O Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (SAERB), em Rio Branco (AC), oferece atendimento gratuito para contestar cobranças indevidas nas faturas de água e esgoto. O procedimento permite solicitar a baixa de débitos, o cancelamento de cobranças ou a restituição de valores, conforme a situação apresentada pelo consumidor. O prazo informado para o serviço é de 30 dias úteis.
A contestação contempla situações em que a autarquia cobra por um serviço que não foi solicitado ou que não chegou a ser realizado. Também pode ser utilizada quando uma conta já foi paga, mas o débito continua aparecendo em aberto no sistema.
Essas possibilidades estão previstas na Carta de Serviços do Governo do Acre, que identifica o SAERB como responsável pelo atendimento. O registro da solicitação, porém, não significa que o cancelamento ou a restituição será concedido automaticamente.
Quem pode contestar a cobrança e quais documentos são exigidos
O serviço pode ser solicitado por qualquer pessoa maior de 18 anos. Para registrar a contestação, o interessado deve apresentar um documento de identificação, como Carteira de Identidade Nacional (CIN), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), carteira de identidade profissional ou passaporte, acompanhado do original e de uma cópia simples.
O CPF também deve ser apresentado, com original e cópia, caso não conste do documento de identificação.
A relação oficial exige ainda uma cópia simples do comprovante de pagamento da fatura, que ficará retida no atendimento. Para identificar a unidade consumidora, é necessário informar o endereço ou o número da matrícula.
O comprovante merece atenção porque a Carta de Serviços o inclui entre os documentos necessários mesmo ao contemplar cobranças por serviços não solicitados ou não realizados. Quem ainda não pagou a fatura que pretende contestar pode confirmar previamente com o atendimento quais documentos apresentar.
Onde solicitar a contestação da conta de água
O atendimento indicado para a contestação de cobrança indevida é presencial, na unidade da Organização em Centros de Atendimento (OCA) de Rio Branco, localizada na Rua Quintino Bocaiúva, nº 299, Centro.
O funcionamento informado pelo Governo do Acre é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30. Não há cobrança de taxa para solicitar o serviço.
Embora o SAERB disponibilize serviços digitais relacionados às faturas, como consulta de contas em aberto, pagamentos realizados e emissão de segunda via, a contestação de cobrança indevida possui atendimento presencial específico na Carta de Serviços.
O atendimento municipal de Rio Branco não deve ser confundido com o do Saneacre, responsável pelo abastecimento nos municípios do interior do estado. Para esse público, o 2ViaOnline já publicou orientações sobre a segunda via da conta do Saneacre.
Para informações gerais e esclarecimentos sobre a documentação, a Prefeitura de Rio Branco divulga os contatos (68) 3212-7438 e (68) 3212-7439.
A orientação é consultar a ficha oficial de contestação de cobrança indevida antes do comparecimento, para conferir a documentação e as condições do atendimento.
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