Tarifa Social em Altos-PI: quem tem direito e o que fazer se o desconto não aparecer

Moradores de Altos, no Piauí, que atendem aos critérios da Tarifa Social de Energia Elétrica podem receber desconto de 100% sobre os primeiros 80 quilowatts-hora (kWh) consumidos por mês. A regra foi consolidada pela Lei nº 15.235/2025 e alcança uma unidade consumidora por família.

O benefício não significa, necessariamente, que a conta ficará zerada. Mesmo quando o consumo mensal não ultrapassa 80 kWh, a fatura pode incluir impostos, contribuição de iluminação pública e outras cobranças que não correspondem diretamente à energia consumida. A parcela que exceder esse limite não recebe o desconto da Tarifa Social.

Imagem ilustrativa gerada por IA

Renda, CadÚnico e BPC definem quem pode receber

A Agência Nacional de Energia Elétrica estabelece três grupos principais com direito ao benefício:

• famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa;
• famílias inscritas no CadÚnico, com renda mensal de até três salários mínimos, que tenham integrante com doença ou deficiência cujo tratamento exija o uso contínuo de aparelho elétrico;
• idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada, o BPC.

Nos casos relacionados ao uso permanente de equipamentos médicos, é necessário apresentar à distribuidora relatório e atestado assinados por profissional de saúde.

O enquadramento também exige que o benefício seja usado em uma residência, limitado a uma unidade consumidora por família. O CadÚnico deve ter sido atualizado nos últimos dois anos, e o endereço informado precisa estar na área atendida pela distribuidora.

Desconto é automático quando os cadastros coincidem

A Tarifa Social é concedida automaticamente desde janeiro de 2022 às famílias elegíveis identificadas pelo cruzamento das bases oficiais. Para isso, um integrante da família cadastrada deve ser titular do contrato de fornecimento de energia.

Na conta emitida pela Equatorial Piauí, o morador pode verificar o enquadramento no campo “Dados da Instalação”. A fatura deve apresentar a classificação “Residencial Baixa Renda” e o tipo de tarifa “Baixa Renda”.

Se a família atender aos critérios, mas o desconto não aparecer, a orientação da Aneel é procurar a distribuidora. A Equatorial Piauí informa que o atendimento pode exigir CPF, número do NIS, número do BPC, quando aplicável, e identificação da unidade consumidora.

Titularidade e município podem bloquear o benefício

Entre as inconsistências que podem impedir ou interromper a Tarifa Social estão a conta em nome de uma pessoa que não integra a família cadastrada e a divergência entre o município registrado no CadÚnico e o endereço da unidade consumidora.

Quando a pendência estiver na titularidade, o consumidor poderá solicitar a troca do responsável pela conta ou corrigir o cadastro social, conforme a origem do problema. Se o CadÚnico estiver vinculado a outro município, a atualização deve ser feita na cidade correta ou o benefício precisa ser associado a uma conta localizada no mesmo município informado no cadastro.

Na orientação disponível em 4 de setembro de 2026, a Equatorial informa que clientes notificados por essas inconsistências têm até 31 de dezembro de 2026 para regularizar a situação. O prazo alcança consumidores com pendências identificadas, e não todas as famílias beneficiárias.

Mudança de endereço, alteração da renda e entrada ou saída de integrantes da família também exigem atualização. Além da revisão periódica, os dados devem ser corrigidos sempre que houver mudança na composição ou nas condições familiares.

Atualização do CadÚnico deve ser procurada nos CRAS

Em Altos, a atualização do Cadastro Único deve ser procurada na rede municipal de assistência social. A Prefeitura de Altos mantém referências aos CRAS I e II e divulga ações itinerantes em localidades do município.

Antes de se deslocar, o morador deve confirmar com a administração municipal qual unidade atende sua região, o horário vigente e os documentos necessários. A atualização cadastral é gratuita, mas a inscrição no CadÚnico não garante, por si só, a concessão de todos os benefícios sociais.

Pendências relacionadas à conta de luz podem ser tratadas diretamente com a Equatorial Piauí. A distribuidora mantém atendimento gratuito pelo telefone 0800 086 0800, disponível todos os dias, e pela assistente virtual Clara no WhatsApp, pelo número (86) 3228-8200. O canal digital permite consultar débitos, obter o código de barras da fatura e tratar do cadastro na Tarifa Social.