quem precisa recuperar a conta. Em orientação oficial publicada em agosto de 2026 para clientes de Alagoas, a BRK informou que o Minha BRK reúne mais de 15 serviços online, entre eles segunda via, histórico de consumo, alteração da data de vencimento, troca de titularidade, religação de água e registro de vazamentos.

A própria página de canais de atendimento da BRK identifica o Minha BRK como acesso para segunda via de fatura, contas pagas e recebimento de contas por e-mail.

Como o serviço é direcionado conforme a localização informada no ambiente digital, os dados e etapas apresentados depois desse acesso devem ser seguidos na própria plataforma. A página pública inicial não expõe todos os requisitos que poderão ser solicitados durante a operação.

WhatsApp e 0800 também atendem clientes em Alagoas

Para a Região Metropolitana de Maceió, a BRK informa o WhatsApp (11) 99988-0001. O atendimento pelo canal funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados, das 8h às 14h, segundo comunicado oficial publicado em agosto de 2026.

Outra opção é o 0800 771 0001, com funcionamento 24 horas. A página atual de atendimento da concessionária inclui expressamente a Região Metropolitana de Maceió entre as localidades atendidas tanto pelo telefone quanto pelo WhatsApp.

Esses canais servem para atendimento e solicitação de serviços. Isso não significa, porém, que todas as operações disponíveis no Minha BRK sejam necessariamente concluídas da mesma forma pelo telefone ou pelo WhatsApp; o consumidor deve seguir as opções apresentadas em cada canal oficial.

Atendimento alcança 13 municípios da Região Metropolitana de Maceió

A área tratada nesta matéria abrange 13 municípios: Atalaia, Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Coqueiro Seco, Maceió, Marechal Deodoro, Messias, Murici, Paripueira, Pilar, Rio Largo, Santa Luzia do Norte e Satuba.

A relação consta na página do Bloco A da Arsal, responsável pela regulação estadual. A agência informa que a BRK assumiu plenamente a operação dos sistemas do bloco em setembro de 2021 e que o contrato de concessão regionalizada tem vigência de 35 anos.

Para quem precisa apenas da segunda via, o caminho digital é o Minha BRK. Se houver necessidade de suporte, os canais oficiais atualmente informados para a Região Metropolitana de Maceió são o WhatsApp (11) 99988-0001 e o telefone 0800 771 0001.

Leia mais →

Concurso de Altos aguarda gabarito hoje (06); resultado previsto dia 8

O concurso público da Prefeitura de Altos (PI) chegou nesta terça-feira (6) à data prevista para a publicação do gabarito definitivo das provas objetivas. Até a consulta mais recente feita pelo 2ViaOnline, porém, nenhum novo movimento estava registrado na página oficial do concurso de Altos: o certame permanecia com situação “Em andamento” e, na área de gabaritos, aparecia apenas o documento preliminar divulgado em 31 de agosto.

A espera mobiliza um concurso para 846 vagas distribuídas em 79 cargos efetivos e que recebeu 38.463 candidatos. A própria organizadora ressalva que a soma de inscritos por modalidade pode superar esse total porque um mesmo candidato pode concorrer em mais de uma modalidade de vaga. 

O edital atualizado do concurso fixa 6 de outubro para a divulgação do gabarito definitivo e para a disponibilização, na Área do Candidato, das respostas aos recursos apresentados contra o gabarito preliminar. O cronograma estabelece a data, mas não indica horário para a publicação. Na sequência, o resultado preliminar das provas objetivas para todos os cargos está previsto para quinta-feira (8). 

Por isso, a ausência do novo documento na página nesta manhã não caracteriza, por si só, atraso ou mudança de calendário. Até a publicação desta matéria, não havia ato oficial alterando a data prevista.

Gabarito fecha uma etapa antes do resultado da objetiva

A expectativa em torno do documento desta terça-feira vai além da conferência das respostas corretas. O gabarito definitivo será formado depois da análise dos recursos apresentados pelos candidatos, e o edital determina que eventual questão anulada tenha a pontuação atribuída a todos os participantes.

É esse gabarito que servirá de referência definitiva para a correção da prova objetiva. O exame teve 50 questões e valor máximo de 100 pontos; o edital prevê eliminação para quem obtiver menos de 70 pontos no total ou nota zero em qualquer disciplina que componha a prova do respectivo cargo.

Dois dias depois, o concurso entra em outra etapa do calendário. O resultado preliminar das provas objetivas, previsto para 8 de outubro, deverá formalizar o desempenho dos candidatos nessa fase, mas o edital não especifica previamente o formato exato do documento que será publicado na quinta-feira.

