A Prefeitura de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, iniciou em 10 de novembro de 2026 uma nova oportunidade para contribuintes regularizarem dívidas com o município. O Regime de Cobrança Diferenciada permite reduzir 50% dos juros e multas de débitos inscritos em dívida ativa, com prazo de 120 dias para aproveitar as condições da primeira fase.
O benefício contempla dívidas tributárias e não tributárias de até R$ 50 mil que atendam aos requisitos municipais e ainda não tenham sido submetidas à execução fiscal até a data de referência. A redução incide sobre os encargos previstos na regulamentação, sem diminuir o valor principal da dívida.
A medida foi regulamentada pela Resolução Conjunta PGM/SEMEF nº 001/2026, publicada no Diário Oficial de 9 de novembro. O regulamento diferencia as condições conforme o valor total devido pelo contribuinte, o que torna o prazo inicial especialmente importante para quem pretende negociar.
Dívidas de até R$ 10 mil terão três fases de desconto
Para contribuintes com dívidas consolidadas de até R$ 10 mil, o município estabeleceu três períodos sucessivos de negociação. O percentual de redução diminui conforme o avanço das etapas:
Primeira fase: redução de 50% sobre juros, multas e encargos legais abrangidos pela norma, durante 120 dias contados de 10 de novembro de 2026.
Segunda fase: redução de 40% sobre os mesmos componentes, pelos 120 dias seguintes.
Terceira fase: redução de 30% durante mais 120 dias, mediante adesão e publicação de edital específico.
O programa prevê, portanto, um período total de até 360 dias para a regularização favorecida dos débitos de baixo valor. A terceira etapa, entretanto, dependerá de edital próprio, com as condições e os procedimentos para adesão.
Para dívidas superiores a R$ 10 mil e de até R$ 50 mil, a condição é mais restrita. Nessa faixa, o desconto de 50% sobre juros e multas fica limitado aos primeiros 120 dias, sem previsão das duas etapas posteriores oferecidas aos débitos menores.
O enquadramento não considera apenas uma cobrança isolada. A classificação é feita pelo montante consolidado dos débitos do contribuinte, calculado na data do pedido. Atualizações monetárias, juros e outras alterações no saldo podem modificar a faixa aplicável.
Parcelamento permite pagar em até 12 vezes
A regularização pode ocorrer à vista ou em até 12 prestações mensais e sucessivas. Para quem optar pelo parcelamento, a primeira parcela deverá corresponder a pelo menos 20% do valor consolidado da dívida, após a aplicação dos descontos cabíveis.
O restante será distribuído pelas parcelas seguintes, respeitadas as condições da regulamentação municipal. A resolução também estabelece que cada prestação não poderá ser inferior a uma Unidade Fiscal de Nova Iguaçu (UFINIG).
O acordo somente será formalizado após o pagamento da primeira prestação dentro do vencimento estabelecido. Deixar de pagar a entrada provoca o cancelamento automático do requerimento. Nesse caso, um novo pedido estará sujeito aos descontos e às condições vigentes na data da nova solicitação.
Por outro lado, a resolução assegura o percentual da fase em que o parcelamento foi requerido, mesmo que a primeira parcela vença depois do encerramento dessa etapa, desde que seja paga pontualmente.
Também há consequências para atrasos posteriores. O parcelamento será rescindido em caso de inadimplência de três parcelas, consecutivas ou não, ou atraso superior a 90 dias em qualquer prestação. A rescisão implica o restabelecimento dos acréscimos cuja redução estava condicionada ao cumprimento do acordo, descontados os valores efetivamente pagos.
Quem já possui parcelamento em andamento poderá solicitar migração para as novas condições, desde que a dívida seja elegível. Nesse caso, será necessário pagar inicialmente pelo menos 20% do saldo remanescente, calculado após as reduções aplicáveis.
Os valores anteriormente pagos entram na apuração do saldo, mas não geram restituição em razão da migração. A mudança também implica desistência do parcelamento anterior e submissão do saldo às condições da nova negociação.
Quem pode negociar dívidas com a Prefeitura de Nova Iguaçu
O regime alcança pessoas físicas e jurídicas com créditos municipais originados antes de 19 de outubro de 2026, data da publicação da Lei Complementar nº 106/2026.
Além dessa condição, as dívidas precisam ter sido constituídas e inscritas em dívida ativa até 10 de novembro de 2026 e não podem ter sido objeto de execução fiscal até essa data.
A regulamentação admite a negociação de créditos que já tenham sido protestados extrajudicialmente, desde que preencham os demais requisitos. Em contrapartida, exclui débitos fora das faixas previstas, créditos já submetidos à execução fiscal na data de referência e contribuintes definitivamente caracterizados como devedores contumazes, nos termos da legislação.
A adesão ao parcelamento também exige o reconhecimento formal da dívida, com assinatura de termo de confissão e renúncia às impugnações ou aos recursos administrativos relativos aos créditos incluídos.
Onde solicitar o desconto e quais documentos apresentar
A resolução municipal permite apresentar o requerimento presencialmente nos postos de atendimento disponibilizados pela Prefeitura ou por meio eletrônico, quando essa modalidade estiver disponível para o regime.
A Procuradoria-Geral do Município mantém o Portal da Dívida Ativa, com orientações sobre débitos protestados e parcelamentos. Como o Regime de Cobrança Diferenciada possui condições específicas, é importante confirmar com o órgão o procedimento de adesão antes de formalizar o pedido.
Para pessoas físicas, a regulamentação exige documento oficial de identidade, CPF, comprovante de residência atualizado, telefone celular e endereço eletrônico válido.
Empresas precisam apresentar CNPJ, documentos constitutivos, comprovante de endereço e identificação de seu representante, além dos dados de contato. Quando houver procurador, também será necessário apresentar instrumento de representação com poderes expressos para reconhecer a dívida e contratar o parcelamento.
A Procuradoria-Geral de Nova Iguaçu informa o telefone (21) 2666-2468 para assuntos de dívida ativa. O órgão funciona na Rua Athaíde Pimenta de Moraes, 335, Centro de Nova Iguaçu, das 9h às 17h. Antes do comparecimento, o interessado pode confirmar pelo telefone o local de atendimento destinado ao novo regime.
O Regime de Cobrança Diferenciada integra as medidas instituídas pela Lei Complementar nº 106/2026, que reformulou os instrumentos municipais de negociação e cobrança de créditos inscritos em dívida ativa.
Com a primeira fase em andamento, contribuintes que se enquadram nas condições do programa podem buscar a regularização com a redução máxima prevista. Após os 120 dias iniciais, as possibilidades de desconto serão diferentes conforme o valor da dívida, tornando importante verificar a situação do débito e formalizar o pedido dentro da fase desejada.

Nenhum comentário:
Postar um comentário
Sua experiência pode ajudar outros leitores. Conte nos comentários o que encontrou na prática, tire dúvidas e evite publicar dados pessoais. Consulte nossa Política de Privacidade e a Política de Correções. Veja como informar erros ou conteúdo desatualizado em Contatos