A Polícia Civil de Minas Gerais emite a Carteira de Identidade Nacional (CIN) nas Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) e em outros postos disponíveis no estado. A primeira emissão é gratuita, inclusive para quem já teve carteiras de identidade no modelo antigo, e o atendimento pode ser agendado pelo Cidadão MG ou pelo MG App, conforme a unidade escolhida.
A CIN adotou o CPF como número único de identificação nacional e possui versões física e digital. Depois da emissão do documento, a versão eletrônica pode ser acessada pelo aplicativo Gov.br.
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| Ilustração representa o atendimento para emissão da Carteira de Identidade Nacional em Minas Gerais, cuja primeira via é gratuita e exige documentação civil para concluir o pedido. |
Agendamento da identidade é feito pelo Cidadão MG ou MG App
Pela internet, o interessado é direcionado ao Cidadão MG e entra com a conta Gov.br. Depois da autenticação, pode escolher o serviço, município, unidade e horário entre as opções disponíveis. O mesmo agendamento está entre os serviços oferecidos pelo MG App.
Para menores de 16 anos, a marcação pode ser feita pela conta Gov.br do pai, da mãe ou do responsável legal. No dia do atendimento, o menor precisa estar acompanhado por um deles; quando o representante não for pai ou mãe, também é exigido o termo de guarda.
Se o município procurado não aparecer no sistema de agendamento, o Portal MG orienta comparecer diretamente ao Posto de Identificação da localidade para verificar o atendimento. Nas UAIs, os horários são marcados pelo Portal MG, MG App ou, onde houver, por terminais de autoatendimento. As UAIs não fazem agendamento por telefone.
O acesso pode ser iniciado pela página oficial de agendamento da Carteira de Identidade Nacional.
Certidão é documento obrigatório para emitir a CIN
No atendimento, é necessário apresentar certidão de nascimento ou de casamento, conforme o estado civil. Em caso de divórcio, deve ser apresentada certidão com a respectiva averbação. O Portal MG aceita certidão original, digital ou cópia autenticada, conforme a situação indicada no serviço.
A certidão precisa estar legível e sem rasgos, emendas ou rasuras que comprometam sua autenticidade. A exigência acompanha a regra federal da CIN, que estabelece a certidão de nascimento ou casamento como documento necessário à expedição da identidade.
Quem já possui CPF deve informar o número. Se ainda não estiver inscrito, não precisa obter o documento antes do atendimento: a inscrição pode ser feita durante o processo de emissão da própria CIN.
A fotografia é feita na unidade. Não é necessário levar foto 3x4 como regra geral. A exceção prevista pelo Portal MG é para crianças que não consigam posar sem o apoio de terceiros; nesse caso, pode ser apresentada fotografia previamente tirada, com fundo branco.
Primeira via é gratuita, mas nova emissão pode ter taxa
A primeira emissão da CIN não tem cobrança em Minas Gerais. Isso também vale para quem possui uma ou mais vias da antiga carteira de identidade: a migração do modelo anterior para a primeira CIN continua sendo tratada como primeira emissão.
Para segunda e demais vias, o valor informado pelo Governo de Minas em setembro de 2026 é de R$ 115,80, com possibilidade de pagamento por Pix. Quando a cobrança é aplicável, a taxa pode ser gerada ao final do agendamento.
A cobrança, porém, tem exceções. O Estado informa isenção para casos de furto ou roubo, desde que seja apresentado boletim de ocorrência que registre expressamente o fato e tenha sido emitido há, no máximo, 30 dias. Também há isenção por hipossuficiência para pessoas inscritas no CadÚnico cuja renda familiar per capita seja de até meio salário mínimo.
Como o valor da taxa pode ser atualizado, a cobrança vigente deve ser conferida no serviço oficial no momento de um novo pedido.
Entrega pelos Correios ocorre quando o serviço está disponível
Após o atendimento, a CIN pode ser encaminhada ao endereço informado pelo solicitante. O Portal MG esclarece que a entrega pelos Correios ocorre sempre que estiver disponível; quando a entrega domiciliar não for possível, o cidadão recebe orientação para retirar o documento em uma unidade de atendimento.
O prazo oficial informado para emissão e entrega é de até 15 dias úteis, mas pode ser prorrogado caso seja necessária a regularização de alguma pendência.
Nas entregas postais, são realizadas até três tentativas. Se nenhuma for concluída, o documento fica disponível no Centro de Distribuição de Documentos indicado por até 20 dias após a última tentativa. Depois desse período, retorna ao local de emissão.
A situação da emissão pode ser acompanhada no Cidadão MG ou pelo MG App, na opção destinada à consulta da Carteira de Identidade.
RG antigo continua válido até fevereiro de 2032
A adoção da CIN não tornou automaticamente inválidas as carteiras de identidade emitidas no padrão anterior. Pela regra federal vigente, esses documentos permanecem válidos por dez anos contados da entrada em vigor do Decreto nº 10.977/2022, o que corresponde a 28 de fevereiro de 2032. A substituição pela CIN pode ser solicitada antes desse limite.
Há uma regra específica para pessoas que já tinham 60 anos ou mais em 1º de março de 2022: o decreto estabelece validade indeterminada para a identidade antiga nesse caso.
A validade da própria CIN varia conforme a idade do titular no momento em que o documento é expedido:
- 0 a 11 anos: cinco anos;
- 12 a 59 anos: dez anos;
- a partir de 60 anos: indeterminada.
Para conferir unidades, documentação e condições atualizadas, o serviço é mantido pela Polícia Civil de Minas Gerais no Portal MG — Obter Carteira de Identidade Nacional.
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