O regulamento estabelece, de forma mais ampla, que a classificação do concurso considera a pontuação obtida na prova objetiva, os critérios de desempate e, quando aplicável, os resultados das demais etapas. Também prevê que os resultados preliminar e definitivo sejam divulgados em listas classificatórias com classificados, eliminados, faltosos, pontuação obtida e critérios de desempate aplicados. 

Isso não significa que o ato de quinta-feira já represente a classificação final do concurso. O resultado da objetiva ainda poderá ser questionado: o período de recursos está previsto de 8 a 11 de outubro, e o resultado definitivo dessa etapa deve ser publicado em 14 de outubro. 

A nova cobertura também dá sequência à matéria anterior do 2ViaOnline sobre a fase de recursos e o calendário de outubro, quando o concurso ainda aguardava o encerramento da análise das contestações ao gabarito preliminar.

Dia 14 começa a separar os caminhos dos candidatos

O resultado definitivo da objetiva, previsto para 14 de outubro, também marca a abertura de diferentes janelas de execução dentro do mesmo concurso. A partir daí, o calendário deixa de avançar de forma igual para todos os cargos.

Para candidatos que seguirão à avaliação de títulos e experiência profissional, o cronograma prevê a lista de habilitados em 14 de outubro e o envio da documentação entre os dias 15 e 20. O edital estabelece avaliação de títulos para cargos de nível superior e avaliação de experiência profissional para todos os cargos, dentro dos limites de convocação previstos.

O Operador de Máquinas também depende dessa classificação para a próxima etapa: a lista de habilitados e o Cartão de Confirmação do teste prático estão previstos para o dia 14, enquanto a prova prática deve ocorrer em 18 de outubro. 

Para Agente Comunitário de Saúde, a mesma data aparece como marco para a lista de candidatos habilitados à comprovação de residência. O envio dos documentos está previsto de 15 a 20 de outubro. Depois, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias ainda terão curso de formação inicial entre 16 e 27 de novembro, com resultado definitivo desses cargos previsto para 15 de dezembro. 

A Guarda Municipal seguirá por uma trilha mais longa. O cronograma prevê em 14 de outubro as listas de habilitados para etapas específicas. O teste de aptidão física está marcado para 21 de novembro e a avaliação psicológica para 22 de novembro. O curso de formação profissional aparece entre 4 de janeiro e 28 de fevereiro de 2027, antes do resultado definitivo do cargo, atualmente previsto para 17 de março de 2027. 

Para a maior parte dos demais cargos — excetuados Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias e Guarda Municipal — o cronograma prevê resultado preliminar do concurso em 17 de novembro e resultado definitivo em 26 de novembro. 

Enquanto o gabarito definitivo não aparece, o ponto de acompanhamento continua sendo a página oficial mantida pelo Instituto Igeduc. Informações individuais, como as respostas aos recursos, são disponibilizadas na Área do Candidato. O canal de comunicação informado no edital é concursos@igeduc.org.br.

Leia mais →

Procon Goiás permite bloquear telemarketing em até 3 linhas por CPF

Consumidores em Goiás podem cadastrar até três números de telefone de sua titularidade para bloquear ligações e mensagens de telemarketing com ofertas de produtos e serviços. O serviço é mantido pelo Procon Goiás e, após a inclusão da linha, as empresas têm 30 dias para retirar o número de seus bancos de dados.

O bloqueio permanece entre os serviços de acesso rápido oferecidos pelo órgão. A solicitação pode ser iniciada diretamente pelo serviço de bloqueio de telemarketing no Portal Expresso. A orientação atual do Procon informa que os números cadastrados devem ser de titularidade do consumidor e estabelece o limite de três linhas por CPF.

A proteção tem base na Lei estadual nº 17.424/2011. Com a redação dada pela Lei nº 19.042/2015, o cadastro passou a abranger expressamente tanto ligações quanto mensagens de telemarketing. A norma alcança telefones fixos e aparelhos de telefonia móvel.

Bloqueio deve ser respeitado após 30 dias

O cadastro não interrompe os contatos imediatamente. A legislação estabelece que, a partir do 30º dia do ingresso do usuário no sistema, empresas de telemarketing, estabelecimentos que utilizem esse serviço e pessoas contratadas com essa finalidade não podem efetuar ligações ou enviar mensagens de telemarketing para as linhas cadastradas.

A regra é voltada especificamente à oferta de produtos e serviços. O próprio Procon descreve o bloqueio nesses termos, o que significa que o serviço não deve ser apresentado como um bloqueador geral de toda chamada recebida pelo telefone.

