Quem completou o primeiro ano de habilitação no Distrito Federal pode solicitar a CNH definitiva a partir do primeiro dia após o vencimento da Permissão para Dirigir (PPD). O pedido é oferecido pelo Detran-DF pela internet e também presencialmente, desde que o condutor cumpra as condições previstas na legislação de trânsito. A emissão é paga e o documento físico é enviado para o endereço cadastrado no órgão.
A troca não acontece antes do fim da permissão. Na página oficial do serviço, atualizada em julho de 2026, o Detran-DF orienta o permissionário a iniciar a solicitação somente depois de concluído o período de um ano. O acesso digital é feito pelo Portal de Serviços do Detran-DF, mediante login.
Infrações durante a permissão podem impedir a CNH definitiva
O primeiro ano funciona como período de permissão. Pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a CNH definitiva é concedida ao término desse prazo se o motorista não tiver cometido infração grave ou gravíssima nem for reincidente em infração média.
Se a condição legal não for atendida, o CTB determina que o candidato reinicie o processo de habilitação. A regra está no artigo 148 da Lei nº 9.503/1997 e continua prevista no texto compilado da legislação federal.
Na orientação ao usuário, o Detran-DF também informa que a definitiva depende do histórico do permissionário durante esse primeiro ano. Por isso, antes de tratar a troca apenas como uma substituição de documento, o motorista precisa considerar as infrações registradas no período.
Pedido pode ser feito pela internet ou presencialmente
No atendimento digital, o condutor deve acessar o portal do Detran-DF depois do vencimento da PPD, preencher os dados solicitados e emitir o boleto do serviço. A opção aparece após o login no Portal de Serviços.
Quem preferir o atendimento presencial pode procurar uma unidade do Detran-DF ou um posto do Na Hora. Para esse atendimento, a orientação oficial é apresentar o documento de identificação original. O serviço de troca da permissão pela CNH definitiva consta entre os atendimentos disponibilizados também nas unidades do Na Hora.
Há cobrança pela solicitação e pela impressão do documento. O Detran-DF remete o usuário à tabela de preços públicos vigente e ao boleto emitido durante o procedimento, sem apresentar um valor fixo na própria página do serviço. Os preços do órgão foram atualizados para 2026 pela Instrução nº 1.604, com efeitos financeiros desde 1º de janeiro.
Assim, valores encontrados em tabelas de anos anteriores não devem ser usados como referência para o pagamento atual.
CNH definitiva é enviada para o endereço cadastrado
Depois da confirmação do pagamento no sistema, o Detran-DF estabelece prazo de até 20 dias para emissão e entrega da CNH definitiva.
O documento físico é encaminhado exclusivamente pelos Correios para o endereço registrado no cadastro do condutor. Se houver três tentativas de entrega sem sucesso, a CNH retorna ao Detran-DF e fica disponível na unidade de atendimento mais próxima do endereço cadastrado.
Esse procedimento torna especialmente importante conferir o cadastro antes da solicitação. Quem teve alteração de nome, endereço, documento de identidade ou outros dados deve observar o serviço específico de atualização cadastral indicado pelo próprio Detran-DF. Permissionários com habilitação originária de outra unidade da Federação também podem precisar de transferência de prontuário.
Permissão vencida ainda pode ser usada por 30 dias
O vencimento da PPD não significa que o motorista precise deixar de dirigir imediatamente. O Detran-DF informa que, depois do fim da validade da Permissão para Dirigir, o condutor ainda pode circular por até 30 dias.
Esse intervalo, porém, não muda a data em que o pedido da definitiva pode ser iniciado: a solicitação já é permitida a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento.
Para acompanhar o serviço ou esclarecer dúvidas, o Detran-DF mantém a Central de Informações 154. O pedido digital deve ser feito diretamente pelos canais oficiais do órgão.
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