Concurso público: diploma deve ser exigido na posse, diz STJ

O candidato a concurso público pode, em regra, se inscrever mesmo sem ter concluído a formação exigida para o cargo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o diploma ou a habilitação legal deve ser exigido na posse, e não na inscrição no certame.

Súmula 266 fixa a posse como regra; curso precisa estar concluído até a investidura, salvo regime legal específico

O entendimento está consolidado na Súmula 266 do STJ e interessa especialmente a quem pretende prestar provas enquanto ainda termina uma graduação, curso técnico ou outra formação prevista como requisito de escolaridade. Isso não elimina a exigência: para assumir o cargo, o candidato terá de comprovar que atende ao requisito no momento aplicável à investidura. Consulte a Súmula 266 no STJ

Inscrição pode ocorrer antes da conclusão do curso

A Súmula 266 separa dois momentos do concurso. Uma coisa é reunir condições para participar da seleção; outra é comprovar a habilitação necessária para efetivamente exercer o cargo.

Entre os precedentes que deram origem ao enunciado, o STJ analisou casos em que a Administração pretendia exigir a conclusão do curso ainda durante as inscrições. A orientação firmada foi de que o diploma relacionado ao exercício do cargo deve ser apresentado na posse, e não antecipadamente para permitir a participação nas provas.

Para os servidores públicos civis federais regidos pela Lei 8.112, essa lógica também aparece na própria legislação. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo está entre os requisitos básicos para investidura, e a lei estabelece que a investidura em cargo público ocorre com a posse. Outros requisitos podem existir quando forem justificados pelas atribuições e estabelecidos em lei.

Consulte a Lei 8.112 no Portal do Planalto

Na prática, quem ainda estuda pode participar de um concurso cuja escolaridade será alcançada durante o andamento da seleção. A aprovação, entretanto, não garante que o requisito possa ser completado depois da posse: a formação necessária precisa estar comprovada quando chegar o momento legal de assumir o cargo.

Curso concluído, mas diploma ainda não saiu

A situação muda quando o candidato já concluiu efetivamente o curso, mas a instituição de ensino ainda não expediu ou registrou o diploma definitivo.

O STJ tem jurisprudência admitindo outros documentos idôneos para comprovar a formação. Em julgamento sobre candidata que apresentou certificado de conclusão porque o diploma ainda estava pendente de registro, a Primeira Turma afirmou que a falta do documento definitivo não pode impedir a assunção do cargo quando a conclusão do curso superior estiver demonstrada por documentação adequada.

Esse entendimento não equivale a dispensar a formação exigida. A possibilidade alcança situações em que o curso já foi concluído e resta uma formalidade para emissão do diploma. Matrícula ativa, frequência às aulas ou previsão de formatura futura não comprovam, por si mesmas, a conclusão do requisito.

Regime específico pode mudar o momento da comprovação

A posse é a regra consolidada pela Súmula 266, mas a forma de ingresso precisa ser analisada juntamente com a legislação que rege cada carreira.

Em fevereiro de 2025, por exemplo, a Primeira Turma do STJ manteve entendimento sobre concurso estadual no qual a escolaridade era exigida na matrícula em curso de formação. A decisão considerou relevante que, naquele regime específico, o provimento no cargo ocorria justamente no momento da matrícula.

Isso não cria uma regra geral permitindo antecipar o diploma em todo concurso militar ou em qualquer seleção com curso de formação. O ponto decisivo é a estrutura jurídica daquela carreira: quando a matrícula coincide com o provimento ou a investidura, o marco pode ser diferente daquele observado nos concursos em que a posse acontece somente depois das demais etapas.

Por isso, uma exigência anterior à posse deve ser examinada à luz da lei que disciplina o cargo, e não apenas do texto isolado do edital.

O que o candidato deve localizar no edital

Para quem pretende se inscrever antes de terminar o curso, a primeira informação relevante é a escolaridade prevista para o cargo. Em seguida, é preciso identificar em qual etapa o edital determina a comprovação e qual legislação sustenta essa exigência.

Também merece atenção a existência de requisitos adicionais, como registro profissional, habilitação específica ou outras condições legalmente previstas para o exercício das atribuições. A própria Súmula 266 menciona não apenas o diploma, mas também a habilitação legal necessária ao cargo.

Se o edital simplesmente apresenta “nível superior completo” ou outra escolaridade entre os requisitos, isso não significa, por si só, que o documento tenha de ser entregue no ato da inscrição. Pela orientação geral do STJ, o marco é a posse. Regimes específicos, porém, podem estabelecer estrutura diferente quando houver fundamento legal aplicável ao ingresso naquela carreira.

Para quem ainda está estudando, portanto, o calendário decisivo não termina na data da prova. É necessário considerar se haverá tempo para concluir a formação e obter documentação capaz de comprová-la antes do momento em que o concurso exigir legalmente o requisito.