A lei também permite que o usuário solicite a exclusão do cadastro a qualquer momento. Há ainda uma exceção expressa: as restrições não se aplicam às entidades filantrópicas que utilizam telemarketing para arrecadar recursos próprios.

Ligações continuaram? Consumidor pode reclamar ao Procon

Se ligações ou mensagens de oferta continuarem depois do 30º dia, a orientação oficial é registrar reclamação no Procon Goiás. Para demonstrar o descumprimento, o órgão pede o print da tela de bloqueio com o número da linha e a data do cadastro, além de print do telefone ou outro comprovante que identifique os números responsáveis pelos contatos indevidos.

A reclamação pode ser apresentada pela internet no Portal Expresso. O Procon também recebe reclamações presencialmente em sua sede, em Goiânia, mediante agendamento prévio. A página oficial com a relação de documentos e formas de atendimento foi atualizada em 9 de julho de 2026.

A Lei nº 17.424 determina que o descumprimento das regras do cadastro sujeita o infrator às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

Para evitar páginas ou endereços de terceiros, o consumidor também pode partir da página oficial do Procon Goiás e escolher “Solicitar bloqueio de telemarketing” na área de acesso rápido.

Leia mais →

Delegacia Online do ES aceita quase todos os crimes; veja exceções

 A Polícia Civil do Espírito Santo permite registrar pela internet todos os crimes, com exceção de homicídio, estupro, sequestro, furto de veículo e roubo de veículo. O atendimento é feito pela Delegacia Online (Deon), que recebe ocorrências de fatos ocorridos no Estado e evita o deslocamento imediato a uma unidade policial em grande parte das situações.

O alcance do serviço vai além de ocorrências como perda de documentos ou pequenos furtos. A própria PCES afirma que a Delegacia On-line possibilita o registro dos crimes em geral, preservadas aquelas exceções. O Boletim Eletrônico de Ocorrência emitido depois da validação tem o mesmo valor do BO feito em uma delegacia: é um documento oficial da Polícia Civil assinado por delegado.

Para usar o serviço, o comunicante precisa ser maior de 18 anos e informar um e-mail válido. A Polícia Civil também esclarece que a Deon recebe apenas registros relacionados a fatos ocorridos no Espírito Santo.

Há ainda uma limitação operacional importante: a PCES orienta acessar a Delegacia Online pelo computador e informa que a plataforma não é compatível com smartphones. Quem tentar fazer o registro pelo celular, portanto, pode não conseguir utilizar corretamente o serviço.

Homicídio, estupro e roubo de veículo ficam fora do registro online

A lista de crimes que não podem ser registrados pela Delegacia Online é objetiva. Estão fora do canal:

• homicídio;

• estupro;

• sequestro;

• furto de veículo;

• roubo de veículo.

Nessas situações, o registro pela plataforma não é admitido. A restrição consta tanto na página específica do serviço quanto nas perguntas frequentes mantidas pela Polícia Civil.

A existência de um canal online também não substitui uma resposta emergencial. Se a vítima estiver sofrendo violência no momento em que tenta comunicar o fato, ou se o episódio tiver acabado de ocorrer, o portal operacional da Delegacia Online orienta acionar imediatamente a Polícia Militar pelo telefone 190 ou procurar uma delegacia.

Registro passa por análise antes da liberação do boletim

O envio das informações pela internet não significa que o boletim esteja automaticamente validado. Depois do registro, a ocorrência é analisada por policiais civis da delegacia responsável pela investigação naquela região.

A plataforma utiliza número de protocolo e chave de acesso para permitir a continuidade e o acompanhamento do procedimento. Quando a ocorrência é validada, uma cópia do boletim fica disponível ao cidadão, que também recebe as informações pelo e-mail cadastrado.

Há ainda uma limitação importante para quem percebe algum problema depois do envio: o cancelamento do Boletim Eletrônico de Ocorrência só pode ser feito enquanto o registro ainda não tiver sido validado pela Polícia Civil. Depois dessa etapa, a página do serviço não prevê o mesmo cancelamento pela Deon.

Exame pericial pode exigir ida à unidade policial

Mesmo quando o fato pode ser comunicado pela internet, determinadas providências não são concluídas a distância. A Polícia Civil avisa no próprio formulário que a Delegacia Online não gera guias ou ofícios para exames periciais, incluindo lesões corporais, danos e exames em locais preservados.

Nesses casos, a orientação oficial é registrar a ocorrência online e depois comparecer a uma unidade da Polícia Civil próxima ao local do fato para dar continuidade à providência necessária. Os telefones e endereços das unidades da PCES podem ser consultados no portal institucional. As delegacias de plantão funcionam 24 horas, todos os dias, segundo a relação de atendimento publicada pelo órgão.

