A Prefeitura de Castanhal, no Pará, iniciou o processo de regularização fundiária do Conjunto Fonte Boa, com previsão de documentação gratuita dos imóveis para moradores que atendam aos critérios legais. A iniciativa foi lançada em 21 de outubro de 2026 e integra o programa Regulariza Castanhal, desenvolvido pelas secretarias municipais de Planejamento e de Habitação.
O benefício faz parte da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), voltada a áreas ocupadas predominantemente por famílias de baixa renda. Conforme o comunicado publicado pela Prefeitura em 26 de outubro, os moradores contemplados poderão obter a documentação de suas propriedades sem despesas com o procedimento anunciado.
A medida começa pelos trabalhos técnicos necessários à regularização, antes da conclusão dos registros imobiliários. A empresa Sagaz, contratada para executar os serviços, realizará levantamentos topográficos e elaborará projetos que permitirão o avanço do processo. Os moradores também precisarão colaborar com o cadastramento realizado pelas equipes responsáveis.
A dimensão prevista para a iniciativa aparece em um documento anterior. Em outubro de 2025, a administração municipal publicou a Concorrência Eletrônica nº 012/2025, destinada à contratação de serviços de regularização de cerca de mil lotes no Fonte Boa. Esse quantitativo representa o alcance estimado na licitação, não o número de imóveis já regularizados.
Regularização gratuita depende dos critérios da Reurb-S
A gratuidade é um dos principais diferenciais da modalidade de interesse social. Durante a audiência pública de lançamento, realizada no ginásio Lauro Cardoso, o diretor da Sagaz, Márcio Sakai, afirmou que a documentação seria entregue sem cobrança aos moradores beneficiados.
A Lei Federal nº 13.465/2017, que disciplina a regularização fundiária urbana, prevê isenção de custas e emolumentos para atos de registro relacionados à Reurb-S. Entre eles estão o primeiro registro da regularização e o registro de títulos de legitimação fundiária ou de posse, observadas as condições legais.
A legislação também estabelece que esses atos registrais não dependem da comprovação de pagamento de tributos ou penalidades tributárias. Essa regra não significa, por si só, perdão geral de eventuais dívidas tributárias do imóvel.
No Fonte Boa, o enquadramento dos beneficiários e a documentação de cada propriedade deverão observar as exigências do procedimento. A abertura da regularização, portanto, não equivale à concessão imediata de um título de propriedade.
Moradores devem preparar documentos para o cadastramento
Uma das principais orientações é que os moradores colaborem com os cadastradores e separem a documentação relativa aos imóveis.
A recomendação foi apresentada pela empresa responsável durante o lançamento do programa. As informações reunidas no cadastramento integrarão o procedimento de regularização, juntamente com os levantamentos e projetos técnicos.
O comunicado municipal não apresenta um calendário específico de visitas às residências nem individualiza a documentação exigida para o Fonte Boa. Por isso, os moradores devem acompanhar as orientações da Prefeitura e confirmar as exigências com a Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), sem presumir que os documentos relacionados a outras modalidades de regularização sejam necessariamente os mesmos.
A Sehab disponibiliza atendimento presencial e por e-mail. Conforme a Carta de Serviços ao Usuário de Castanhal, os canais são:
Endereço: Rua Major Ilson dos Santos, nº 84, bairro Nova Olinda, em frente ao Hospital Municipal de Castanhal.
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
E-mail: habitacao@castanhal.pa.gov.br.
O endereço é o canal institucional de atendimento da secretaria, não uma confirmação de que o cadastramento específico do Fonte Boa ocorrerá no local.
Com a regularização, a expectativa anunciada pelo município é oferecer maior segurança jurídica às famílias que ainda não possuem o reconhecimento formal de seus imóveis. Para os moradores, o avanço efetivo dependerá das etapas técnicas, da análise das condições legais e dos procedimentos necessários à titulação.

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