BPC: governo amplia até 2027 prazo de regularização cadastral

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) ampliou até 31 de dezembro de 2027 o prazo para regularização do Cadastro Único de um grupo específico de requerentes e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em todo o Brasil. A mudança foi formalizada pela Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA nº 2, de 3 de novembro de 2026, republicada no Diário Oficial da União em 6 de novembro.

A nova data substitui o limite de 31 de dezembro de 2026, concedendo mais um ano para que as pessoas abrangidas pela medida providenciem a inscrição ou atualização de seu grupo familiar. A prorrogação, porém, não alcança todos os beneficiários do BPC: ela está vinculada a registros realizados em um formulário excepcional, utilizado anteriormente quando não era possível efetuar o cadastramento pelas regras do Cadastro Único.

A distinção é importante porque o descumprimento da exigência pode resultar no indeferimento de pedidos ou na cessação de benefícios já concedidos. O prazo ampliado não elimina a necessidade de regularização nem substitui as regras gerais de atualização cadastral.

Quem tem direito ao novo prazo do BPC até 2027

A alteração beneficia requerentes e titulares do BPC cujos dados foram incluídos no chamado Formulário de Impossibilidade de Inclusão ou Atualização no Cadastro Único até 12 de maio de 2026, dia anterior à publicação da norma que estabeleceu o prazo original.

Esse instrumento havia sido criado para atender situações em que as regras do Cadastro Único impediam o cadastramento de determinadas pessoas. Entre os casos tratados pelas orientações federais estavam dificuldades relacionadas à representação legal e a informações cadastrais atípicas.

O formulário deixou de ser utilizado em maio, quando o MDS estabeleceu novos procedimentos para o registro dessas famílias. A regulamentação considerou funcionalidades do Cadastro Único que permitem o cadastramento por representante legal e o tratamento de dados anteriormente considerados incompatíveis com o sistema.

Com a nova instrução normativa publicada pelo MDS, quem já estava enquadrado no formulário excepcional ganhou até o fim de 2027 para concluir a regularização. A alteração fixa expressamente essa data no artigo 1º, parágrafo 2º, embora uma orientação do anexo da norma original ainda contenha referência ao prazo anterior, de 2026.

O novo texto mantém uma consequência para os casos não regularizados: o requerimento pode ser indeferido ou o benefício cessado, conforme a situação do interessado.

Para beneficiários que dependem de representação legal, o procedimento exige atenção adicional. As orientações técnicas do MDS determinam que a gestão municipal ou do Distrito Federal oriente os responsáveis sobre a constituição de representante legal quando necessária, com apoio da rede socioassistencial.

Atualização do Cadastro Único continua obrigatória a cada dois anos

Embora o novo prazo alcance dezembro de 2027, os demais beneficiários do BPC continuam sujeitos à exigência de manter as informações familiares atualizadas no Cadastro Único.

A regulamentação geral estabelece um intervalo máximo de 24 meses entre atualizações cadastrais, além da necessidade de informar mudanças relevantes na situação familiar, como endereço, renda ou composição do grupo.

Isso significa que a prorrogação não deve ser interpretada como autorização para todas as famílias deixarem a atualização para 2027. O benefício também permanece sujeito aos procedimentos próprios de revisão e aos requisitos legais de manutenção.

O BPC garante um salário mínimo mensal a pessoas com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que atendam aos critérios de baixa renda. Por ser um benefício assistencial, não exige contribuição anterior ao INSS, mas depende da comprovação das condições estabelecidas na legislação.

Onde regularizar o cadastro e consultar a situação do benefício

A inscrição ou atualização do Cadastro Único é realizada pela rede municipal de assistência social. Quem precisa regularizar informações pode procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou o posto responsável pelo cadastramento na cidade onde mora.

O atendimento é gratuito. Segundo as orientações oficiais do MDS para a atualização cadastral, o responsável familiar deve apresentar CPF, documento de identificação com foto e comprovante de residência ou declaração correspondente. O CPF também é exigido para os demais integrantes da família. Responsáveis de famílias indígenas, quilombolas ou em situação de rua estão dispensados da apresentação obrigatória de documento com foto e comprovante de residência.

Nos casos em que o cadastramento depende de representante legal, é necessário apresentar o CPF do representante e os documentos que comprovem a guarda, tutela ou curatela, conforme a situação. A pessoa representada também deve ter CPF, documento de identificação com foto e comprovante ou declaração de residência, observadas as orientações aplicáveis.

Antes de procurar atendimento, a família pode conferir suas informações no portal oficial do Cadastro Único. O 2ViaOnline também explica como consultar a situação cadastral, as datas de atualização e eventuais notificações.

Após a regularização, não é necessário levar ao INSS um comprovante de atualização do Cadastro Único. Conforme as orientações do MDS, o instituto consulta os dados cadastrais diretamente no sistema para analisar requerimentos e a manutenção do benefício.

Já a consulta de pedidos, exigências e informações sobre o BPC pode ser feita pelo Meu INSS ou pela Central 135. O MDS também disponibiliza o Disque Social 121 para esclarecimentos relacionados ao Cadastro Único e às políticas de assistência social.

A atualização cadastral não exige o pagamento de intermediários. Tampouco representa, isoladamente, garantia de concessão ou manutenção do BPC, que continua condicionado ao cumprimento dos demais requisitos legais.

Para o público alcançado pela nova instrução normativa, o marco decisivo passa a ser 31 de dezembro de 2027. Para os demais beneficiários, permanecem as obrigações e os prazos aplicáveis à respectiva situação cadastral.