A Prefeitura de Rondonópolis, em Mato Grosso, abriu um novo posto de atendimento do Quita Fácil 2026 na unidade do Ganha Tempo, no Centro da cidade. Desde 20 de outubro, contribuintes podem procurar o local para regularizar dívidas municipais com condições especiais de pagamento. O atendimento segue até 30 de novembro, data em que também termina o prazo de adesão ao programa.
A medida amplia os locais de acesso à renegociação, que já pode ser realizada pela internet. Segundo a Prefeitura de Rondonópolis, a equipe da Secretaria Municipal de Fazenda instalada no Ganha Tempo atende exclusivamente pessoas que desejam acertar débitos com o município, como dívidas de IPTU.
O posto fica na Rua João Pessoa, nº 802, Centro, atrás do novo terminal de transporte coletivo. Quem precisar de outros serviços tributários deve continuar procurando o balcão da Receita Municipal na Prefeitura.
O alcance do Quita Fácil também foi ampliado em outubro. Além das dívidas referentes a períodos anteriores, a administração municipal anunciou a inclusão de débitos de 2026, como IPTU, ISSQN, taxas e multas administrativas. Para essas pendências, a Prefeitura informou que os débitos precisam estar vencidos e regularmente constituídos até 8 de outubro, observadas as condições de enquadramento.
Quita Fácil oferece descontos maiores nos acordos online
A forma de adesão influencia diretamente o abatimento concedido. Para os débitos abrangidos pelas regras gerais do programa, o pagamento à vista por meio de acordo formalizado no ambiente eletrônico permite a redução de 100% dos juros de mora e das multas previstas na legislação.
Já o acordo presencial para quitação à vista prevê desconto de 90% sobre multas moratórias e juros de mora. Quem não puder pagar tudo de uma vez tem a opção de parcelar a dívida em até dez mensalidades, com condições diferentes conforme o canal escolhido.
No parcelamento online, a redução chega a 35% sobre os juros e multas abrangidos. Presencialmente, o percentual é de 20%. Em ambos os casos, cada parcela deve ter valor mínimo de R$ 80.
As condições gerais estão previstas na Lei Municipal nº 14.680/2026, que instituiu o Quita Fácil. Os percentuais não representam perdão integral do imposto devido: os descontos incidem sobre encargos e penalidades definidos na legislação. Determinadas multas administrativas, como as relacionadas ao Controle Urbano e à Vigilância Sanitária, possuem tratamento específico.
Como aderir e quais documentos apresentar
Além do novo atendimento presencial, os contribuintes podem solicitar a negociação pelo portal eletrônico oficial do Quita Fácil, disponibilizado pela administração municipal.
Para formalizar o pedido, a legislação exige documento de identidade, comprovante de residência atualizado, e-mail e telefone de contato. Na modalidade eletrônica, os documentos devem ser enviados digitalizados.
Outro cuidado é que o requerimento, sozinho, não conclui a adesão. A lei condiciona a formalização do acordo ao pagamento da parcela única ou da primeira prestação, conforme a modalidade escolhida. A falta desse pagamento dentro do prazo aplicável provoca o cancelamento automático do acordo. Por isso, o contribuinte deve conferir o vencimento indicado na guia emitida pelo Município.
A adesão também implica reconhecimento dos débitos negociados e renúncia a recursos administrativos ou judiciais relacionados a essas dívidas, conforme as condições legais.
O prazo de 30 de novembro vale para novas adesões ao Quita Fácil 2026. Depois desse marco, a legislação prevê o processamento dos acordos já formalizados, mas não a entrada de novos pedidos. Para quem pretende negociar presencialmente, a mesma data marca o fim da permanência da equipe da Fazenda no Ganha Tempo, conforme o comunicado municipal.
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