Moradores do Amapá que não têm advogado podem enviar pela internet um pedido inicial ao Juizado Especial Federal (JEF) por meio do serviço de atermação on-line do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A ferramenta é gratuita, funciona exclusivamente pela internet e pode ser utilizada por pessoa capaz para os atos da vida civil, com CPF e sem representação de advogado, residente e domiciliada no estado.
A atermação permite apresentar diretamente uma demanda que esteja dentro da competência dos Juizados Especiais Federais. Para iniciar o atendimento, o interessado acessa o formulário eletrônico do TRF1 e informa, entre outros dados necessários ao pedido, o estado onde pretende ingressar com a ação.
O acesso é feito pelo formulário oficial de atermação judicial on-line.
Juizado Federal recebe causas de até 60 salários mínimos, com exceções
O envio eletrônico não significa que qualquer causa possa tramitar no JEF. A Lei nº 10.259/2001 estabelece que o Juizado Especial Federal Cível pode processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal de até 60 salários mínimos, além de executar suas próprias sentenças.
A legislação também define quem pode ser parte nesses processos. Pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem figurar como autoras. Como rés, a lei admite a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
O limite de valor, porém, não é o único critério. Ficam fora da competência do Juizado, entre outras hipóteses previstas na lei, mandados de segurança, desapropriações, ações populares, execuções fiscais, ações por improbidade administrativa e demandas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.
A íntegra das regras pode ser consultada na Lei nº 10.259/2001, disponível no Planalto.
Envio do formulário ainda passa por análise antes do registro no PJe
Depois do envio, é criada automaticamente uma pasta de acesso restrito no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), destinada ao setor responsável pela atermação. O formulário passa então pela fase de instrução antes de as informações serem lançadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Durante essa etapa, o atermador pode entrar em contato com o usuário pelos meios institucionais disponíveis, como WhatsApp, e-mail, Teams ou telefone, para solicitar documentos necessários ao tipo de ação.
Quando houver essa solicitação, o interessado tem cinco dias úteis, contados a partir do contato do atermador, para encaminhar a documentação de forma legível. O descumprimento desse prazo pode levar ao descarte do protocolo.
As regras do serviço de atermação on-line do TRF1 também preveem descarte em caso de ausência de documentos de identificação pessoal, apresentação de documentos que indiquem pessoa diferente da informada no cadastro ou pedidos repetidos ou duplicados do mesmo autor.
Se a fase de instrução for concluída com êxito, o atermador transfere para o PJe as informações e os documentos reunidos. O número gerado para o processo deve ser comunicado ao usuário por um dos meios institucionais disponíveis.
Por isso, além de preencher corretamente os dados, é importante acompanhar os canais de contato informados após o envio. O protocolo eletrônico inicia o procedimento de atermação, mas o registro no PJe ocorre depois dessa análise e da eventual complementação documental.
Balcão Virtual atende unidades da Justiça Federal no Amapá
Quem precisar entrar em contato com uma unidade da Justiça Federal pode utilizar o Balcão Virtual da Seção Judiciária do Amapá. O atendimento ocorre em dias úteis, dentro do horário estabelecido por cada unidade.
Em Macapá, a página oficial inclui a 3ª Vara — Juizado Especial Federal Cível e a 5ª Vara — Juizado Especial Federal Cível, ambas com atendimento externo das 9h às 15h. O serviço virtual também alcança as subseções judiciárias de Laranjal do Jari e Oiapoque, que informam atendimento ao público das 7h30 às 13h30.
Os links de videoconferência, e-mails e horários atualizados podem ser consultados no Balcão Virtual da Seção Judiciária do Amapá. As orientações gerais e o acesso ao formulário estão reunidos na página oficial de atermação on-line do TRF1.
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