Outra restrição aparece para medidas protetivas de urgência: o sistema informa expressamente que elas não podem ser solicitadas remotamente pela Delegacia Online.

Uso para sinistro de trânsito também tem restrição

O portal operacional traz ainda um alerta específico para ocorrências relacionadas a trânsito. Segundo a Polícia Civil, é vedado registrar ou validar boletim na Delegacia Online para fins de sinistros de trânsito.

A redação do aviso é específica para essa finalidade. Por isso, ela não deve ser ampliada para afirmar que qualquer ocorrência de trânsito é automaticamente proibida na plataforma. Antes de iniciar o registro, o cidadão deve considerar o objetivo do boletim e seguir as orientações apresentadas pelo próprio sistema.

Quem estiver em uma situação admitida deve usar um computador para acessar o sistema oficial da Delegacia Online do Espírito Santo, informar os dados solicitados e acompanhar a análise com as credenciais fornecidas pelo serviço.

Leia mais →

ECA Digital já vale e ANPD amplia fiscalização de plataformas

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente está em vigor no Brasil desde 17 de março de 2026 e já impõe obrigações a plataformas, aplicativos, redes sociais, jogos e outros produtos e serviços digitais direcionados a menores de 18 anos ou com acesso provável por esse público. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) mantém monitoramentos sobre grandes empresas do setor, abriu processo de fiscalização contra o Discord e, neste momento, recebe contribuições para atualizar suas regras de fiscalização.

A Lei nº 15.211/2025, disponível no Planalto criou o chamado ECA Digital. Seu alcance não se restringe a serviços feitos exclusivamente para crianças: a norma também alcança produtos ou serviços de tecnologia da informação cujo acesso por crianças e adolescentes seja provável. Parte das obrigações, porém, é modulada conforme características e funcionalidades do serviço, capacidade de interferência sobre o conteúdo, número de usuários e porte do fornecedor; a própria lei também prevê condições específicas para determinados serviços submetidos a controle editorial.

A ANPD foi formalmente designada como autoridade administrativa autônoma para a proteção desse público no ambiente digital pelo Decreto nº 12.622/2025. Já o Decreto nº 12.880/2026 regulamentou a lei de forma mais ampla, instituiu a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital e reafirmou a competência da Agência para regulamentação e fiscalização, sem afastar as atribuições de outros órgãos públicos.

Proteção passa a começar na própria configuração do serviço

Uma das mudanças centrais é a exigência de que fornecedores abrangidos pela lei adotem, desde a concepção, o modelo mais protetivo disponível em relação à privacidade e à proteção de dados pessoais. A norma também exige gerenciamento de riscos e configurações destinadas a evitar uso compulsivo por crianças e adolescentes.

Entre os riscos que devem ser prevenidos ou mitigados estão exploração e abuso sexual, violência e assédio, estímulo à automutilação ou ao suicídio, pornografia, jogos de azar e produtos cuja oferta a menores é proibida. O decreto regulamentador inclui entre os mecanismos de incentivo ao uso excessivo práticas como acionamento de novos conteúdos sem solicitação, recompensas pelo tempo de uso e notificações excessivas.

O ECA Digital também proíbe técnicas de perfilamento para direcionar publicidade comercial a crianças e adolescentes. Nos jogos eletrônicos direcionados a esse público ou de acesso provável por ele, ficam proibidas as chamadas caixas de recompensa, ou loot boxes.

Nas redes sociais alcançadas pela norma, contas de crianças e adolescentes de até 16 anos devem estar vinculadas ao usuário ou à conta de um responsável legal. Se o serviço for impróprio ou inadequado para menores, o provedor também deve adotar medidas para informar essa condição, restringir conteúdo voltado a atrair esse público e aprimorar continuamente seus mecanismos de verificação de idade.

Autodeclaração não basta para conteúdo proibido a menores

Nos casos em que o conteúdo, produto ou serviço é impróprio, inadequado ou proibido para menores de 18 anos, a legislação exige medidas eficazes para impedir o acesso. Para o conteúdo enquadrado no artigo 9º da lei, devem ser utilizados mecanismos confiáveis de verificação de idade a cada acesso, e a simples autodeclaração é vedada.

Isso não significa que exista um único método obrigatório para toda a internet. O Decreto nº 12.880 define aferição de idade como um conjunto de procedimentos que pode envolver análise documental, biométrica, padrões de uso e outros meios tecnicamente idôneos. A ANPD publicou orientações preliminares e submeteu uma proposta de guia à participação social; as contribuições desse processo estão em consolidação.

