A Prefeitura de Rio Branco, no Acre, mantém a emissão de certidões municipais pela internet por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin). Na página oficial, o contribuinte seleciona o modelo da certidão, escolhe o tipo de identificação, informa o número solicitado pelo sistema e pode gerar o documento em PDF.
O serviço está disponível na página de emissão de certidões da Sefin. O portal tributário da capital acreana também reúne consulta de débitos, IPTU, alvará, ITBI, boletins cadastrais e uma ferramenta própria para verificar a autenticidade de documentos.
Emissão pela internet depende da regularidade perante o município
A emissão eletrônica da Certidão Negativa de Débitos está prevista na legislação tributária municipal. A Lei Complementar nº 18/2015, que alterou o Código Tributário de Rio Branco, estabelece que a certidão negativa somente será emitida quando o contribuinte estiver regular no cumprimento de suas obrigações perante a Fazenda Municipal. Nessa situação, não há cobrança da Taxa de Expediente para a emissão.
No serviço atual, a Sefin apresenta três campos antes da geração do PDF: modelo da certidão, tipo de identificação e número do documento ou valor solicitado. A própria ferramenta orienta que esse último campo seja preenchido apenas com números.
O contribuinte deve selecionar no sistema a modalidade correspondente à finalidade do documento e preencher a identificação exigida na tela. A página pública não exige que o usuário percorra previamente outros serviços do portal para chegar à área de emissão.
Pendências podem impedir a emissão automática
Nem toda situação tributária permite obter a certidão diretamente pela internet. A legislação determina que o documento não seja emitido eletronicamente quando os registros relativos ao cumprimento das obrigações do contribuinte não puderem ser considerados regulares.
A mesma regra vale quando houver suspensão da exigibilidade de tributo ou de obrigação acessória decorrente de contencioso tributário administrativo ou judicial. Nesses casos, a lei determina que a certidão seja requerida diretamente à Prefeitura.
Se o impedimento decorrer apenas da indisponibilidade do sistema de emissão pela internet, a legislação prevê que a certidão negativa possa ser expedida nas unidades de atendimento ao cidadão, também sem cobrança da Taxa de Expediente.
Autenticidade do documento pode ser conferida no portal
A certidão negativa obtida pela internet pode ter sua autenticidade verificada no portal oficial do município, conforme previsão do Código Tributário. A página principal da Sefin mantém atualmente o serviço “Autenticidade de Documentos” entre as opções disponíveis ao cidadão.
Esse recurso permite conferir um documento apresentado por contribuinte, empresa ou instituição sem depender apenas da cópia em PDF recebida.
Sefin atende no Centro de Rio Branco
Quem não conseguir concluir a emissão eletrônica ou estiver em uma situação que exija atendimento direto pode procurar a Secretaria Municipal de Finanças. A página atual do serviço informa funcionamento de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h, na Rua Rui Barbosa, 285, Centro, Rio Branco (AC). O telefone divulgado é (68) 3212-7400.
O Portal da Secretaria Municipal de Finanças concentra os demais serviços tributários da Prefeitura. Alguns deles são identificados com asterisco e exigem login no Portal do Cidadão; a página também traz orientações de credenciamento e recuperação de acesso para esses casos.
Para quem precisa emitir uma certidão, o caminho oficial mais direto é acessar a área específica da Sefin, selecionar o documento correspondente e conferir os dados informados antes de gerar o PDF.
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