A Prefeitura de Itabuna, na Bahia, encerra nesta segunda-feira (26), às 23h59, o pré-cadastramento do Programa Habitacional Vila do Servidor. O procedimento é gratuito, realizado exclusivamente pela internet e destinado a servidores públicos municipais efetivos interessados na futura aquisição de moradia. O preenchimento, porém, não assegura seleção, reserva de imóvel ou aprovação de financiamento.
O prazo foi reforçado pela Secretaria Municipal de Gestão e Inovação em comunicado publicado pela Prefeitura em 22 de outubro. Aberta no dia 2, esta primeira etapa serve para identificar os interessados no programa instituído pela Lei Municipal nº 2.761/2026, voltado prioritariamente à aquisição do primeiro imóvel residencial.
O pré-cadastramento não representa inscrição definitiva nem habilitação para receber uma unidade habitacional. Eventuais etapas posteriores dependerão de novos atos administrativos, com critérios e prazos próprios.
Servidores efetivos devem informar renda e situação do imóvel
O edital publicado no Diário Oficial de Itabuna nº 6726, de 2 de outubro permite a participação de servidores ocupantes de cargos efetivos da administração direta e indireta do Executivo municipal e do Poder Legislativo de Itabuna.
Ficam fora do público-alvo os trabalhadores terceirizados, os contratados temporários, inclusive pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), e os servidores de outras esferas de governo, mesmo quando cedidos ao município.
Os requisitos do programa incluem enquadramento nas faixas de renda familiar aplicáveis, ausência de imóvel residencial próprio e de financiamento imobiliário ativo, além de não ter recebido benefício de programa habitacional público anterior. Nesta fase, o interessado deverá declarar sua situação em relação a essas condições, inclusive quanto ao cônjuge ou companheiro, quando houver.
O formulário também contempla informações sobre eventual venda de imóvel residencial nos 12 meses anteriores. Há campos para identificar situações de prioridade previstas na legislação, como pessoas idosas ou com deficiência, mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, famílias chefiadas por mulheres e presença de dependentes menores.
Nesta etapa, as informações têm caráter declaratório. A Prefeitura poderá exigir sua comprovação em procedimentos posteriores, conforme as regras que vierem a ser estabelecidas.
Formulário online recebe pré-cadastros até as 23h59
Para manifestar interesse, o servidor deve acessar o formulário eletrônico oficial da Vila do Servidor, disponibilizado pela Prefeitura e identificado no edital.
Cada interessado pode realizar apenas um pré-cadastramento, mediante preenchimento integral dos campos solicitados. Entre os dados exigidos estão CPF, matrícula funcional, órgão de lotação, cargo efetivo, telefone, endereço eletrônico e informações familiares.
Não há cobrança de taxa. O edital também estabelece que, depois do encerramento do prazo, não serão aceitas manifestações de interesse por e-mail, protocolo físico ou outros meios, salvo disposição posterior da administração municipal.
Para esclarecimento de dúvidas, o documento disponibiliza o endereço programahabitacionalviladoserv@gmail.com, com orientação para identificar o Programa Habitacional Vila do Servidor no assunto da mensagem.
Mesmo após o envio do formulário, os interessados devem acompanhar as publicações oficiais da Prefeitura. A abertura de uma eventual etapa definitiva dependerá de ato específico, enquanto a aprovação de financiamento caberá à instituição financeira responsável, de acordo com suas próprias condições de análise de crédito.
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