A Receita do Distrito Federal permite emitir pela internet a Certidão Negativa de Débitos para pessoa física, imóvel e veículo. O serviço não exige pagamento de taxa e, quando a certidão pode ser expedida pelo sistema, o Portal da Receita informa atendimento imediato. Pela regra distrital em vigor, o documento tem validade de 90 dias a partir da data de expedição.
A emissão e a validação estão disponíveis no Portal da Receita do Distrito Federal. A validação permite verificar a autenticidade de uma certidão já expedida.
Situação dos débitos define qual certidão será expedida
A consulta não resulta necessariamente em uma certidão negativa. O documento expedido depende das pendências identificadas em nome do contribuinte ou relacionadas ao bem consultado.
A Certidão Negativa de Débitos é prevista quando, cumulativamente, não existem créditos constituídos vencidos e não pagos, pendências relativas à Dívida Ativa do Distrito Federal nem pendências relacionadas a bens patrimoniais, quando for o caso.
A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa alcança situações em que existem créditos constituídos ainda não vencidos ou cuja exigibilidade esteja suspensa nas hipóteses previstas na legislação, entre elas moratória, depósito integral, reclamação, impugnação ou recurso administrativo, decisões judiciais e parcelamento.
O Decreto nº 23.873/2003, em seu texto compilado, estabelece que essa certidão produz os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos.
Já a Certidão Positiva de Débitos é expedida quando há créditos tributários vencidos e não pagos ou débitos inscritos em Dívida Ativa. Nesse caso, o documento apresenta as pendências existentes.
CPF, inscrição do imóvel e Renavam entram na consulta
Os dados necessários variam de acordo com o tipo de certidão. Para o serviço destinado ao cidadão, a Receita relaciona CPF, inscrição do imóvel, Renavam e senha do Portal da Receita entre as informações utilizadas.
No caso de veículo, a regulamentação identifica o Renavam como referência para a certidão. Para imóveis, é utilizada a inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal.
A Receita mantém um serviço separado para pessoas jurídicas. Nesse fluxo, a página oficial relaciona CNPJ e certificado digital do contribuinte e permite emitir ou validar certidões referentes à pessoa jurídica, imóvel e veículo.
Emissão pode ser imediata, mas análise tem prazo próprio
A página do serviço informa atendimento imediato para emissão ou validação de certidões pelo Portal da Receita.
O Decreto nº 23.873/2003 também disciplina as situações em que não cabe a expedição das certidões disponíveis no fluxo comum. Nesses casos, a solicitação recebida para análise deve ser decidida em até dez dias.
Se o contribuinte precisar regularizar uma pendência que impeça a expedição, o decreto determina o reinício desse prazo após a regularização.
A própria regulamentação prevê ainda que, quando não houver condições para emissão pela área pública do Portal, o sistema apresente mensagem ao contribuinte e indique acesso à área restrita ou atendimento pela Receita, conforme o caso.
Documento é gratuito e validade chega a 90 dias
O sistema distrital assegura a pessoas físicas e jurídicas a obtenção das certidões abrangidas pela norma independentemente do pagamento de taxa.
A regra alcança a situação relativa a tributos administrados pela Receita do DF, débitos inscritos em Dívida Ativa e, nos casos previstos, certidões vinculadas a bens como imóveis e veículos.
As certidões emitidas pelo sistema contam com protocolo de segurança destinado à validação. A conferência pode ser feita no próprio Portal da Receita.
Pelo texto vigente do Decreto nº 23.873/2003, as certidões têm validade de 90 dias contados da expedição.
Canais oficiais divergem sobre atendimento presencial
As páginas oficiais do Governo do Distrito Federal apresentam orientações diferentes sobre a possibilidade de atendimento presencial para esse serviço.
A página específica da Receita, com última alteração registrada em 10 de fevereiro de 2025, informa que não há atendimento presencial e classifica o serviço como prestado exclusivamente pelo Portal da Receita.
Já a página da Secretaria de Estado de Economia no Na Hora, atualizada em 11 de junho de 2026, lista entre os serviços disponibilizados a emissão de Certidão Positiva de Débitos e de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa.
As duas orientações permanecem publicadas em canais oficiais. Por isso, para emissão pela internet, o contribuinte pode acessar diretamente o Portal da Receita do DF. Quem pretende buscar atendimento presencial deve conferir antes do deslocamento as informações atualizadas do Na Hora e da Receita.
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