Há também limites claros para o tratamento de dados. Se houver coleta de documento, o decreto determina que o tratamento fique restrito à idade ou à confirmação da faixa etária e veda a conservação da imagem ou da cópia do documento depois de capturada a informação necessária.

Lojas de aplicativos e sistemas operacionais têm funções próprias nesse modelo. Devem aferir a idade por método confiável, fornecer aos serviços digitais um sinal limitado às informações necessárias sobre idade e permitir contestação da classificação. O decreto também determina que solicitem autorização dos responsáveis legais para download e instalação de aplicativos por crianças e adolescentes, respeitada a autonomia progressiva.

Pais ganham controles sobre tempo, compras e contatos

O Estatuto determina que os fornecedores ofereçam ferramentas acessíveis de supervisão parental e recursos para limitar e monitorar o tempo de uso. As configurações-padrão dessas ferramentas devem adotar o mais alto nível de proteção disponível.

A lei prevê que pais e responsáveis possam visualizar e gerenciar opções de conta e privacidade, restringir compras e transações financeiras, identificar perfis de adultos com os quais a criança ou adolescente se comunica e consultar métricas consolidadas do tempo total de uso. Também estão previstos controles sobre sistemas de recomendação e restrição ao compartilhamento de geolocalização. 

A responsabilidade, no entanto, não é transferida integralmente às plataformas. O texto legal mantém o dever de atuação de pais e responsáveis para impedir a exposição de crianças e adolescentes às situações violadoras previstas no Estatuto, dentro de uma lógica de proteção compartilhada.

Fiscalização já alcançou grandes plataformas

O cronograma da ANPD prevê, entre agosto e novembro de 2026, uma fase de adaptação e monitoramento da implantação de soluções de aferição de idade. A existência desse período não suspende a lei nem impede medidas fiscalizatórias diante de riscos concretos: a própria Agência afirma que pode agir a qualquer momento a partir de denúncias ou da identificação de violações de elevado risco.

Em junho, a Agência iniciou monitoramento de Apple, Google e Microsoft, com foco nas obrigações de lojas de aplicativos e sistemas operacionais relacionadas à aferição e ao fornecimento de sinais de idade. Em agosto, as ações foram ampliadas para plataformas digitais, lojas de aplicativos e ferramentas de inteligência artificial generativa.

O caso mais avançado divulgado sob o ECA Digital envolve o Discord. A ANPD abriu processo de fiscalização em agosto para apurar possíveis falhas na proteção de menores e determinou preventivamente a suspensão das transmissões ao vivo no Brasil. Em atualização publicada em setembro, a Agência informou que manteve a suspensão após recurso e que o processo de fiscalização continuava em andamento.

A implementação da lei também já produziu uma obrigação concreta de transparência. Plataformas abrangidas pelo artigo 31 que possuam mais de 1 milhão de usuários menores de 18 anos registrados tiveram de publicar o primeiro relatório semestral até 17 de setembro de 2026. Um pedido de prorrogação apresentado à ANPD foi indeferido, e o prazo foi mantido.

Os relatórios devem trazer informações como canais e processos para recebimento de denúncias, quantidade de moderações, medidas para identificação de contas infantis e atos ilícitos, aprimoramentos de proteção de dados e resultados das avaliações e do gerenciamento de riscos.

Multa pode chegar a 10% do faturamento

O descumprimento das obrigações do Estatuto pode resultar em advertência e multa simples de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício. Se não houver faturamento, o cálculo previsto é de R$ 10 a R$ 1 mil por usuário cadastrado, limitado a R$ 50 milhões por infração.

A lei também prevê suspensão temporária e proibição do exercício das atividades. Essas duas penalidades, diferentemente da advertência e da multa administrativa, são aplicadas pelo Poder Judiciário.

Como denunciar possível descumprimento do ECA Digital

A ANPD mantém um canal específico para denúncias relacionadas ao ECA Digital. Entre as situações que podem ser comunicadas estão ausência ou deficiência de aferição de idade, falhas de supervisão parental, falta de ferramentas para limitar o tempo de uso, coleta excessiva de dados de menores, configurações insuficientes de privacidade e práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas.

Quando o problema envolver violação de direitos ou pedido de retirada de conteúdo, a orientação oficial é procurar primeiro a própria empresa ou plataforma, nos casos previstos pela lei. A denúncia à ANPD precisa identificar adequadamente a empresa ou serviço e relatar uma situação específica relacionada ao ECA Digital; manifestações genéricas não são admitidas.

A Agência também deixa claro que crimes não são investigados por ela. Situações como exploração ou abuso sexual de crianças e adolescentes devem ser denunciadas às autoridades policiais competentes, além da própria plataforma. A página oficial indica, entre os canais, o Disque 100 e o Comunica PF.

