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ANS: quem perde o emprego pode manter plano de saúde; veja regras

Contribuição anterior e pagamento integral são exigidos; prazo de 30 dias começa quando a empresa comunica o direito de permanência

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulamenta, em todo o Brasil, a permanência no plano de saúde empresarial de trabalhadores demitidos sem justa causa e aposentados que contribuíram para o custeio da cobertura. O benefício pode continuar mesmo após o fim do vínculo de trabalho, desde que o ex-empregado assuma o pagamento integral da mensalidade e cumpra as demais condições estabelecidas pela regulamentação.

O direito também alcança trabalhadores desligados por acordo com o empregador, conforme o artigo 484-A da CLT, além de empregados com contrato intermitente que preencham os requisitos. A decisão de continuar no plano precisa ser comunicada à empresa em até 30 dias, mas esse prazo não começa necessariamente na data da demissão.

A proteção está prevista nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 e regulamentada pela Resolução Normativa nº 488/2022, que disciplina a permanência dos beneficiários após o encerramento do vínculo empregatício.

Quem contribuía para o plano pode manter a cobertura

A condição central é ter participado do pagamento do próprio plano de saúde durante o contrato de trabalho. A contribuição pode ocorrer por desconto em folha ou outra forma de pagamento destinada ao custeio da mensalidade, ainda que represente apenas parte do valor.

Há uma distinção importante: pagar exclusivamente a coparticipação por consultas, exames e outros procedimentos não garante esse direito. O mesmo vale para quem arcava somente com despesas de dependentes, enquanto o empregador financiava integralmente o plano do titular.

Por outro lado, a ausência de desconto no momento do desligamento não elimina automaticamente a possibilidade de permanência. Se houve contribuição em períodos anteriores, esse histórico deve ser considerado conforme as regras da ANS.

A manutenção é prevista para planos contratados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei dos Planos de Saúde. Em regra, quem pede demissão ou é dispensado por justa causa não possui o mesmo direito garantido aos demitidos sem justa causa.

Existe, porém, uma situação específica para quem já estava aposentado e continuou trabalhando na mesma empresa. Ao encerrar esse vínculo, inclusive por pedido de demissão ou dispensa por justa causa, poderá exercer o direito de permanência previsto para aposentados, desde que cumpra as condições aplicáveis.

Demitidos podem continuar por até 24 meses; aposentados têm outra regra

Para os trabalhadores demitidos sem justa causa, a permanência corresponde a um terço do período em que contribuíram para o plano empresarial, respeitados dois limites: mínimo de seis meses e máximo de 24 meses.

Assim, mesmo quem contribuiu por um período curto pode ter assegurados seis meses de cobertura. Já um histórico prolongado de contribuição não permite ultrapassar o limite legal de dois anos nessa modalidade.

Na aposentadoria, as condições são diferentes. Quem contribuiu por dez anos ou mais pode permanecer no plano por tempo indeterminado, enquanto a antiga empregadora continuar oferecendo o benefício aos empregados ativos e forem mantidas as demais condições legais. Para contribuições inferiores a dez anos, a permanência corresponde a um ano para cada ano de contribuição.

Em todas essas situações, o ex-empregado deve assumir o custo integral do plano. O direito também pode terminar se houver ingresso em novo emprego que possibilite acesso a plano coletivo de assistência à saúde ou se a antiga empresa deixar de oferecer o benefício aos empregados ativos.

A cobertura assistencial deve observar as garantias estabelecidas pela ANS. O empregador pode manter o beneficiário no plano dos funcionários ativos ou contratar uma modalidade exclusiva para ex-empregados. Nesse segundo caso, as condições de preço e reajuste podem ser diferentes.

Prazo de 30 dias depende da comunicação do empregador

A regulamentação exige que a empresa informe expressamente ao trabalhador a possibilidade de continuar no plano quando comunica o aviso prévio, cumprido ou indenizado, ou a aposentadoria.

Somente a partir dessa comunicação inequívoca começa a contagem dos 30 dias para manifestar a opção de permanência. Portanto, a data do desligamento, isoladamente, não determina o início do prazo.

A cartilha oficial da ANS sobre os direitos de aposentados e demitidos orienta quem não recebeu essa informação a procurar o setor de Recursos Humanos da empresa e a operadora para esclarecer sua situação.

Outro ponto importante é a proteção durante o período de escolha. Conforme as perguntas frequentes da ANS sobre a Resolução nº 488, enquanto o trabalhador ainda não manifestou sua decisão, dentro dos 30 dias, ele não pode ser excluído do plano. Nesse intervalo, o custeio permanece sob responsabilidade do empregador.

A Resolução Normativa nº 488/2022 também determina que a exclusão do beneficiário seja acompanhada da comprovação de que ele foi informado sobre a possibilidade de manutenção, além dos dados exigidos pela regulamentação.

Dependentes também podem permanecer no plano de saúde

A proteção não se limita necessariamente ao titular. Os familiares que já integravam o plano durante o contrato de trabalho podem continuar cobertos, conforme a opção do ex-empregado e o pagamento correspondente.

A regulamentação ainda permite incluir novo cônjuge e filhos durante o período de manutenção. Se o titular falecer, seus dependentes poderão permanecer pelo tempo restante a que ele teria direito.

Para quem prefere contratar outra cobertura, existe uma possibilidade diferente: a portabilidade de carências. A ANS prevê condições específicas para essa mudança, inclusive em situações de desligamento que não garantem a manutenção do plano empresarial.

Em determinadas hipóteses de perda do vínculo, o pedido de portabilidade pode ser apresentado em até 60 dias, contados da ciência da extinção do vínculo com a operadora. Esse prazo não deve ser confundido com os 30 dias destinados à opção de permanência no plano da antiga empresa.

O 2ViaOnline também explica como consultar planos compatíveis para portabilidade de carências, procedimento que permite buscar outra cobertura sem repetir os períodos de espera já cumpridos, conforme as condições aplicáveis.

As regras de manutenção estão disponíveis na página oficial da ANS sobre aposentados e demitidos. Para esclarecer dúvidas ou registrar problemas após procurar a empresa e a operadora, o beneficiário pode acessar os canais de atendimento da agência ou ligar para o Disque ANS, 0800 701 9656, de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais, das 8h às 20h.

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