O Não Me Perturbe permite que consumidores de todo o Brasil solicitem gratuitamente o bloqueio de ligações de telemarketing com ofertas de telefonia, internet, TV por assinatura e crédito consignado. O serviço aceita números de celular e telefone fixo, mas as empresas têm até 30 dias corridos para atender ao pedido. Mesmo depois desse prazo, algumas chamadas podem continuar sem caracterizar descumprimento do bloqueio.
A proteção depende do tipo de oferta. No setor de telecomunicações, alcança as ligações comerciais das prestadoras abrangidas. Já entre as instituições financeiras participantes, vale especificamente para empréstimos consignados e cartões de crédito consignados, não para todos os produtos bancários.
O sistema funciona desde 2019 e terminou 2025 com 14,2 milhões de números cadastrados, segundo balanço do Ministério das Comunicações. Seu alcance regulatório foi ampliado em setembro daquele ano, quando a Anatel determinou a adesão das prestadoras de telecomunicações submetidas à regra, por meio do Despacho Decisório nº 48/2025.
Cadastro permite escolher empresas e consultar o bloqueio
O pedido pode ser realizado no site oficial do Não Me Perturbe ou pelo aplicativo da plataforma. O Ministério das Comunicações também informa a possibilidade de cadastramento por meio dos Procons.
No portal, é necessário criar uma conta, informar os dados solicitados e concluir a verificação de segurança. O acesso à área cadastrada utiliza CPF e senha, com validação adicional por código enviado ao e-mail registrado.
Depois, o consumidor informa o número de telefone com DDD, escolhe as prestadoras de telecomunicações das quais não deseja receber ofertas e confirma a solicitação. Para o setor financeiro, a plataforma oferece a opção de bloquear conjuntamente todas as instituições participantes.
A confirmação do pedido envolve uma verificação no telefone informado, por código enviado por SMS ou comunicado em ligação telefônica. Concluído o procedimento, o sistema disponibiliza um comprovante com a data da solicitação, referência para a contagem do prazo de 30 dias.
A área de acesso permite consultar os bloqueios registrados e solicitar o desbloqueio. Conforme os termos de uso da plataforma, cabe às próprias empresas participantes aplicar a restrição às suas atividades de telemarketing. Nos casos de bloqueios registrados diretamente em Procons, o desbloqueio deve ser solicitado ao órgão responsável pelo cadastro.
Bloqueio não impede cobranças nem chamadas de outros setores
O cadastro não equivale a uma proibição geral de contato telefônico. A plataforma estabelece exceções para ligações destinadas à confirmação de dados, prevenção a fraudes, realização de cobranças e retenção de solicitações de portabilidade, com ou sem oferta de refinanciamento.
Também ficam fora de seu alcance as ofertas de outras modalidades de crédito, além de chamadas comerciais de setores não abrangidos pelo serviço, como planos de saúde.
Essa diferença é importante para avaliar uma ligação recebida depois do cadastramento. Uma oferta de empréstimo consignado feita por uma instituição participante não recebe o mesmo tratamento de uma cobrança ou de uma oferta de empréstimo pessoal.
A ferramenta também não substitui os recursos de identificação e bloqueio de números disponíveis nos celulares. Para chamadas fora de seu alcance, o Ministério das Comunicações orienta o uso dessas funcionalidades como medida complementar.
Ligações persistentes podem ser reclamadas na plataforma
Quando uma empresa abrangida continuar fazendo ofertas após o prazo de 30 dias, o consumidor poderá registrar a ocorrência na seção Reclamação do Não Me Perturbe. Para informar ligações indesejadas, quantidade excessiva de contatos ou horários inadequados, o sistema exige acesso à conta.
O formulário solicita informações que ajudam a identificar a chamada, como os números de origem e destino, a data, o horário e o produto ou serviço oferecido. Os termos da plataforma estabelecem prazo de cinco dias úteis para atendimento das reclamações pelas empresas participantes.
Quem não souber qual empresa realizou o contato pode utilizar o Qual Empresa Me Ligou, ferramenta gratuita que permite consultar a titularidade de números vinculados a pessoas jurídicas, dentro da base disponível.
Se o problema envolver uma prestadora de telefonia ou internet e não for resolvido pelos canais da empresa, também é possível recorrer ao Anatel Consumidor. A agência orienta procurar primeiro a operadora e guardar o protocolo de atendimento.
O cadastro no Não Me Perturbe, portanto, oferece um instrumento específico para restringir ofertas comerciais. Sua efetividade deve ser avaliada considerando as empresas abrangidas, a natureza da ligação e o prazo contado a partir da solicitação confirmada.

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