O Conselho da Justiça Federal (CJF), com sede em Brasília (DF), disponibiliza um sistema gratuito para emissão da Certidão Unificada da Justiça Federal, incluindo a modalidade criminal. A ferramenta permite solicitar o documento pela internet, mas a emissão conjunta está disponível para cinco dos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs). Na tela de solicitação consultada em 19 de novembro de 2026, o TRF da 6ª Região (TRF6), responsável por Minas Gerais, aparece como indisponível por tempo indeterminado.
A restrição exige atenção de quem precisa de uma certidão criminal da Justiça Federal com informações de Minas Gerais. Nesse caso, o procedimento deve ser realizado diretamente nos sistemas do TRF6, que prevê a emissão de dois documentos para completar a certificação judicial da região.
Embora o portal institucional do CJF apresente a ferramenta como uma forma de reunir informações dos Tribunais Regionais Federais, a interface de solicitação exibe uma restrição expressa à 6ª Região. O sistema permite consultar conjuntamente os cinco tribunais disponíveis, sem precisar acessar separadamente o site de cada um.
A facilidade de emissão, porém, exige atenção à natureza do documento. A certidão judicial criminal não se confunde com a Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal nem substitui automaticamente documentos emitidos pela Justiça Estadual.
Certidão criminal negativa não significa ausência de processos
Uma das principais particularidades está no significado do resultado. A Resolução CJF nº 680/2020, que disciplina a expedição de certidões judiciais na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelece situações em que o documento pode ser negativo mesmo quando existem processos relacionados à pessoa consultada.
Pelas regras dos artigos 15 e 16, a certidão judicial criminal será positiva quando houver sentença condenatória transitada em julgado nas classes processuais previstas pela norma.
Já a certidão negativa pode ser emitida, entre outras hipóteses, quando existem processos sem condenação definitiva ou quando a pena foi cumprida ou extinta, observados os critérios estabelecidos na resolução.
Isso significa que uma certidão negativa não comprova necessariamente que a pessoa nunca respondeu a processo. O documento apresenta informações judiciais segundo condições específicas de emissão, conforme a Resolução CJF nº 680/2020.
A norma também determina que as certidões tragam a data e o horário das informações consultadas. A autenticidade pode ser verificada por código de controle durante 90 dias após a emissão, prazo que não deve ser confundido automaticamente com a exigência de validade estabelecida por quem solicita o documento.
Onde emitir a certidão unificada pela internet
A solicitação está disponível no Sistema de Certidão Unificada da Justiça Federal, acessível pelo portal do CJF.
Na página de emissão, um aviso informa que o serviço unificado não está disponível para o TRF6 e orienta o cidadão a acessar o site correspondente. O formulário apresenta a opção de consulta conjunta aos cinco órgãos selecionados.
Conforme as orientações oficiais divulgadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o cidadão deve selecionar a modalidade criminal, indicar os órgãos da consulta, identificar a pessoa pesquisada pelo CPF ou CNPJ e informar um endereço de e-mail. O formulário também solicita a confirmação do e-mail e prevê o preenchimento opcional do nome social.
A ferramenta centraliza o acesso às certidões dos tribunais disponíveis. Quem precisar de uma certidão específica de determinada região também encontra os respectivos canais na página oficial do CJF.
As certidões negativas podem ser disponibilizadas para download e encaminhadas ao e-mail informado. Nas orientações de lançamento do serviço, o TRF1 informou um tratamento diferenciado para resultados positivos, com envio exclusivamente por e-mail.
Em agosto de 2026, o próprio CJF incluiu a emissão de certidões positivas entre as iniciativas em desenvolvimento do sistema unificado. Portanto, a disponibilidade imediata para download não deve ser presumida em todas as situações.
Quando a emissão judicial não puder ocorrer automaticamente ou houver necessidade de retificação de certidão já expedida, a Resolução 680/2020 prevê prazo de cinco dias úteis, excluído o dia da solicitação.
O próprio sistema disponibiliza a validação de certidões emitidas, mediante código de verificação. As orientações do TRF1 também contemplam a conferência por QR Code.
Em Minas Gerais, certidão exige consulta a dois sistemas do TRF6
Para obter a documentação da Justiça Federal de Minas Gerais, o interessado deve acessar a página oficial de certidões do TRF6, que disponibiliza dois caminhos de emissão: a Certidão PJe e a Certidão eproc.
A exigência está prevista na Portaria Conjunta Presi/Coger nº 1/2024. A norma determina que, até a implementação de uma solução técnica capaz de reunir as duas bases processuais, a certificação da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da 6ª Região somente estará completa com a expedição de ambos os documentos.
A certidão do PJe também abrange informações de sistemas processuais anteriores utilizados pela Justiça Federal da região. Já a certidão do eproc contempla sua respectiva base de dados.
Há uma condição adicional para processos sob jurisdição do TRF6 que ainda estejam em julgamento por órgão colegiado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Nesses casos específicos, os documentos emitidos pelo TRF6 não abrangem os processos em questão, e a portaria determina que a certificação correspondente seja feita pelo TRF1.
O próprio portal do TRF6 orienta que, quando a emissão automática não for possível por erro, inconsistência de dados, suspeita de homonímia ou registro de processos, o interessado deverá preencher o formulário disponibilizado para dar continuidade à solicitação.
Documento da Justiça Federal é diferente dos antecedentes da PF
A distinção entre os órgãos emissores merece atenção, especialmente quando uma instituição exige a apresentação de certidões específicas.
A Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal é fornecida para fins civis, com base nas informações consideradas pelo sistema policial. Já a certidão criminal da Justiça Federal é um documento judicial, expedido segundo as regras aplicáveis aos processos de competência federal.
A Polícia Federal informa em seu serviço oficial que seu sistema não reúne integralmente os dados provenientes de todos os demais órgãos. Por isso, a emissão de uma certidão policial não dispensa automaticamente a apresentação de documentos judiciais específicos.
O 2ViaOnline já detalhou como emitir gratuitamente a certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal, inclusive as situações em que a solicitação pela internet pode exigir atendimento presencial.
Para quem precisa apresentar uma certidão negativa criminal, o cuidado principal é conferir qual órgão deve emitir o documento e qual abrangência foi exigida. Se a solicitação envolver a Justiça Federal, é importante observar quais tribunais estão incluídos na certidão unificada e, no caso de Minas Gerais, utilizar os canais específicos do TRF6 para obter a documentação correspondente.

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