O aplicativo CNH do Brasil permite que o proprietário de um veículo compartilhe o CRLV-e com até cinco pessoas, que passam a ter acesso ao documento em seus próprios celulares. O convite é enviado pelo CPF e pode ser cancelado ou refeito pelo dono do veículo a qualquer momento.
O recurso integra a plataforma oficial da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), antiga Carteira Digital de Trânsito (CDT). O aplicativo reúne a CNH digital, o documento do veículo e outros serviços de trânsito e exige acesso por conta Gov.br; algumas funcionalidades possuem requisitos adicionais.
Compartilhar o CRLV-e não transfere a responsabilidade pelas multas
O compartilhamento serve para disponibilizar o documento a outra pessoa que utiliza o veículo. Segundo o Serpro, responsável pelas soluções tecnológicas da plataforma, eventuais multas continuam sob responsabilidade do proprietário nessa modalidade.
A situação muda quando outra pessoa é registrada como principal condutor. Esse é um serviço próprio da Senatran para quem dirige habitualmente o veículo e depende da autorização da pessoa indicada, que deve possuir categoria de habilitação compatível.
Com a indicação ativa, o principal condutor passa a ser automaticamente apontado quando não houver indicação específica do infrator em uma ocorrência. Por isso, compartilhar o CRLV-e e cadastrar o motorista habitual não são procedimentos equivalentes.
O proprietário pode acessar o serviço oficial de indicação de principal condutor pela Senatran.
Aplicativo reúne CNH, CRLV-e e outros serviços de trânsito
A página oficial do Gov.br, atualizada em setembro, confirma que o CNH do Brasil permite manter a habilitação e o documento do veículo diretamente no celular. O aplicativo é gratuito para download.
Além dos documentos digitais, a plataforma oferece consulta de infrações e concentra funções que avançam sobre diferentes etapas da vida do motorista e do veículo. Quem vai obter a primeira habilitação, por exemplo, pode iniciar o requerimento pelo aplicativo, fazer gratuitamente o curso teórico e acompanhar as etapas do processo. Exames e procedimentos estaduais continuam passando pelos Detrans.
Outra função é a indicação do real infrator quando o proprietário recebe uma autuação por infração cometida por outro motorista. O procedimento digital possui requisitos próprios e não deve ser confundido com o cadastro permanente de principal condutor.
Venda digital já alcança quase todo o país
O CNH do Brasil também permite iniciar e assinar digitalmente a transferência de veículos entre pessoas físicas. De acordo com comunicado do Serpro publicado em 6 de outubro, o veículo precisa ter documento emitido a partir de 4 de janeiro de 2021 e os usuários precisam possuir conta Gov.br prata ou ouro.
Após as assinaturas digitais, o comprador ainda precisa cumprir a vistoria no Detran para finalizar a mudança de propriedade. O Serpro informa que, no momento da publicação do comunicado, a funcionalidade estava disponível em quase todo o país, com exceção de Amapá, Distrito Federal e Maranhão.
A disponibilidade deve ser conferida antes de iniciar o procedimento, porque a transferência envolve integração com os órgãos estaduais e está sujeita às exigências aplicáveis ao veículo e à operação.
Onde acessar a CNH do Brasil
Quem já utilizava a Carteira Digital de Trânsito deve atualizar o aplicativo: o Ministério dos Transportes informa que a CDT passou a se chamar CNH do Brasil.
O acesso pode começar pelo serviço oficial da CNH do Brasil no Gov.br, que direciona o usuário aos canais oficiais do aplicativo. Para informações sobre habilitação e o novo modelo de formação de condutores, o Ministério dos Transportes mantém também a página oficial CNH do Brasil.
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