Sena Madureira autoriza picapes como táxis; DTP definirá regras

A Prefeitura de Sena Madureira, no Acre, autorizou caminhonetes de cabine dupla, do tipo picape leve, a operar no serviço de táxi convencional do município. A medida consta do Decreto nº 221/2026, assinado em 29 de setembro e publicado no Diário Oficial do Acre em 5 de outubro de 2026, quando entrou em vigor.

A autorização amplia os modelos de veículos admitidos no sistema municipal, mas não dispensa o cumprimento das exigências administrativas. O Departamento Municipal de Transporte Público (DTP) deverá definir as especificações técnicas e os padrões que as caminhonetes precisarão atender para atuar na atividade.

Vistoria e cadastro das picapes terão regras específicas

O decreto determina que o DTP estabeleça, por meio de portaria, os critérios de vistoria, cadastramento e outras normas complementares necessárias à aplicação da medida.

Para os taxistas interessados, a distinção é importante: a autorização para utilizar picapes leves não significa aprovação automática de qualquer caminhonete para o transporte remunerado de passageiros. Os veículos deverão cumprir as condições técnicas e administrativas estabelecidas pela autoridade municipal responsável pelo licenciamento e pela fiscalização do serviço.

A Prefeitura fundamenta a medida na necessidade de modernizar a frota e adequar o transporte às condições geográficas e às demandas locais. O ato também menciona a Lei Municipal nº 476/2015, que trata do serviço de frete de passageiros e cargas em Sena Madureira.

Embora esteja em vigor desde 5 de outubro, o Decreto nº 221/2026 não estabelece uma data para a publicação da portaria complementar. Os interessados podem acompanhar eventuais normas e orientações pelo Portal de Publicações Oficiais de Sena Madureira.

Para informações gerais, a Prefeitura disponibiliza o telefone (68) 3612-2424 em seu portal institucional.