Até a atualização oficial publicada em setembro, o canal do ECA Digital havia recebido cerca de 200 relatos de possíveis infrações, com predominância de comunicações relacionadas à falta de medidas adequadas para impedir ou mitigar o acesso a conteúdo impróprio, inadequado ou proibido.

Consulta pública fica aberta até 26 de outubro

Enquanto as obrigações legais já estão valendo, parte da regulamentação fiscalizatória continua em desenvolvimento. A ANPD abriu consulta pública para revisar seu Regulamento de Fiscalização e incorporar, entre outras atribuições atuais da Agência, a fiscalização das normas do ECA Digital.

A participação começou em 9 de setembro e permanece aberta até 26 de outubro de 2026 no Brasil Participativo. A minuta submetida à sociedade inclui expressamente entre os sujeitos alcançados pelo regulamento os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação abrangidos pela Lei nº 15.211/2025.

O estágio atual do ECA Digital, portanto, combina regras já vigentes, obrigações que começaram a produzir efeitos verificáveis e uma regulamentação que ainda está sendo completada. Para usuários e famílias, a mudança mais concreta está na exigência de que idade adequada, privacidade, supervisão e prevenção de riscos deixem de depender apenas da iniciativa individual e passem a fazer parte da própria arquitetura dos serviços digitais. 

Leia mais →

TJPI emite certidões negativas grátis online com validade nacional

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) mantém na Plataforma Europa a emissão gratuita de certidões judiciais negativas cíveis, criminais e de auditoria militar. O serviço abrange o primeiro e o segundo graus de jurisdição, e os documentos têm validade em todo o território nacional por 60 dias. 

A emissão pública está disponível na Plataforma Europa do TJPI, que também permite consultar e validar eletronicamente uma certidão já expedida. O ambiente oficial permanece ativo e apresenta as opções de gerar o documento ou conferir sua autenticidade. 

Há, porém, uma restrição decisiva para quem pretende resolver tudo pela internet: somente certidões negativas são emitidas online. A liberação automática ocorre quando a pesquisa resulta em “NADA CONSTA”. Registro localizado, processo em segredo de justiça ou ocorrência de homônimo nas condições previstas pela norma impedem a emissão automática. 

Certidões alcançam primeiro e segundo graus do TJPI

As regras estão no Provimento Conjunto nº 147/2025, publicado pelo TJPI. O ato regulamenta a emissão de certidões cíveis, criminais e de auditoria militar e determina expressamente que elas tenham validade em todo o Brasil. Também estabelece que a expedição é gratuita, seja pela internet, seja presencialmente. 

Para viabilizar a consulta online, o próprio provimento instituiu o serviço eletrônico de emissão e validação por meio da Plataforma Europa. A certidão gerada utiliza informações dos sistemas informatizados empregados no primeiro e no segundo graus do Judiciário piauiense. 

Na página atual de emissão, o usuário escolhe o tipo de pessoa, o grau de jurisdição e o tipo de certidão e informa os dados solicitados. A plataforma orienta que o nome seja digitado por completo, sem abreviações, e que CPF ou CNPJ seja informado sem pontos ou hífens. 

Para as certidões negativas de primeiro grau, o próprio sistema informa que a pesquisa alcança todas as comarcas do Poder Judiciário do Piauí e considera processos registrados nos sistemas Themis Web, ThemisWeb Recursal, PROJUDI, PJe e SEEU. 

Resultado diferente de “NADA CONSTA” exige atendimento presencial

A certidão negativa só é liberada pela internet quando o sistema não identifica registro em desfavor do interessado, processo em segredo de justiça nem ocorrência de homônimo nas condições estabelecidas pelo provimento. Nessa situação, o resultado expresso é “NADA CONSTA”. 

Por isso, a impossibilidade de gerar o documento automaticamente não deve ser interpretada, por si só, como confirmação de certidão positiva. A página operacional orienta o interessado a procurar o Setor de Distribuição quando a consulta apresentar ocorrência ou possibilidade de homonímia. 

O Provimento nº 147/2025 detalha o atendimento: pessoas sem acesso à internet ou que tenham dificuldade de obter a certidão online por homonímia ou outro impedimento devem comparecer às Distribuições de Primeiro ou Segundo Graus ou à sede da comarca em que residem. Para a emissão presencial, são exigidos documento de identificação com foto e comprovante de residência. Se o pedido for apresentado por procurador, também é necessária a procuração. 

