Receita permite barrar novas inclusões do CPF em CNPJs

A Receita Federal mantém disponível em todo o Brasil um serviço que permite impedir novas inclusões do CPF no quadro de empresas e outras pessoas jurídicas. Chamado Proteger Meu CPF, o recurso é gratuito, funciona pela internet e pode ser utilizado por qualquer pessoa inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas.

A proteção passa a valer a partir do pedido e alcança novas inscrições e inclusões do CPF no CNPJ. Esse limite é importante: o bloqueio não retira o cidadão de empresas das quais ele já participa nem modifica vínculos societários anteriores.

Serviço gratuito vale em todo o país, alcança MEI e pode ser ativado com conta gov.br Bronze

Proteção alcança MEI, sociedades e órgãos de registro

Segundo a Receita Federal, o impedimento vale para todos os órgãos registradores, incluindo Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A abrangência inclui todos os tipos jurídicos, entre eles Microempreendedor Individual (MEI) e Inova Simples.

O bloqueio também não se restringe à condição de sócio. A proteção alcança qualificações como titular, representante, administrador e outras previstas no quadro societário. Enquanto o impedimento estiver ativo, o CPF fica protegido contra novas inscrições e inclusões abrangidas pelo serviço.

A Redesim mantém o Proteger Meu CPF entre os serviços relacionados ao CNPJ, identificado no portal como a funcionalidade de permissão para participar de CNPJ.

Bloqueio não apaga participação que já existe

O principal cuidado para quem pretende usar o serviço é entender seu efeito temporal. A Receita informa que o impedimento só produz efeito sobre novas inscrições e inclusões realizadas a partir da data da solicitação.

Assim, quem já aparece vinculado a uma empresa não terá esse registro excluído automaticamente ao ativar o Proteger Meu CPF. Para verificar vínculos existentes, o serviço oferece uma etapa separada que permite consultar todas as empresas ou pessoas jurídicas das quais o cidadão participa.

A consulta pode ser acessada pela Consulta Pública CNPJ da Redesim.

Conta gov.br Bronze permite ativar a proteção

Para impedir novas participações, a Receita exige conta gov.br de nível mínimo Bronze. O acesso pode ser iniciado pelo Proteger Meu CPF na Redesim ou pela página oficial do serviço no gov.br.

Depois da autenticação, o usuário deve selecionar “Impedir Participação” e seguir para a declaração de impedimento. A Receita classifica o atendimento como imediato e informa que o serviço é gratuito para o cidadão. 

A proteção pode ser revertida. Caso a pessoa queira posteriormente participar de um CNPJ, deve retornar à mesma funcionalidade e selecionar “Permitir Participação”.

Nesse sentido inverso, porém, a exigência de segurança é maior: para retirar o impedimento, a conta gov.br precisa estar nos níveis Prata ou Ouro. Para concluir a permissão, o usuário deve informar o código de confirmação enviado à sua caixa postal. 

A Receita também reúne o Proteger Meu CPF entre seus serviços oficiais relacionados ao cadastro da pessoa física, ao lado das ferramentas de consulta, inscrição e atualização do CPF.