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Minas Gerais

Venda digital de veículo em MG não conclui transferência; veja o que falta

Serviço permite assinar a ATPV-e pelo celular, mas comprador ainda deve cumprir etapas no Detran-MG e observar prazo de 30 dias

O Governo de Minas Gerais permite que vendedores e compradores de veículos registrados no estado assinem digitalmente a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e), sem reconhecimento de firma em cartório. A facilidade, porém, não conclui a mudança de proprietário. O comprador precisa solicitar a transferência, pagar as taxas aplicáveis e realizar a vistoria, observando o prazo de 30 dias previsto pelo Detran-MG.

O procedimento está disponível para pessoas físicas que negociam veículos com documentação exclusivamente digital, cujo Certificado de Registro de Veículo (CRV) tenha sido emitido a partir de 4 de janeiro de 2021. Tanto o vendedor quanto o comprador precisam ter conta gov.br de nível prata ou ouro.

A página oficial do Detran-MG para vendedores detalha o procedimento. A operação utiliza o aplicativo CNH do Brasil, anteriormente chamado Carteira Digital de Trânsito (CDT), e permite formalizar eletronicamente a intenção de venda.

Assinatura da ATPV-e não substitui transferência no Detran-MG

No aplicativo, o vendedor seleciona o veículo e inicia a venda digital, informando os dados da negociação e o CPF do comprador. A outra parte recebe uma notificação para assinar eletronicamente a autorização. Depois, o vendedor também assina e confirma a operação por reconhecimento facial.

A assinatura eletrônica substitui o reconhecimento de firma no procedimento digital elegível. Após as assinaturas, a comunicação de venda é gerada automaticamente pelo sistema, mas a propriedade ainda precisa ser transferida para o comprador. O registro da intenção e a assinatura digital são gratuitos.

Em Minas Gerais, essa etapa posterior pode ser iniciada pelo Portal Cidadão ou pelo aplicativo MGApp. O comprador deve acessar o serviço de transferência de propriedade, preencher os dados solicitados e gerar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

Conforme a carta de serviços de transferência para o comprador, o procedimento digital prevê o pagamento das taxas e o agendamento da vistoria após a compensação. O veículo deve ser apresentado à unidade indicada pelo sistema, acompanhado da documentação exigida.

Os valores informados pelo Governo de Minas Gerais para o procedimento são de R$ 150,54 de taxa inicial e R$ 133,17 pagos na unidade de vistoria. A página também orienta o interessado a verificar eventuais pendências do veículo, incluindo débitos e restrições que possam impedir a transferência.

Depois da vistoria e da conclusão das análises necessárias, é gerado um novo CRV-e, permitindo a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e) em nome do comprador.

Prazo de 30 dias exige atenção após a assinatura

O Detran-MG estabelece prazo máximo de 30 dias, contado da assinatura da ATPV-e, até a conclusão da transferência ou o início da análise pelo departamento, tanto no procedimento digital quanto no atendimento presencial.

O descumprimento desse prazo pode resultar na multa prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro. Por isso, a assinatura digital não deve ser confundida com a finalização do procedimento administrativo.

A documentação também determina qual caminho pode ser utilizado. Quem ainda possui CRV físico válido segue as exigências correspondentes ao atendimento presencial, incluindo o reconhecimento de firma por autenticidade, conforme as condições do documento. Pessoas jurídicas também utilizam essa modalidade de transferência.

Nova regra nacional prevê transferência eletrônica mais integrada

A diferença entre assinar a venda pelo celular e concluir a transferência ganhou relevância com a Resolução Contran nº 1.027/2026, publicada em 18 de agosto.

A norma regulamentou três modalidades de transferência de propriedade: convencional, eletrônica e eletrônica custodiada. Na modalidade eletrônica, as etapas poderão ocorrer de maneira integrada em ambiente digital, ressalvada a vistoria de identificação veicular.

O Ministério dos Transportes informou que a Senatran trabalha na implementação da funcionalidade para reunir o registro da negociação, as assinaturas, os pagamentos e a conclusão da transferência em um mesmo fluxo eletrônico.

Em comunicado sobre as funcionalidades do aplicativo CNH do Brasil, o Ministério apontou novembro de 2026 como previsão para disponibilizar a transferência eletrônica. A previsão não representa confirmação de que a nova funcionalidade já esteja disponível.

A distinção entre intenção de venda, comunicação e transferência também aparece nos procedimentos de transferência de veículo no Detran-PI, embora os canais e as exigências estaduais devam ser observados separadamente.

Para quem negocia um veículo em Minas Gerais, permanece essencial distinguir o que já pode ser assinado digitalmente das providências necessárias para efetivar a transferência. As orientações de acesso, pagamento, vistoria e emissão de documentos estão reunidas no serviço oficial do Detran-MG para compradores.

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