Pedido presencial pode levar até cinco dias úteis

Quando a certidão é requerida presencialmente, o TJPI estabelece prazo de até cinco dias úteis para entrega. Se o interessado solicitar, a unidade deve fornecer documento indicando a data de apresentação do pedido e a previsão de entrega. 

A página atual da Plataforma Europa informa atendimento ao público das 10h às 17h, de segunda a sexta-feira. Como horário é um dado operacional sujeito a mudança, vale conferir a página oficial de emissão antes de se deslocar. 

Documento vale 60 dias e pode ser validado pela internet

As certidões abrangidas pelo Provimento Conjunto nº 147/2025 têm validade de 60 dias a partir da emissão. Depois desse período, a norma determina a renovação mediante nova consulta.

O documento eletrônico recebe um código alfanumérico para conferência de autenticidade e permanece disponível para validação por 60 dias. A própria Plataforma Europa mantém a ferramenta destinada a buscar e validar a certidão emitida. 

Leia mais →

Hvep do DF tem 85 vagas por dia útil e inclui exames e cirurgias

O Hospital Veterinário Público do Distrito Federal (Hvep), em Taguatinga Norte, oferece 85 vagas de consulta por dia útil: 38 por agendamento eletrônico e 47 para atendimento presencial por ordem de chegada. O serviço é gratuito e, conforme avaliação veterinária, o atendimento pode avançar para exames, procedimentos cirúrgicos, medicamentos e internação.

A gestão é da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal (Sepan-DF), com execução em parceria com a Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais de São Paulo (Anclivepa-SP). O serviço público atende cães e gatos e reúne diferentes áreas da medicina veterinária.

As 85 vagas se dividem entre agendamento e atendimento presencial

Pelo agendamento eletrônico são oferecidas 38 vagas diárias: 24 para Clínica Médica, dez para Clínica Cirúrgica e quatro para Clínica Ortopédica. Elas são liberadas a partir da meia-noite para o dia útil subsequente, com atendimentos marcados entre 9h e 12h.

O acesso é pelo Agenda DF. Para entrar na plataforma, o usuário pode utilizar cadastro Gov.br ou Participa DF, com CPF e senha. Depois do login, deve selecionar “Serviço Veterinário Público (HVEP)”, escolher uma das três especialidades disponíveis, localizar um dia com vaga e confirmar o horário. O sistema gera o comprovante da consulta.

O atendimento sem agendamento responde pelas outras 47 vagas: 26 para Clínica Médica, 15 para Clínica Cirúrgica e seis para Clínica Ortopédica. A fila segue a ordem de chegada e as senhas são distribuídas das 7h30 às 15h, enquanto houver disponibilidade.

Consulta pode levar a exames, cirurgia e internação

O alcance do Hvep vai além da consulta inicial. A relação oficial de serviços da Sepan inclui atendimento clínico e cirúrgico, além de ortopedia, oncologia, dermatologia, cardiologia e oftalmologia. Urgências e emergências passam por classificação de risco.

Também estão previstos exames laboratoriais, como hemograma, análises bioquímicas, citologia e urinálise, além de radiografia, ultrassonografia, eletrocardiograma e ecocardiografia. Na área cirúrgica, a estrutura contempla procedimentos de baixa complexidade, cirurgias gerais de tecidos moles, ortopédicas e oncológicas.

A internação inclui monitoramento 24 horas, administração de medicamentos, cuidados pós-operatórios e suporte intensivo, conforme a capacidade instalada. Isso não significa, porém, que a obtenção da vaga de consulta assegure automaticamente determinado exame, cirurgia ou internação. O encaminhamento depende da avaliação do médico-veterinário e da necessidade de cada animal.

Castração de rotina segue outro programa no DF

Quem busca exclusivamente a esterilização do animal deve observar uma diferença importante. O Hvep não realiza castrações de rotina. Página oficial do Brasília Ambiental, atualizada em julho de 2026, informa que o procedimento no hospital ocorre apenas em situações terapêuticas, como doenças que atinjam os órgãos reprodutivos.

Para a esterilização programada, o Distrito Federal mantém o Programa de Castração (Castra), política da Sepan destinada à castração cirúrgica gratuita de cães e gatos, com regras e modalidades próprias de acesso.

Atendimento ao público vai até as 15h em Taguatinga Norte

O Hvep fica na QNF 14, Parque do Cortado, em Taguatinga Norte, ao lado do Sesi. Consultas e retornos são atendidos de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 15h. Consulte endereço e horários do Hvep.

O hospital funciona até as 17h, mas não recebe novas consultas entre 15h e 17h. Nesse intervalo, o trabalho é direcionado aos animais que entraram até as 15h, aos que permanecem internados e aos pacientes nas áreas de recuperação pós-cirúrgica.

