A Prefeitura de Itabuna, no sul da Bahia, recebe até 26 de outubro de 2026, às 23h59, o pré-cadastramento de servidores públicos municipais efetivos interessados no Programa Habitacional Vila do Servidor. O procedimento é gratuito, realizado exclusivamente pela internet e coordenado pela Secretaria Municipal de Gestão e Inovação.
A oportunidade é destinada a funcionários que desejam participar de uma futura etapa de acesso à moradia, mas há uma diferença importante: o preenchimento do formulário representa apenas uma manifestação preliminar de interesse. Não assegura seleção, reserva de unidade habitacional ou aprovação de financiamento.
Instituído pela Lei Municipal nº 2.761/2026, o programa tem como finalidade facilitar o acesso à moradia, com foco prioritário na aquisição do primeiro imóvel residencial. As condições do pré-cadastramento estão estabelecidas no edital publicado no Diário Oficial de Itabuna, edição nº 6.726, de 2 de outubro.
Quem pode participar do pré-cadastro da Vila do Servidor
O procedimento é reservado a servidores ocupantes de cargos efetivos vinculados à administração direta ou indireta do Poder Executivo de Itabuna e ao Legislativo municipal.
O edital exclui trabalhadores de empresas terceirizadas, contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) ou por outros regimes temporários. Servidores de outras esferas de governo, mesmo quando cedidos ao município, também não integram o público contemplado.
Além do vínculo funcional, o interessado deverá declarar sua situação em relação aos requisitos habitacionais. Entre as condições previstas estão o enquadramento nas faixas de renda familiar aplicáveis ao programa, a ausência de imóvel residencial próprio ou financiamento imobiliário ativo e o não recebimento anterior de benefício de programa habitacional público.
A lei admite uma possibilidade excepcional para servidores efetivos que já possuam imóvel ou financiamento ativo, caso não existam interessados habilitados à aquisição do primeiro imóvel ou restem unidades habitacionais. Essa extensão dependerá das condições estabelecidas em regulamento.
As informações sobre propriedade de imóvel e benefícios anteriores também consideram o cônjuge ou companheiro, quando houver. O edital exige ainda a declaração de eventual venda de imóvel residencial realizada pelo servidor ou pelo cônjuge ou companheiro nos 12 meses anteriores ao pré-cadastramento. Para a adesão ao programa, a lei estabelece que a alienação de imóvel residencial em período inferior a 12 meses antes da inscrição não satisfaz o requisito de inexistência de imóvel.
O formulário contempla situações de prioridade previstas na legislação, como pessoas com deficiência, idosos, mulheres vítimas de violência doméstica, famílias chefiadas por mulheres e famílias com dependentes menores. Esse registro, entretanto, não estabelece classificação ou ordem de preferência nesta fase.
Formulário gratuito fica disponível até 26 de outubro
O pré-cadastramento começou em 2 de outubro e deve ser realizado pelo formulário eletrônico divulgado oficialmente pela Prefeitura de Itabuna. O prazo termina às 23h59 do dia 26, conforme o edital.
Cada servidor poderá realizar apenas um pré-cadastramento, informando dados como nome completo, CPF, matrícula funcional, cargo efetivo, órgão de lotação, telefone, e-mail, composição familiar e renda bruta mensal. Também serão solicitadas declarações sobre imóveis, financiamentos e eventuais benefícios habitacionais anteriores.
Não há cobrança de taxa para o pré-cadastramento. O edital estabelece que, encerrado o prazo, não serão aceitas manifestações de interesse por e-mail, protocolo físico ou outro meio diferente do previsto, salvo disposição posterior da administração municipal.
Pré-cadastro não representa aprovação para receber imóvel
A fase atual não gera inscrição definitiva, habilitação, classificação ou direito à aquisição de unidade habitacional. Uma eventual etapa de seleção ou convocação dependerá da publicação de novo ato administrativo, com requisitos, documentos, procedimentos e prazos próprios.
As declarações prestadas agora poderão ser verificadas posteriormente. Da mesma forma, eventual financiamento imobiliário dependerá de análise da instituição financeira responsável, sem interferência da Prefeitura na aprovação do crédito.
Por isso, os servidores interessados devem manter seus dados de contato atualizados e acompanhar as publicações no portal oficial da Prefeitura de Itabuna.
Para esclarecer dúvidas sobre o pré-cadastramento, o edital indica o e-mail programahabitacionalviladoserv@gmail.com. O interessado deve identificar o Programa Habitacional Vila do Servidor no assunto da mensagem.
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