O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode conceder pensão por morte a ex-cônjuges e ex-companheiros em todo o Brasil, mesmo quando o segurado falecido deixou um novo cônjuge ou companheiro com direito ao benefício. A possibilidade depende da comprovação de pensão alimentícia ou de ajuda econômica recebida nas condições previstas pelas normas previdenciárias.
A regra alcança pessoas divorciadas, separadas judicialmente, extrajudicialmente ou de fato, além daquelas cuja união estável foi dissolvida. Segundo orientação oficial do INSS, atualizada em 28 de outubro de 2026, a existência de outro dependente habilitado não impede, por si só, o reconhecimento do direito de quem manteve dependência econômica após a separação.
Isso não significa que o benefício seja pago integralmente a duas pessoas. Quando há mais de um dependente habilitado, a pensão por morte é rateada em partes iguais, conforme as regras do INSS. O ex-cônjuge precisa demonstrar que se enquadra na exceção, enquanto o vínculo conjugal ou a união estável atual deve atender aos próprios requisitos de reconhecimento.
Ajuda financeira pode garantir o direito, mas exige comprovação contínua
O ponto central está no artigo 373 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, que equipara o recebimento de ajuda econômica ou financeira à pensão alimentícia para fins de reconhecimento do direito.
Essa possibilidade, porém, tem uma condição decisiva: a ajuda financeira deve ser comprovada de forma contínua até a morte do segurado. A exigência consta do artigo 7º-B das normas procedimentais do INSS, incluído pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.176/2023, publicada no Diário Oficial da União.
Assim, o reconhecimento não depende exclusivamente de uma pensão alimentícia determinada pela Justiça. Quem recebia auxílio econômico também pode solicitar o benefício, mas precisa apresentar elementos que demonstrem a continuidade desse apoio. Um repasse isolado não comprova, por si só, a condição exigida.
Para quem tinha pensão alimentícia formalizada, a regulamentação prevê diferentes documentos conforme a situação. Se o pagamento dos alimentos já estava registrado em benefício previdenciário do falecido, o INSS dispensa nova comprovação do recebimento. Sem esse registro, a condição pode ser demonstrada por decisão judicial, escritura pública com acordo de pagamento ou acordo extrajudicial referendado pelas instituições competentes, acompanhado da documentação prevista.
Também é necessário demonstrar o vínculo anterior. No caso de ex-cônjuges, a norma contempla certidão de casamento com averbação de separação ou divórcio e declaração de separação de fato, conforme a situação. Para ex-companheiros, são exigidos documentos relativos à união estável anterior e à sua dissolução.
Pensão alimentícia temporária pode reduzir o período de pagamento
O reconhecimento do direito não garante que a pensão por morte seja vitalícia. Além das regras gerais relacionadas à idade do dependente, ao histórico contributivo do segurado e à duração do vínculo, há um limite específico para quem recebia alimentos temporários.
Quando o segurado estava obrigado, por decisão judicial ou acordo extrajudicial, a pagar alimentos por período determinado, a pensão por morte fica sujeita ao prazo restante dessa obrigação, nos casos alcançados pela regra aplicável a óbitos desde 18 de janeiro de 2019.
O pagamento também pode terminar antes, caso ocorra outra causa legal de cessação. As condições gerais de duração estão detalhadas na página oficial da pensão por morte do INSS.
Essa restrição é especialmente importante para quem possuía acordo de alimentos com data definida para terminar: a existência da obrigação na data do falecimento não significa, necessariamente, que o benefício será mantido por toda a vida.
Pedido pode ser feito pelo Meu INSS, sem atendimento presencial inicial
O requerimento é gratuito e pode ser apresentado pelo site ou aplicativo Meu INSS, com acesso pela conta gov.br. Para dependentes de segurados urbanos, existe a página específica de solicitação de pensão por morte urbana. Há também um serviço próprio para pensão por morte rural.
No pedido, o interessado deve fornecer os dados solicitados e apresentar a documentação necessária à análise, incluindo identificação, informações sobre o falecimento e provas do vínculo e da dependência econômica. Os documentos podem ser enviados digitalmente, e o INSS poderá exigir complementação durante a avaliação.
O andamento pode ser acompanhado pelo Meu INSS, na opção Consultar Pedidos. O serviço permite identificar a situação do requerimento e eventuais exigências documentais, conforme detalhado na reportagem sobre como acompanhar solicitações e pendências pelo Meu INSS.
A Central 135 também presta orientações e funciona de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h, no horário de Brasília.
A análise é individual. Mesmo quando uma pensão já foi concedida ao atual companheiro ou cônjuge, o ex-parceiro que se enquadre nas condições previstas pode apresentar seu requerimento. A concessão depende da verificação dos requisitos previdenciários e das provas apresentadas.
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