Para orientações gerais, dúvidas e remarcações de consultas ou procedimentos, o Hvep informa o WhatsApp (61) 99152-2159, exclusivamente para mensagens. Consulte o canal oficial do Hvep.

Leia mais →

Fibromialgia pode dar passe livre no Ceará; diagnóstico não basta

Pessoas com fibromialgia podem solicitar o Passe Livre Intermunicipal no Ceará, mas o diagnóstico não garante a gratuidade. A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) exige avaliação biopsicossocial que reconheça o enquadramento do requerente como pessoa com deficiência (PcD), além da comprovação da condição socioeconômica prevista para o benefício.

A exigência aparece na página oficial do Passe Livre Intermunicipal da Arce e acompanha uma mudança federal já vigente. A Lei nº 15.176/2025 condiciona a equiparação da pessoa com fibromialgia à pessoa com deficiência a uma avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Na prática, ter o diagnóstico é o ponto de partida, e não a concessão automática do direito.

Avaliação define o enquadramento como pessoa com deficiência

Para os requerentes com fibromialgia, a Arce relaciona RG e CPF, comprovante de residência, laudo médico padrão, formulário do Cras e um documento específico de avaliação biopsicossocial.

O formulário considera aspectos relacionados aos impedimentos nas funções e estruturas do corpo, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, limitações no desempenho de atividades e restrições de participação. A análise segue os critérios previstos na legislação federal para definir se a pessoa pode ser equiparada a uma pessoa com deficiência.

Há uma exigência que merece atenção antes da entrega. O formulário precisa estar devidamente preenchido e conter as informações e identificações profissionais exigidas pela Arce. A documentação específica integra o conjunto necessário para a análise do pedido.

Renda per capita também é requisito do passe livre

Mesmo com o reconhecimento como pessoa com deficiência, a condição socioeconômica continua fazendo parte do acesso à gratuidade no Ceará.

A Lei Estadual nº 16.050/2016 alterou a legislação do Passe Livre para prever a gratuidade no transporte público coletivo estadual às pessoas com deficiência e às pessoas com hemofilia comprovadamente carentes. O critério econômico foi posteriormente modificado pela Lei Estadual nº 16.362/2017.

Pela regra vigente, são consideradas carentes as pessoas abrangidas pelo benefício que comprovem renda familiar per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo. Isso significa que o cálculo considera a renda por pessoa da família, e não simplesmente a renda familiar total.

Na operação atual, a Arce orienta o interessado a procurar o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) para obter declaração que ateste suas condições socioeconômicas ou utilizar o formulário disponibilizado pela agência. A declaração do Cras é dispensada caso o requerente possua Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).

O Passe Livre garante gratuidade nos assentos reservados dos serviços regulares convencionais, feitos por ônibus, e dos serviços regulares complementares, operados por vans, dentro das condições estabelecidas para o programa estadual.

Cadastro é online, mas documentos precisam ser entregues pessoalmente

O procedimento começa pela Central de Serviços da Arce. O interessado informa CPF e data de nascimento e completa o pré-cadastro antes de providenciar a documentação exigida. O mesmo sistema permite acompanhar posteriormente a análise do pedido.

A etapa seguinte não é digital. A Arce determina que os documentos sejam entregues exclusivamente de forma presencial e informa que solicitações enviadas por e-mail ou pelos Correios não são aceitas.

No interior do Ceará, a documentação é recebida em unidades regionais do Detran-CE indicadas para o serviço. Para moradores da Região Metropolitana de Fortaleza, a agência aponta os postos do Bilhete Único Metropolitano, incluindo Sindiônibus e unidades do Vapt Vupt em Messejana, Antônio Bezerra, Centro, RioMar Papicu e Parangaba.

Depois da entrega, se o requerimento for deferido, a Arce informa prazo de até 90 dias para conferência, validação e confecção do cartão. Em caso de indeferimento, o interessado pode apresentar recurso em até 15 dias contados da ciência da decisão.

Viagem interurbana exige reserva com 48 horas

A emissão da carteira não elimina uma etapa importante para quem pretende fazer viagem interurbana.

Nos serviços Regular Interurbano Convencional e Regular Interurbano Complementar, o beneficiário ou representante deve procurar o posto de venda da transportadora e solicitar a reserva do assento com antecedência mínima de 48 horas da partida. É necessário apresentar a carteira do Passe Livre Intermunicipal e documento de identidade.

Dúvidas sobre o programa podem ser esclarecidas pelo 0800 275 3838, número divulgado pela Arce para informações sobre o Passe Livre.

Leia mais →