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INSS permite desistir da aposentadoria antes do primeiro pagamento

Saque do FGTS ou PIS/Pasep também pode impedir o cancelamento; solicitação gratuita é feita pelo Meu INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) permite que segurados de todo o Brasil solicitem a desistência de uma aposentadoria já concedida, desde que não tenham recebido o primeiro pagamento nem realizado saques impeditivos do FGTS ou PIS/Pasep. O pedido é gratuito e pode ser feito pela internet, por meio do Meu INSS, com a apresentação de documentos que comprovem o cumprimento dessas condições.

A possibilidade está prevista no Regulamento da Previdência Social e permite ao trabalhador desistir do benefício mesmo depois da concessão. O ponto decisivo é que essa escolha precisa ocorrer antes de determinados atos que tornam a aposentadoria irreversível.

Por que alguém desistiria de uma aposentadoria já concedida?

Embora a aposentadoria seja aguardada por muitos trabalhadores, a concessão nem sempre significa que o resultado corresponde ao planejamento de quem fez o pedido. Uma situação possível é descobrir que o valor aprovado ficou abaixo do esperado e reconsiderar o momento de se aposentar.

A carta de concessão do INSS informa o valor do benefício, a forma de cálculo utilizada e os dados do primeiro pagamento. Com essas informações, o segurado pode avaliar se deseja manter a aposentadoria concedida ou, enquanto ainda for permitido, desistir dela.

Quem pretende permanecer trabalhando e contribuindo por mais algum tempo também pode considerar o adiamento, na expectativa de reunir condições para uma aposentadoria mais vantajosa. Essa possibilidade, porém, não representa garantia de aumento: um pedido futuro dependerá dos requisitos, das contribuições e das regras previdenciárias aplicáveis.

Há ainda uma diferença importante. Se o problema for um erro no cálculo da aposentadoria, desistir não é a única alternativa. O INSS oferece um serviço específico de revisão de benefício, que permite solicitar nova análise de valores, períodos de contribuição e documentos.

Para trabalhadores da iniciativa privada, a aposentadoria por idade, por tempo de contribuição ou programada não exige, por si só, o encerramento do vínculo empregatício, embora as contribuições previdenciárias continuem obrigatórias para quem permanece em atividade.

No serviço público, há uma exceção importante. O artigo 37, § 14, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, determina o rompimento do vínculo de cargo, emprego ou função pública cujo tempo de contribuição foi utilizado na aposentadoria, inclusive quando o benefício é concedido pelo INSS. A emenda ressalva da aplicação dessa regra as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até sua entrada em vigor.

Já as aposentadorias especial e por incapacidade permanente possuem restrições próprias ao exercício de determinadas atividades ou ao retorno ao trabalho.

A distinção é importante porque desistir de uma aposentadoria já aprovada significa abrir mão daquele benefício antes que ele se torne definitivo, sem assegurar que uma nova concessão ocorrerá em condições melhores.

Receber a aposentadoria ou sacar o FGTS pode impedir a desistência

O artigo 181-B do Regulamento da Previdência Social, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, estabelece que o segurado pode desistir do pedido antes do recebimento do primeiro pagamento ou da efetivação do saque do FGTS ou PIS, prevalecendo o que acontecer primeiro.

Isso significa que a aprovação do benefício, isoladamente, não impede o cancelamento. Entretanto, a situação muda quando o segurado recebe os valores ou realiza um saque decorrente da aposentadoria.

Há uma particularidade relevante: o simples crédito do primeiro pagamento em conta bancária não impede necessariamente a desistência, desde que os valores sejam devolvidos conforme os procedimentos previstos pelo INSS.

Essa condição é tratada no artigo 252 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022. A regulamentação de manutenção de benefícios também prevê providências para o bloqueio de créditos e o ressarcimento de valores, quando aplicáveis.

A regra não deve ser confundida com a possibilidade de abandonar uma aposentadoria já consolidada para obter outra mais vantajosa. A desistência é uma hipótese restrita, vinculada às condições estabelecidas pela Previdência Social, e não autoriza a chamada desaposentação.

INSS exige documentos para cancelar a aposentadoria

Além da identificação pessoal e do CPF, o segurado precisa apresentar documentos relacionados à concessão e à movimentação dos valores previdenciários.

Segundo a carta oficial do serviço de desistência do INSS, a documentação inclui a carta de concessão com memória de cálculo, a certidão PIS/Pasep/FGTS e uma declaração da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil informando se houve saque desses recursos.

Também é exigida declaração de não recebimento dos pagamentos da aposentadoria. Quando o benefício estiver vinculado a uma empresa com acordo de cooperação com o INSS, será necessária declaração da empresa confirmando que o segurado não recebeu os valores.

O pedido pode ser apresentado por procurador ou representante legal, desde que sejam entregues os documentos de identificação e os comprovantes de representação exigidos pelo instituto.

A exigência desses registros permite verificar se a aposentadoria ainda pode ser cancelada dentro das condições previstas. A apresentação do requerimento não significa que a desistência já tenha sido aceita.

Como solicitar a desistência pelo Meu INSS

A solicitação está disponível no Meu INSS, pelo site ou aplicativo oficial. Após acessar a plataforma com CPF e senha da conta gov.br, o interessado deve pesquisar por “Solicitar desistência”, selecionar o serviço correspondente e seguir as orientações para registrar o requerimento.

O serviço aparece no portal federal com o nome “Solicitar Desistência/Encerramento/Renúncia de Benefício”, que também contempla outras situações, como encerramento de benefício por falecimento e cessação de cotas de pensão por morte ou auxílio-reclusão.

Depois do envio, é possível acompanhar a análise na opção “Consultar Pedidos”, disponível no próprio Meu INSS. O 2ViaOnline também explica como acompanhar solicitações ao INSS e identificar exigências de documentos.

O instituto informa prazo médio de 30 dias corridos para a prestação do serviço. Trata-se de uma estimativa, não de garantia de conclusão em data determinada.

Não há cobrança de taxa para solicitar a desistência. Caso o sistema esteja indisponível, o segurado pode buscar orientação pela Central 135, que funciona de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h, no horário de Brasília. O atendimento presencial, quando necessário, também pode ser encaminhado por esse canal.

Antes de registrar o pedido, é importante conferir a situação do primeiro pagamento e dos valores vinculados à aposentadoria. São essas informações que determinam se a solicitação ainda se enquadra nas condições de desistência previstas pelo INSS.

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